Dispensa de Eletricista por Critério de Idade é Considerada Discriminatória: Decisão do TST Garante Direitos ao Trabalhador
Notícias

Dispensa de Eletricista por Critério de Idade é Considerada Discriminatória: Decisão do TST Garante Direitos ao Trabalhador

3 minutos A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE) a indenizar em dobro um eletricista demitido com base em critérios de idade. A decisão destacou o caráter discriminatório da dispensa, evidenciando uma prática que viola o princípio da isonomia e a dignidade do trabalhador. Contexto do Caso O eletricista, que trabalhava na empresa desde 1985, foi demitido em 2016 após completar os requisitos para aposentadoria. Ele alegou que a CEEE estabeleceu como Continue lendo→

TST Nega Reintegração de Gerente: Entenda a Decisão Baseada na Insuficiência de Provas Médicas
Notícias

TST Nega Reintegração de Gerente: Entenda a Decisão Baseada na Insuficiência de Provas Médicas

3 minutos O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o pedido de reintegração imediata de uma gerente do Banco Bradesco S.A., alegando insuficiência de provas para vincular seu quadro psiquiátrico às condições de trabalho. A decisão reforça a necessidade de comprovações robustas para a concessão de tutelas antecipadas em processos trabalhistas. O Caso: Pedido de Reintegração e Alegações de Assédio A gerente apresentou uma reclamação trabalhista contra o Banco Bradesco, alegando ter sido submetida a assédio moral e sexual que resultaram em transtornos psíquicos, Continue lendo→

TST Confirma Validade de Interdição de Máquina Perigosa por Auditores-Fiscais do Trabalho: Proteção aos Trabalhadores em Primeiro Lugar
Notícias

TST Confirma Validade de Interdição de Máquina Perigosa por Auditores-Fiscais do Trabalho: Proteção aos Trabalhadores em Primeiro Lugar

3 minutos O Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou a interdição de uma máquina perigosa na unidade frigorífica da BRF S.A. em Dourados (MS), realizada por auditores-fiscais do trabalho. A decisão reforça a importância da atuação preventiva desses profissionais em situações que colocam em risco a vida e a segurança dos trabalhadores. Máquina Oferecia Risco de Amputação Durante uma inspeção em abril de 2015, auditores-fiscais identificaram um grave risco em uma máquina utilizada para separar a membrana da moela. O equipamento expunha os trabalhadores Continue lendo→

TST Rejeita Multa a Sindicato por Postagem em Redes Sociais Durante Greve
Notícias

TST Rejeita Multa a Sindicato por Postagem em Redes Sociais Durante Greve

2 minutos Em uma decisão importante, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o pedido de multa contra o Sindicato dos Trabalhadores em Refeições de Sorocaba e Região (Sindirefeições), que havia feito uma postagem em redes sociais durante uma greve dos trabalhadores da Golden Serviços e Empreendimentos Técnicos, localizada em Iperó (SP). A empresa Golden solicitava que o sindicato fosse multado por supostamente descumprir um acordo, alegando que a postagem tinha caráter ofensivo. Entenda o Caso O incidente Continue lendo→

Trabalhador Indenizado por Represália Após Ajuizar Ação Trabalhista: Decisão do TRT da 2ª Região
Notícias

Trabalhador Indenizado por Represália Após Ajuizar Ação Trabalhista: Decisão do TRT da 2ª Região

3 minutos Em uma recente decisão, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reconheceu como discriminatória a manutenção de um trabalhador em turno diurno, sem que houvesse interesse de sua parte por essa opção, contrariando o que estava previsto no acordo coletivo da empresa. A decisão foi tomada após o trabalhador alegar que a mudança no seu turno foi uma represália em razão de um processo trabalhista ajuizado anteriormente contra a mesma companhia. Entenda o Caso O trabalhador, vinculado Continue lendo→

Teletrabalho e Horas Extras: Empresa Condenada por Controlar Jornada de Funcionário Remoto
Notícias

Teletrabalho e Horas Extras: Empresa Condenada por Controlar Jornada de Funcionário Remoto

3 minutos A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO) reconheceu o direito ao pagamento de horas extras a um empregado em regime de teletrabalho que comprovou ter sua jornada controlada pela empresa. A decisão reformou parcialmente a sentença da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia e estabeleceu que o fato de trabalhar remotamente não exclui a aplicação das regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quando há controle de jornada. Entenda o Caso O funcionário, que trabalhou remotamente para Continue lendo→

Sócio Menor de Idade Deve Responder por Dívida Trabalhista: Entenda a Decisão do TRT-MG
Notícias

Sócio Menor de Idade Deve Responder por Dívida Trabalhista: Entenda a Decisão do TRT-MG

3 minutos Uma recente decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) reafirmou que sócios menores de idade podem ser responsabilizados por débitos trabalhistas, mesmo quando sua participação na sociedade seja minoritária ou quando sejam considerados absolutamente incapazes no momento dos fatos. A decisão, relatada pelo desembargador Lucas Vanucci Lins, rejeitou o recurso de uma ex-sócia menor de idade e a manteve como responsável subsidiária na execução trabalhista. O Caso: Sócia Menor Impúbere na Construtora A ex-sócia de uma Continue lendo→

Empresa Indeniza Empregado por Cancelamento Indevido de Plano de Saúde Durante Afastamento por Doença
Notícias

Empresa Indeniza Empregado por Cancelamento Indevido de Plano de Saúde Durante Afastamento por Doença

3 minutos A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) decidiu, por unanimidade, aumentar a indenização por danos morais para R$ 12 mil em favor de um trabalhador que teve seu plano de saúde cancelado pela empresa enquanto estava afastado por problemas de saúde. O caso trouxe à tona importantes reflexões sobre os direitos dos trabalhadores e as obrigações das empresas durante afastamentos por motivo de doença. O Caso: Saúde Fragilizada e Direitos Violados O empregado, contratado por uma empresa Continue lendo→

Reversão de Demissão por Justa Causa sem Justificativa: Decisão da 3ª Turma do TRT-RS
Notícias

Reversão de Demissão por Justa Causa sem Justificativa: Decisão da 3ª Turma do TRT-RS

3 minutos Uma decisão recente da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) trouxe à tona a importância do cumprimento das formalidades legais na demissão por justa causa. Um técnico ferramenteiro pneumático conseguiu reverter sua dispensa por justa causa, com base em improbidade, devido à ausência de justificativa formal no comunicado de desligamento. A decisão garantiu ao trabalhador o direito às diferenças de verbas rescisórias, como aviso prévio, férias acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Continue lendo→

TST Autoriza Penhora de Honorários de Advogado para Quitação de Dívida Trabalhista
Notícias

TST Autoriza Penhora de Honorários de Advogado para Quitação de Dívida Trabalhista

4 minutos A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, de forma unânime, que honorários de sucumbência recebidos por um advogado podem ser parcialmente penhorados para garantir o pagamento de dívida trabalhista com uma ex-assistente jurídica. A medida, porém, deve respeitar limites que garantam a subsistência do devedor, preservando pelo menos um salário mínimo e limitando a penhora a 50% dos rendimentos líquidos. O Caso: Acordo Trabalhista Não Cumprido O caso teve início após o descumprimento de um acordo firmado na Justiça Continue lendo→