STF Limita Multa da Receita Federal para Sonegação a 100% do Débito: Decisão Garante Segurança Jurídica para Empresas
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STF Limita Multa da Receita Federal para Sonegação a 100% do Débito: Decisão Garante Segurança Jurídica para Empresas

5 minutos O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão de grande relevância para o cenário tributário brasileiro ao limitar a multa aplicada pela Receita Federal por sonegação, fraude ou conluio a 100% do valor do débito tributário. Esta decisão, proferida por unanimidade na quinta-feira, 3 de outubro de 2024, estabelece que a multa de 150% só poderá ser aplicada em casos de reincidência, trazendo maior clareza e segurança jurídica para empresas e contribuintes. A Decisão e Seus Efeitos A decisão do STF estabelece Continue lendo→

Alerta da Justiça do Trabalho: Golpes Relacionados ao Pagamento de Custas Processuais
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Alerta da Justiça do Trabalho: Golpes Relacionados ao Pagamento de Custas Processuais

3 minutos A Justiça do Trabalho emitiu um importante alerta para proteger trabalhadores e partes envolvidas em processos trabalhistas de um novo tipo de golpe. Criminosos estão enviando mensagens por e-mail, WhatsApp ou redes sociais, solicitando pagamentos indevidos para supostamente agilizar a liberação de valores devidos em ações trabalhistas. Essa prática é uma fraude, e é essencial que as pessoas saibam que nenhuma instância da Justiça do Trabalho cobra qualquer valor adicional para liberar pagamentos. Como Funciona o Golpe Os golpistas se passam por Continue lendo→

Aumento de Golpes no Simples Nacional: Empresas Devem Redobrar Atenção
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Aumento de Golpes no Simples Nacional: Empresas Devem Redobrar Atenção

3 minutos Nos últimos anos, a Receita Federal tem enfrentado um aumento expressivo de golpes no Simples Nacional, colocando em alerta micro e pequenas empresas. Este regime tributário, que facilita a vida dos pequenos empresários ao simplificar o pagamento de impostos, tem sido alvo de golpistas especializados que prejudicam tanto o fisco quanto os próprios contribuintes. Esses golpes geralmente envolvem a falsificação de créditos tributários, inseridos de maneira fraudulenta no sistema gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D). Utilizando brechas no sistema, Continue lendo→

Como Fica o Contrato de Trabalho Quando o Empregado é Preso?
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Como Fica o Contrato de Trabalho Quando o Empregado é Preso?

6 minutos A situação de um empregado que é preso levanta várias questões legais e operacionais para a empresa. O que deve ser feito com o contrato de trabalho? Existe a possibilidade de rescisão imediata ou o empregador precisa aguardar o desfecho da situação judicial? Este artigo visa esclarecer como a legislação trabalhista brasileira lida com esses casos e oferecer orientações práticas para as empresas que enfrentam esse tipo de situação. Situação do contrato de trabalho diante da prisão do empregado De acordo com Continue lendo→

Justa Causa em Caso de Agressão no Trabalho: Decisão da 5ª Turma do TRT-RS Confirma Despedida de Operador de Máquinas
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Justa Causa em Caso de Agressão no Trabalho: Decisão da 5ª Turma do TRT-RS Confirma Despedida de Operador de Máquinas

4 minutos A Justiça do Trabalho reafirmou a importância da conduta adequada no ambiente de trabalho ao manter a despedida por justa causa de um operador de máquinas que agrediu fisicamente um colega durante uma discussão no vestiário da empresa. A decisão foi proferida pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) e manteve a sentença da juíza Augusta Polking Wortmann, da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Entenda o Caso O incidente que levou à despedida aconteceu após Continue lendo→

Empresas com Registro de Papel Imune Devem Adotar o Domicílio Tributário Eletrônico Até 6 de Dezembro
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Empresas com Registro de Papel Imune Devem Adotar o Domicílio Tributário Eletrônico Até 6 de Dezembro

2 minutos A Receita Federal reforçou a obrigatoriedade de adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) para todas as empresas autorizadas a realizar operações com papel imune, conforme estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 2217/2024. O prazo final para adesão é 6 de dezembro de 2024. As empresas que não cumprirem essa exigência perderão o direito de manter o Registro Especial, o que inviabiliza suas operações relacionadas ao papel imune, como fabricação, importação, distribuição, armazenamento e comercialização. Quem deve aderir? O foco da Receita Federal Continue lendo→

Acordos Extrajudiciais Homologados pela Justiça do Trabalho Terão Quitação Final e Irrevogável
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Acordos Extrajudiciais Homologados pela Justiça do Trabalho Terão Quitação Final e Irrevogável

3 minutos A Justiça do Trabalho deu um importante passo para promover a resolução consensual de conflitos trabalhistas e diminuir o volume de processos judiciais. A partir da Resolução 586/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os acordos extrajudiciais homologados passarão a ter efeito de quitação final e irrevogável, impossibilitando questionamentos futuros sobre o acordo. O que muda com a Resolução 586/2024? Com a nova norma, os acordos extrajudiciais entre empregadores e empregados, uma vez homologados pela Justiça do Trabalho, passam a ser incontestáveis, Continue lendo→

Receita Federal Lança Procedimento de Consensualidade Fiscal
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Receita Federal Lança Procedimento de Consensualidade Fiscal

4 minutos A Receita Federal deu um importante passo para modernizar e agilizar a resolução de conflitos tributários com a publicação da Portaria RFB nº 467, que institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso. Este novo mecanismo visa reduzir o número de litígios e promover uma abordagem mais colaborativa entre a Receita e os contribuintes, buscando soluções consensuais e evitando que divergências se transformem em disputas longas e onerosas. O Que é o Receita de Consenso? O Receita de Consenso é Continue lendo→