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Conheça a Ferramenta “Proteção do CPF” Lançada pela Receita Federal
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Conheça a Ferramenta “Proteção do CPF” Lançada pela Receita Federal

2 minutos A Receita Federal do Brasil, em um esforço para aumentar a segurança digital e proteger os dados dos cidadãos, lançou a inovadora ferramenta “Proteção do CPF – Permissão para Participar de CNPJ”. Esta nova funcionalidade oferece aos cidadãos uma maneira intuitiva de impedir que seus CPFs sejam incluídos indevidamente no quadro societário de empresas e demais sociedades. Nova Funcionalidade Visa Ampliar a Segurança Digital de Mais de 155 Milhões de Brasileiros Como Funciona a Proteção do CPF A ferramenta é gratuita e Continue lendo→

Mulher Será Indenizada por Atraso na Entrega de Imóvel: Decisão Judicial Garante Direitos dos Consumidores
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Mulher Será Indenizada por Atraso na Entrega de Imóvel: Decisão Judicial Garante Direitos dos Consumidores

2 minutos O Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo proferiu uma decisão que reforça a proteção aos direitos dos consumidores. A Iota Empreendimentos Imobiliários e J. C. Gontijo Engenharia S/A foram condenadas ao pagamento de indenização a uma consumidora devido ao atraso na entrega de um imóvel. A sentença estipulou o valor de R$ 10.800 por danos materiais e R$ 5.687,41 referentes aos juros de obra e entrega de chaves. O Caso A autora da ação firmou um contrato de promessa de Continue lendo→

Condomínio Condenado por Substituir Porteiros por Portarias Virtuais
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Condomínio Condenado por Substituir Porteiros por Portarias Virtuais

2 minutos Uma recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Condomínio Edifício Cristina, localizado em Campinas (SP), a pagar uma multa significativa por demitir porteiros e substituí-los por um sistema de portarias virtuais. Este caso levanta questões importantes sobre a relação entre inovação tecnológica e direitos trabalhistas, especialmente no contexto de convenções coletivas. A Decisão Judicial A Terceira Turma do TST decidiu que o condomínio deve pagar uma multa correspondente a sete pisos salariais da categoria a um porteiro dispensado após Continue lendo→

Calouro pode pagar mais do que veterano, desde que faculdade prove aumento de custos
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Calouro pode pagar mais do que veterano, desde que faculdade prove aumento de custos

2 minutos Na última decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou previsto que é lícito às faculdades cobrarem mensalidades mais altas dos calouros em comparação aos alunos veteranos, desde que comprovem um aumento de custos decorrente de alterações no método de ensino. A decisão foi tomada por maioria de votos e reformou um acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Contexto do Caso O TJDFT havia determinado que uma faculdade de Brasília cobrasse de um Continue lendo→

Sem Registro de Jornada, Cuidadora Consegue Validar Horas Extras
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Sem Registro de Jornada, Cuidadora Consegue Validar Horas Extras

3 minutos A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) registrou a veracidade da jornada alegada por uma cuidadora e condenou o empregador a pagar horas extras além da oitava diária ou da 44ª semanal. A decisão baseia-se na Lei do Trabalho Doméstico (Lei Complementar 150/2015), que exige o registo obrigatório do horário de trabalho, independentemente do número de trabalhadores. Jornada de Revezamento 24×24 No processo, a cuidadora relatada que foi contratada em junho de 2019 para cuidar da esposa do empregador, administrando Continue lendo→

Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com Alzheimer: STJ Reafirma Direito em Casos de Alienação Mental
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Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com Alzheimer: STJ Reafirma Direito em Casos de Alienação Mental

3 minutos A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou recentemente um importante direito para pessoas com Alzheimer no Brasil: a isenção do Imposto de Renda (IR) quando a doença resultar em alienação mental. Esta decisão destaca a interpretação da lei em favor dos direitos dos portadores dessa condição debilitante, proporcionando um alívio financeiro significativo. O Caso em Destaque A decisão foi tomada em uma ação auxiliada por um servidora pública aposentada do Distrito Federal, que, aos 79 anos, buscava a devolução Continue lendo→

Trabalhador em BH Obrigado a Rezar Ajoelhado no Final de Reuniões Receberá Indenização por Danos Morais
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Trabalhador em BH Obrigado a Rezar Ajoelhado no Final de Reuniões Receberá Indenização por Danos Morais

2 minutos Um trabalhador de Belo Horizonte receberá indenização por danos morais após ser obrigado a rezar ajoelhado no final das reuniões de serviço. A decisão, proferida pelo juiz Marco Antônio Ribeiro Muniz Rodrigues, titular da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, determinou o pagamento de R$ 5 mil em indenização. O Caso O trabalhador, que atuava em uma indústria de bebidas, alegou que, durante o período de seu contrato de trabalho, sofreu ofensas recorrentes por parte de seu superior. A empresa, por Continue lendo→

As Causas e Consequências da Tragédia no Rio Grande do Sul em 2024
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As Causas e Consequências da Tragédia no Rio Grande do Sul em 2024

6 minutos A tragédia que assolou o Rio Grande do Sul em 2024 foi um evento de proporções catastróficas, causado por uma série de fatores climáticos e meteorológicos. Com chuvas intensas, enchentes devastadoras e deslizamentos de terra, o estado enfrentou uma das maiores catástrofes naturais de sua história. Este artigo explora os principais fatores responsáveis por essa tragédia, seus impactos e as respostas das autoridades. Fatores Meteorológicos e Climáticos Bloqueio Atmosférico O principal fator meteorológico que contribuiu para as chuvas intensas foi um bloqueio Continue lendo→

Quinta Turma do STJ Rejeita Provas de Prints de Celular sem Metodologia Adequada
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Quinta Turma do STJ Rejeita Provas de Prints de Celular sem Metodologia Adequada

3 minutos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que provas obtidas por meio de prints de celulares sem a adoção de procedimentos adequados para assegurar a idoneidade e a integridade dos dados extraídos são inadmissíveis no processo penal. Essa decisão reforça a importância de um tratamento meticuloso e criterioso das provas digitais, destacando os riscos de manipulação e a necessidade de custódia rigorosa para garantir sua confiabilidade. O Caso dos Prints de WhatsApp O caso em questão envolveu Continue lendo→

Justiça do Trabalho Determina Penhora de 30% de Aluguéis de Loja de Devedor Aposentado
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Justiça do Trabalho Determina Penhora de 30% de Aluguéis de Loja de Devedor Aposentado

3 minutos A Justiça do Trabalho de Barbacena-MG decidiu pela penhora de 30% dos aluguéis de uma loja pertencente a um devedor aposentado, com o objetivo de saldar uma dívida trabalhista de R$ 31.848,47. A decisão foi proferida pelo juiz Paulo Eduardo Queiroz Galvão, titular da 1ª Vara do Trabalho, e representa uma medida importante no longo processo que tramitava desde abril de 2018. Inicialmente, a penhora incidia sobre a totalidade dos aluguéis da loja, cujo valor mensal era de R$ 630,00. No entanto, Continue lendo→