A Revitalização do Programa Minha Casa Minha Vida com a Lei 14.620 de 2023
2 minutos O Programa Minha Casa Minha Vida (PMCV), uma iniciativa federal brasileira de habitação, recebeu um novo impulso com a promulgação da Lei 14.620 de 2023. Este artigo visa esclarecer as mudanças significativas e os impactos dessa nova legislação no programa. Retorno do Regime Especial de Tributação A principal mudança introduzida pela Lei 14.620 de 2023 é a reimplantação do Regime Especial de Tributação (RET) de 1% para projetos de construção e incorporação de imóveis residenciais de interesse social. Essa medida visa facilitar Continue lendo→