Negativação de Devedor: STJ Proíbe Notificação Somente por E-mail ou SMS
3 minutos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante que afeta diretamente os consumidores e as empresas de crédito no Brasil. A 3ª Turma do STJ decidiu que a notificação do consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedado o aviso exclusivo por e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). O Caso A decisão foi tomada em resposta ao recurso especial ajuizado por uma consumidora que Continue lendo→