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Saiba como recorrer de decisões do INSS sem entrar na Justiça
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Saiba como recorrer de decisões do INSS sem entrar na Justiça

4 minutos Muitos segurados que têm seus benefícios suspensos ou negados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acreditam que a única forma de reverter essas decisões é através de uma ação judicial. No entanto, há uma alternativa prática e eficiente que pode evitar o desgaste e os custos de um processo judicial: o recurso administrativo. Esse procedimento oferece aos cidadãos a possibilidade de revisitar a decisão do INSS e buscar a justiça diretamente pela via administrativa. O que é o recurso administrativo? O Continue lendo→

Receita Federal lança opção de débito automático para pagamento de débitos parcelados
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Receita Federal lança opção de débito automático para pagamento de débitos parcelados

2 minutos A Receita Federal anunciou uma novidade que promete facilitar a vida dos contribuintes que possuem parcelamentos de débitos: a possibilidade de optar pelo débito automático para o pagamento das parcelas. Essa nova funcionalidade oferece mais segurança, economia e praticidade, ajudando os contribuintes a manterem seus compromissos financeiros em dia e evitando complicações como multas ou exclusão do parcelamento. Como funciona o débito automático? Os contribuintes que possuem parcelamento ativo e ainda não cadastraram o débito automático receberam uma notificação na Caixa Postal Continue lendo→

Como Atualizar o Valor do Seu Imóvel Após Reformas e Melhorias
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Como Atualizar o Valor do Seu Imóvel Após Reformas e Melhorias

2 minutos Atualizar o valor do seu imóvel após a realização de obras de melhorias é um passo importante, tanto para os efeitos fiscais quanto para possíveis negociações futuras. Aqui está como você pode fazer isso: 1. Guarde toda a documentação Notas fiscais e recibos : Guarde todas as notas fiscais, recibos de materiais e serviços prestados durante as obras. Esses documentos comprovam os gastos e são essenciais para a atualização do valor do imóvel. Contratos de prestação de serviços : Se você contratar Continue lendo→

Atualização do Valor de Imóveis: Prazo, Alíquotas Reduzidas e Vantagens Fiscais para 2024
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Atualização do Valor de Imóveis: Prazo, Alíquotas Reduzidas e Vantagens Fiscais para 2024

6 minutos Qual é o prazo final para a atualização do valor de imóveis com alíquota reduzida do Imposto de Renda? O prazo final é 16 de dezembro de 2024. Quais tipos de propriedades poderão ser incluídas na atualização do valor dos imóveis? Propriedades localizadas no Brasil e no exterior podem ser incluídas. Qual é a principal vantagem do programa de atualização do valor de imóveis? A principal vantagem é a possibilidade de atualizar o valor do imóvel com uma alíquota reduzida do Imposto Continue lendo→

Verbas de Plano de Demissão Voluntária Estão Isentas de Imposto de Renda
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Verbas de Plano de Demissão Voluntária Estão Isentas de Imposto de Renda

3 minutos A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reafirmou a isenção de Imposto de Renda sobre verbas recebidas em adesão a Planos de Demissão Voluntária (PDV). A decisão é mais um marco na consolidação do entendimento de que esses valores possuem natureza indenizatória, seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme a Súmula 215. O Caso O caso em questão envolveu um ex-funcionário de uma multinacional química que aderiu a um Plano de Demissão Voluntária após a Continue lendo→

Receita Federal Lança Nova Fase da Operação “Fonte Não Pagadora”
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Receita Federal Lança Nova Fase da Operação “Fonte Não Pagadora”

3 minutos Empresas têm prazo para autorregularização. A Receita Federal do Brasil deu início a uma nova etapa da operação “Fonte Não Pagadora”, oferecendo a cerca de seis mil empresas a oportunidade de se autorregularizarem antes que sejam aplicadas penalidades severas decorrentes de fiscalizações. A ação visa corrigir divergências em declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), envolvendo aproximadamente R$ 750 milhões. Oportunidade de Autorregularização A operação “Fonte Não Pagadora” busca alertar empresas que declararam valores de retenção de Imposto de Renda Continue lendo→

Receita Federal Inova com Parceria em Universidades para Controle de Mercadorias Apreendidas
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Receita Federal Inova com Parceria em Universidades para Controle de Mercadorias Apreendidas

3 minutos A Receita Federal, em parceria com a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e a Universidade Federal de Goiás (UFG), está revolucionando o processo de controle de mercadorias apreendidas por meio de um projeto de automação inovador. Esta colaboração com universidades brasileiras visa não apenas otimizar a gestão de estoques, mas também combater práticas como contrabando e descaminho. Automação e Inteligência Artificial no Controle de Mercadorias O projeto nasceu do envolvimento de alunos da UFG, que contribuíram no desenvolvimento de soluções voltadas Continue lendo→

TRT-RS Proíbe Construtora de Contratar Pedreiros como MEIs
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TRT-RS Proíbe Construtora de Contratar Pedreiros como MEIs

4 minutos Em um julgamento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) determinou que uma construtora deixe de contratar pedreiros como microempreendedores individuais (MEIs) quando a relação de trabalho envolver os requisitos de vínculo empregatício, como habitualidade e subordinação. Além disso, a empresa foi condenada a pagar uma indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo, valor a ser destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a projetos voltados ao benefício coletivo de trabalhadores. A decisão Continue lendo→

Empresa Têxtil Condenada a Pagar Aviso-Prévio e Multa de 40% do FGTS a Funcionários Dispensados na Pandemia
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Empresa Têxtil Condenada a Pagar Aviso-Prévio e Multa de 40% do FGTS a Funcionários Dispensados na Pandemia

3 minutos Recentemente, uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforçou a garantia de direitos trabalhistas mesmo em tempos de crise. Em um processo envolvendo uma empresa têxtil, ficou determinado que o argumento de “motivo de força maior” não pode ser utilizado como justificativa para reduzir as verbas rescisórias de funcionários dispensados durante a pandemia de Covid-19. A empresa foi condenada a pagar o aviso-prévio integral, além da multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Continue lendo→

Receita Federal Apreende Mais de 500 kg de Mercadorias com Falsa Declaração de Conteúdo
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Receita Federal Apreende Mais de 500 kg de Mercadorias com Falsa Declaração de Conteúdo

3 minutos A Receita Federal, em mais uma ação de combate à sonegação e fraudes aduaneiras, apreendeu recentemente uma carga de 565 kg no Aeroporto Internacional de Guarulhos, São Paulo, contendo mercadorias de alto valor que foram declaradas incorretamente. A operação ocorreu na última sexta-feira, 13 de setembro, e foi resultado de um trabalho minucioso de análise de risco realizado pela Alfândega de Guarulhos. Apreensão de Mercadorias de Alto Valor A carga, que havia chegado ao Brasil proveniente de Miami, foi inicialmente declarada como Continue lendo→