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Operadora de Telefonia Condenada por Telemarketing Abusivo
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Operadora de Telefonia Condenada por Telemarketing Abusivo

1 minuto Em decisão, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal determinou que a operadora Tim/SA indenize uma consumidora pelo incômodo causado por práticas abusivas de telemarketing. A condenação, que fixou o valor da indenização em R$ 3 mil por danos morais, vem como resposta às incessantes ligações realizadas pela empresa, que chegaram a totalizar cerca de 80 chamadas diárias, inclusive durante períodos noturnos e finais de semana. A consumidora afetou que as ligações começaram em julho de 2023, e mesmo Continue lendo→

Motorista Autônomo e Locadora de Carros: Vínculo Empregatício Negado
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Motorista Autônomo e Locadora de Carros: Vínculo Empregatício Negado

2 minutos Em uma decisão que reforça os contornos da relação de emprego sob a ótica da legislação trabalhista brasileira, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), com sede no Rio Grande do Sul, proferiu um julgamento que negou o reconhecimento de vínculo empregatício entre um motorista e uma locadora de veículos. O caso, decidido em 05 de fevereiro de 2024, destaca a importância da subordinação jurídica e da pessoalidade para a configuração de uma relação de emprego, conforme Continue lendo→

Por Que o Benefício Fiscal do PERSE é Crucial para Empresas de Eventos?
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Por Que o Benefício Fiscal do PERSE é Crucial para Empresas de Eventos?

2 minutos O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.148/21, tem sido fundamental para a recuperação das empresas de eventos após os impactos devastadores da pandemia de COVID-19. Entre as medidas de destaque do programa, a redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as receitas das atividades de eventos se destaca como um benefício crucial para a sustentabilidade e o crescimento do setor. Alívio da Carga Tributária O alto custo da carga Continue lendo→

Indenização Por Demora em Conserto de Veículo: Um Caso de Falha na Prestação de Serviços
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Indenização Por Demora em Conserto de Veículo: Um Caso de Falha na Prestação de Serviços

1 minuto A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, ficou estabelecido um precedente importante no que tange aos direitos do consumidor em casos de demora excessiva no conserto de veículos sinistrados. A decisão condenatória recaiu sobre a Azul Companhia de Seguros Gerais e a Urani Car Centro Automotivo LTDA – ME, que foram responsabilizadas solidariamente por falhas na prestação de serviço, acarretando uma indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil ao cliente prejudicado. O caso em questão envolveu Continue lendo→

Justiça do DF Assegura Nomeação de Candidato Autista em Concurso Público
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Justiça do DF Assegura Nomeação de Candidato Autista em Concurso Público

2 minutos Em uma decisão emblemática, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) garantiu a nomeação de um candidato com Transtorno do Espectro Autista (TEA) para o cargo de analista de assistência judiciária na área de direito e legislação. Esta decisão destaca-se por reforçar os direitos das pessoas com deficiência em concursos públicos. O candidato, que foi classificado na 7ª posição, havia sido previamente aprovado em uma avaliação biopsicossocial que confirmou sua condição de autista. No entanto, um impasse surgiu Continue lendo→