2024

Comércio de Alimentos é Condenado a Indenizar Consumidor por Vender Produto Vencido
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Comércio de Alimentos é Condenado a Indenizar Consumidor por Vender Produto Vencido

2 minutos A Juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que o Comércio de Alimentos Milênio LTDA indenize um consumidor por vender um produto fora dos dados de validade, decisão que reforça o direito dos consumidores à segurança e confiança nos produtos oferecidos pelo mercado. O Caso O consumidor adquiriu uma bandeja de salsichas no estabelecimento e, após consumir o produto, sentiu-se mal a ponto de precisar ser encaminhado ao hospital. Após o diagnóstico, constatou-se que ele estava com intoxicação alimentar. Apenas Continue lendo→

Trabalhadora de Aplicativo Financeiro Tem Vínculo Empregatício e Enquadramento como Bancária Reconhecidos Pela Justiça
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Trabalhadora de Aplicativo Financeiro Tem Vínculo Empregatício e Enquadramento como Bancária Reconhecidos Pela Justiça

4 minutos A Justiça do Trabalho deu mais um passo na proteção dos direitos trabalhistas ao reconhecer o vínculo de emprego e o enquadramento como bancária de uma operadora de negócios que atuava em um aplicativo financeiro ligado ao Nubank. A sentença, originada na 29ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, garante à trabalhadora todos os direitos da categoria bancária, incluindo horas extras, auxílio-refeição e alimentação, configurando um marco importante para profissionais que atuam em plataformas digitais e no setor financeiro. Entenda a Decisão Continue lendo→

eSocial Doméstico: Substituição do Representante da Unidade Familiar
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eSocial Doméstico: Substituição do Representante da Unidade Familiar

2 minutos A substituição do empregador responsável no eSocial Doméstico pode ser necessária em alguns casos específicos, conforme previsto no artigo 1º da Lei Complementar nº 150/2015, que define o trabalhador doméstico. Esse processo ocorre nas seguintes situações: Falecimento do Representante : Quando o representante familiar falece, mas o empregado continua prestando serviço para a família. Ausência do Representante : Quando o representante se afasta, mantendo-se o vínculo de emprego com outro membro da família. Decisão Familiar : Quando uma família decide alterar o Continue lendo→

Justiça Concede Jornada Reduzida a Enfermeira para Cuidar da Filha com Síndrome de Down
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Justiça Concede Jornada Reduzida a Enfermeira para Cuidar da Filha com Síndrome de Down

4 minutos A recente decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe um precedente importante ao garantir a redução da jornada de uma enfermeira da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) para que ela possa acompanhar a filha, portadora de Síndrome de Down, em seus tratamentos médicos e terapias essenciais. Esse julgamento não apenas assegura direitos da trabalhadora, mas também reforça a proteção das crianças com deficiência, como previsto na Constituição Federal e em normas internacionais ratificadas pelo Brasil. A Jornada Continue lendo→

Convênio ICMS 109/2024: Entenda a Nova Regra de Transferência de Mercadorias e Aproveitamento de Créditos para Empresas em Diferentes Estados
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Convênio ICMS 109/2024: Entenda a Nova Regra de Transferência de Mercadorias e Aproveitamento de Créditos para Empresas em Diferentes Estados

5 minutos No dia 3 de outubro de 2024, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) aprovou o Convênio ICMS 109/2024 , uma importante atualização nas operações de remessas interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade. Essa mudança permite que empresas que operam em mais de um estado transfiram créditos de ICMS, facilitando a gestão tributária e promovendo maior transparência fiscal. Para empresários e contadores, entender essa norma é fundamental para otimizar o uso de créditos acumulados e garantir o cumprimento da legislação, evitando problemas Continue lendo→

Justiça do Trabalho Afasta Execução Contra Herdeiros Sem Comprovação de Herança
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Justiça do Trabalho Afasta Execução Contra Herdeiros Sem Comprovação de Herança

3 minutos A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) afastou a possibilidade de execução trabalhista contra herdeiros de um sócio falecido, cuja empresa estava sendo executada. A decisão foi unânime e baseou-se na falta de comprovação de que os herdeiros haviam recebido bens que pudessem ser usados para quitar a dívida trabalhista. Esse entendimento reforça a exigência de provas concretas sobre a existência de herança antes de direcionar execuções trabalhistas a sucessores. Contexto do Caso e Tentativas de Prosseguimento Continue lendo→