2024

MTE Lança E-book Gratuito para Fortalecer Negociações Coletivas no Brasil
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MTE Lança E-book Gratuito para Fortalecer Negociações Coletivas no Brasil

3 minutos O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deu um importante passo para o fortalecimento do diálogo social no Brasil ao lançar o e-book “Negociação e Mediação Coletiva Trabalhista – Consolidação da Legislação Aplicável”. A publicação, disponibilizada gratuitamente no site do órgão, é uma ferramenta prática que reúne normas nacionais e internacionais, oferecendo suporte essencial para entidades sindicais de trabalhadores e empregadores em processos de negociação e mediação trabalhista. Uma Publicação Oportuna e Necessária O lançamento ocorreu durante a Semana Nacional de Negociação Continue lendo→

Justiça Reverte Justa Causa de Trabalhadora que Faltou ao Trabalho por Violência Doméstica
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Justiça Reverte Justa Causa de Trabalhadora que Faltou ao Trabalho por Violência Doméstica

3 minutos A 19ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo proferiu uma decisão emblemática ao reverter a justa causa aplicada a uma trabalhadora que sofria violência doméstica. O caso, que trouxe à tona questões relacionadas à dignidade humana e à perspectiva de gênero no ambiente laboral, destaca a importância do acolhimento e da proteção a vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho. O Caso: Faltas ao Trabalho Motivadas por Violência Doméstica A trabalhadora, que atuava em uma empresa Continue lendo→

Empresa de Ônibus É Responsabilizada por Morte de Cobrador Durante a Pandemia
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Empresa de Ônibus É Responsabilizada por Morte de Cobrador Durante a Pandemia

4 minutos A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tomou uma decisão que destaca a excepcionalidade da pandemia de Covid-19 e suas implicações no ambiente laboral. A Sambaíba Transportes Urbanos Ltda., de São Paulo (SP), foi reconhecida como responsável pela morte de um cobrador de ônibus em razão da aplicação da responsabilidade objetiva. Essa decisão inédita reforça a necessidade de medidas preventivas e a importância da proteção aos trabalhadores em contextos de risco ampliado. O Caso: Morte de Cobrador de Ônibus pela Continue lendo→

Banco Pode Exigir Devolução Proporcional de Bônus Pago a Gerente que Deixou o Cargo Antes do Prazo
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Banco Pode Exigir Devolução Proporcional de Bônus Pago a Gerente que Deixou o Cargo Antes do Prazo

4 minutos A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou a validade de cláusulas contratuais que preveem a devolução proporcional de bônus de contratação, também conhecido como hiring bonus ou “luvas”, em caso de rescisão antecipada do contrato por parte do empregado. Em decisão recente, o TST permitiu que o Banco Safra S.A. recupere parte do bônus pago a um gerente comercial que pediu demissão antes do prazo mínimo estipulado em contrato. O Caso: Bônus de R$ 60 Mil e Demissão Antecipada Continue lendo→

Erro em Tratamento Odontológico Gera Condenação de Hospital em Taguatinga
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Erro em Tratamento Odontológico Gera Condenação de Hospital em Taguatinga

4 minutos O DF Hospital Odontológico Ltda foi condenado pela 4ª Vara Cível de Taguatinga a indenizar um cliente por falhas graves em um tratamento de implantes prematuros. A decisão destaca os direitos dos consumidores e reforça a responsabilidade de falar sobre os serviços de saúde. O caso ainda permite recurso, mas já levanta questões importantes sobre a qualidade e o compromisso em tratamentos médicos e odontológicos. O Caso: Problemas no Tratamento e Desfecho Jurídico Em março de 2022, o autor contratou o hospital Continue lendo→

Venda de Smartphones e Smartwatches sem Adaptador de Tomada Não é Prática Abusiva, Decida TJRS
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Venda de Smartphones e Smartwatches sem Adaptador de Tomada Não é Prática Abusiva, Decida TJRS

4 minutos A Turma de Uniformização Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) distribuiu que a venda de aparelhos celulares (smartphones) e relógios inteligentes (smartwatches) sem adaptador de tomada para carregamento não configura prática abusiva nem venda casada. O julgamento, concluído em 18 de novembro, transitou em julgado, tornando a decisão definitiva e sem possibilidade de recurso. Uniformização do Entendimento Jurídico A pacificação do entendimento surgiu após o Presidente da Turma de Uniformização Cível, Desembargador José Vinicius Andrade Jappur, admitir Continue lendo→

Restituição do Imposto de Renda por Doença Grave: Saiba Como Solicitar e Garantir Seu Direito
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Restituição do Imposto de Renda por Doença Grave: Saiba Como Solicitar e Garantir Seu Direito

4 minutos Você sabia que os portadores de doenças graves podem solicitar a restituição do Imposto de Renda (IR)? Esse benefício, garantido por lei, pode aliviar o peso financeiro de tratamentos médicos, mas não é automático. Entenda, neste artigo, quem tem direito, quais são os critérios e como solicitar a restituição. Continue lendo para proteger seus direitos! Quem Tem Direito à Restituição de IR por Doença Grave? A legislação brasileira assegura a isenção do IR para aposentados, pensionistas e reformados (inclusive militar) que são Continue lendo→

Doação de Imóvel a Filhos de Sócio Não Caracteriza Fraude, Afirma Tribunal Superior do Trabalho
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Doação de Imóvel a Filhos de Sócio Não Caracteriza Fraude, Afirma Tribunal Superior do Trabalho

4 minutos A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que a doação de um imóvel realizada por um sócio de empresa aos filhos não configura fraude à execução, especialmente quando a transação ocorreu antes do ajuizamento da reclamação trabalhista. O julgamento destaca um importante aspecto da legislação trabalhista e do direito de propriedade, reafirmando que, para caracterizar fraude, é necessário mais do que uma simples doação entre membros da mesma família. O Caso: Doação Realizada Antes da Ação Trabalhista Continue lendo→

TRT-RS Reconhece Responsabilidade Subsidiária do iFood por Dívidas Trabalhistas de Motoboy
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TRT-RS Reconhece Responsabilidade Subsidiária do iFood por Dívidas Trabalhistas de Motoboy

3 minutos A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a condenação que reconhece a responsabilidade subsidiária do iFood pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas a um motoboy contratado por uma prestadora de serviços. A decisão reforça o entendimento de que a plataforma, ao se beneficiar diretamente do trabalho do entregador, deve responder pelas obrigações não cumpridas pela empregadora. Entenda o Caso O motoboy trabalhou de abril de 2019 a outubro de 2022 sem registro em carteira, realizando entregas Continue lendo→

Mantida Justa Causa de Empregado Dependente Químico que Recusou Tratamento
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Mantida Justa Causa de Empregado Dependente Químico que Recusou Tratamento

3 minutos A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a validade da justa causa aplicada a um agente de operação de São Paulo (SP), dependente químico, que se recusou a seguir o tratamento oferecido pela empresa. O trabalhador alegava que a dispensa foi discriminatória, mas a Justiça considerou configurado o abandono de emprego, justificando o rompimento do contrato. Recusa de Tratamento e Abandono de Emprego O trabalhador, que enfrentava transtornos mentais e comportamentais causados pelo uso de álcool e drogas ilícitas, Continue lendo→