dezembro 2024

Empresa Indeniza Empregado por Cancelamento Indevido de Plano de Saúde Durante Afastamento por Doença
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Empresa Indeniza Empregado por Cancelamento Indevido de Plano de Saúde Durante Afastamento por Doença

3 minutos A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) decidiu, por unanimidade, aumentar a indenização por danos morais para R$ 12 mil em favor de um trabalhador que teve seu plano de saúde cancelado pela empresa enquanto estava afastado por problemas de saúde. O caso trouxe à tona importantes reflexões sobre os direitos dos trabalhadores e as obrigações das empresas durante afastamentos por motivo de doença. O Caso: Saúde Fragilizada e Direitos Violados O empregado, contratado por uma empresa Continue lendo→

Reversão de Demissão por Justa Causa sem Justificativa: Decisão da 3ª Turma do TRT-RS
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Reversão de Demissão por Justa Causa sem Justificativa: Decisão da 3ª Turma do TRT-RS

3 minutos Uma decisão recente da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) trouxe à tona a importância do cumprimento das formalidades legais na demissão por justa causa. Um técnico ferramenteiro pneumático conseguiu reverter sua dispensa por justa causa, com base em improbidade, devido à ausência de justificativa formal no comunicado de desligamento. A decisão garantiu ao trabalhador o direito às diferenças de verbas rescisórias, como aviso prévio, férias acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Continue lendo→

TST Autoriza Penhora de Honorários de Advogado para Quitação de Dívida Trabalhista
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TST Autoriza Penhora de Honorários de Advogado para Quitação de Dívida Trabalhista

4 minutos A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, de forma unânime, que honorários de sucumbência recebidos por um advogado podem ser parcialmente penhorados para garantir o pagamento de dívida trabalhista com uma ex-assistente jurídica. A medida, porém, deve respeitar limites que garantam a subsistência do devedor, preservando pelo menos um salário mínimo e limitando a penhora a 50% dos rendimentos líquidos. O Caso: Acordo Trabalhista Não Cumprido O caso teve início após o descumprimento de um acordo firmado na Justiça Continue lendo→

Atendente de Farmácia Reverte Justa Causa por Ato Considerado Desproporcional
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Atendente de Farmácia Reverte Justa Causa por Ato Considerado Desproporcional

4 minutos A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu pela reversão da dispensa por justa causa de uma atendente de farmácia que havia pego duas ampolas de medicamento sem autorização da chefia. A decisão unânime considerou que a punição aplicada pela empresa foi desproporcional ao ato cometido, destacando que a trabalhadora não possuía histórico de sanções disciplinares ao longo de seus 15 anos de serviço. Entenda o Caso Em setembro de 2019, a atendente, que trabalhava no Hospital Vita Curitiba, foi Continue lendo→

Empresa de Laticínios é Condenada a Pagar Dívida Trabalhista Após Aquisição de Unidade em Recuperação Judicial
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Empresa de Laticínios é Condenada a Pagar Dívida Trabalhista Após Aquisição de Unidade em Recuperação Judicial

3 minutos A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Lactalis do Brasil deverá arcar com débitos trabalhistas de um auxiliar de produção originalmente empregado por uma unidade de empresa em recuperação judicial. A decisão, unânime, reconheceu que houve sucessão trabalhista devido à transferência formal do contrato de trabalho para a Lactalis, com registro em carteira profissional. O Caso: Sucessão Trabalhista Após Aquisição de Unidade Produtiva O trabalhador havia sido contratado em 2007 pela LBR – Lácteos Brasil S.A. e Continue lendo→

Carnê Leão e Receita Saúde: Facilidades e Inovações no Imposto de Renda
Imposto de Renda

Carnê Leão e Receita Saúde: Facilidades e Inovações no Imposto de Renda

4 minutos A Receita Federal tem avanços avançados para simplificar a vida dos contribuintes e aumentar a segurança e a precisão das informações fiscais. Entre as inovações mais recentes estão o Carnê Leão Web e a funcionalidade Receita Saúde , dois recursos que prometem modernizar a gestão de rendimentos e deduções para profissionais de saúde, autônomos e pacientes. Confira abaixo as principais informações sobre essas ferramentas e como elas podem impactar positivamente sua relação com o Imposto de Renda. O Que É o Carne Continue lendo→

O Que é o Carnê-Leão e Quem Deve Recolhê-lo?
Imposto de Renda

O Que é o Carnê-Leão e Quem Deve Recolhê-lo?

3 minutos O Carnê-Leão é uma forma de imposto obrigatória destinada a pessoas físicas residentes no Brasil que obtenham rendimentos de outras pessoas físicas ou do exterior. Este imposto deve ser pago mensalmente e está diretamente associado à declaração de rendimentos que não possuam vínculo formal com uma empresa ou instituição. Com o Carnê-Leão, o contribuinte pode emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para realizar o pagamento do imposto, além de manter um registro detalhado dos rendimentos mensais. Esses registros, no Continue lendo→

Imposto de Renda 2025: Confira as Faixas de Cálculo e Deduções para o Ano-Base 2024
Imposto de Renda

Imposto de Renda 2025: Confira as Faixas de Cálculo e Deduções para o Ano-Base 2024

3 minutos Com a aprovação da Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024 , mudanças importantes nas tabelas de incidência e deduções do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) foram aplicadas. Essas alterações visam ajustar os valores das alíquotas e deduções às condições econômicas atuais, beneficiando especialmente as contribuições de menor renda. Neste artigo, abordaremos as novas tabelas aplicáveis ​​em 2024, os limites de dedução e o impacto dessas mudanças nos próximos anos. Tabelas de Incidência Mensal para 2024 A Continue lendo→

Psicologia e Orientação Sexual: Um Compromisso com os Direitos Humanos
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Psicologia e Orientação Sexual: Um Compromisso com os Direitos Humanos

4 minutos A atuação de psicólogos e psicólogos no Brasil em relação à orientação sexual é pautada por princípios éticos, científicos e pelo respeito à dignidade humana. O Conselho Federal de Psicologia (CFP) desempenha um papel fundamental nesse contexto, estabelecendo normas que norteiam a prática profissional e promovem os direitos das pessoas LGBTQIA+. Este artigo explora as resoluções e orientações do CFP, com destaque para a Resolução nº 01/1999 e a Nota Técnica nº 1/2021, que consolidam o compromisso da Psicologia brasileira com a Continue lendo→