2024

Acordos Extrajudiciais Homologados pela Justiça do Trabalho Terão Quitação Final e Irrevogável
Notícias

Acordos Extrajudiciais Homologados pela Justiça do Trabalho Terão Quitação Final e Irrevogável

3 minutos A Justiça do Trabalho deu um importante passo para promover a resolução consensual de conflitos trabalhistas e diminuir o volume de processos judiciais. A partir da Resolução 586/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os acordos extrajudiciais homologados passarão a ter efeito de quitação final e irrevogável, impossibilitando questionamentos futuros sobre o acordo. O que muda com a Resolução 586/2024? Com a nova norma, os acordos extrajudiciais entre empregadores e empregados, uma vez homologados pela Justiça do Trabalho, passam a ser incontestáveis, Continue lendo→

Receita Federal Lança Procedimento de Consensualidade Fiscal
Notícias

Receita Federal Lança Procedimento de Consensualidade Fiscal

4 minutos A Receita Federal deu um importante passo para modernizar e agilizar a resolução de conflitos tributários com a publicação da Portaria RFB nº 467, que institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso. Este novo mecanismo visa reduzir o número de litígios e promover uma abordagem mais colaborativa entre a Receita e os contribuintes, buscando soluções consensuais e evitando que divergências se transformem em disputas longas e onerosas. O Que é o Receita de Consenso? O Receita de Consenso é Continue lendo→

Sócios de Sociedade Anônima de Capital Fechado Não Podem Ser Responsabilizados por Dívidas Sem Provas de Culpa ou Dolo
Notícias

Sócios de Sociedade Anônima de Capital Fechado Não Podem Ser Responsabilizados por Dívidas Sem Provas de Culpa ou Dolo

5 minutos A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou um importante precedente ao decidir que os sócios de uma sociedade anônima (S.A.) de capital fechado não podem ser responsabilizados por dívidas da empresa sem que haja comprovação de culpa ou dolo por parte deles. O caso envolve o Hospital Santa Catarina S.A., localizado em Uberlândia (MG), que havia sido condenado em uma ação trabalhista movida por uma técnica de enfermagem. A Decisão do TST e a Proteção aos Sócios de S.A. Continue lendo→

MEI Caminhoneiro: Segurança Previdenciária e Vantagens para Profissionais de Transporte
Notícias

MEI Caminhoneiro: Segurança Previdenciária e Vantagens para Profissionais de Transporte

3 minutos A vida dos caminhoneiros é marcada por rotinas intensas, distâncias longas e, muitas vezes, instabilidade de renda. Diante de um cenário que muitas vezes dificulta o enquadramento em um regime de trabalho tradicional, o Microempreendedor Individual (MEI) Caminhoneiro surge como uma excelente alternativa para garantir direitos previdenciários e formalização profissional. Ao se formalizar como MEI Caminhoneiro, o profissional passa a ter acesso a uma série de benefícios importantes, especialmente na área da previdência. Manter as contribuições em dia possibilita ao caminhoneiro assegurar Continue lendo→

Empresa Pode Abater Prejuízos Causados por Fraude de Empregado nas Verbas Rescisórias
Notícias

Empresa Pode Abater Prejuízos Causados por Fraude de Empregado nas Verbas Rescisórias

4 minutos Decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe à tona um importante precedente para o mundo corporativo. Em uma ação envolvendo um analista de projetos da Gafor S.A., de São Leopoldo (RS), o tribunal reconheceu o direito da empresa de abater os prejuízos causados por ele, em decorrência de fraude contábil, dos valores devidos a título de verbas rescisórias. Esse caso reforça a aplicabilidade de dispositivos legais que permitem a compensação de dívidas trabalhistas, em situações onde há dolo Continue lendo→

Receita Federal Avança no Monitoramento de Criptoativos
Notícias

Receita Federal Avança no Monitoramento de Criptoativos

3 minutos Em um importante evento internacional, a Receita Federal do Brasil se destacou ao compartilhar seus avanços na regulamentação de criptoativos e na fiscalização tributária com autoridades de 38 países. O encontro, organizado por uma empresa especializada em blockchain, tinha como objetivo discutir os desafios gerados pelo crescente uso de ativos virtuais e as reformas necessárias para a adaptação do sistema tributário global a essa nova realidade. Brasil em Destaque no Cenário Global Durante o evento, a Receita Federal demonstrou seu pioneirismo ao Continue lendo→

Receita Federal Apreende 100 kg de Barbatanas de Tubarão
Notícias

Receita Federal Apreende 100 kg de Barbatanas de Tubarão

3 minutos Em mais uma ação de combate aos crimes ambientais, a Receita Federal apreendeu aproximadamente 100 kg de barbatanas de tubarão que circulavam de maneira clandestina na capital paulista. A apreensão ocorreu na sexta-feira, 27 de setembro, em uma transportadora localizada na cidade de São Paulo, resultado de uma fiscalização que contou com o alerta de um grupo dedicado à proteção da fauna e flora do Brasil. Carga Ilegal e Risco Ambiental As barbatanas de tubarão, que estavam desidratadas e acondicionadas em caixas Continue lendo→

Receita Federal Inicia Nova Fase da Operação “Fonte Não Pagadora”: Oportunidade de Autorregularização para Empresas
Notícias

Receita Federal Inicia Nova Fase da Operação “Fonte Não Pagadora”: Oportunidade de Autorregularização para Empresas

3 minutos A Receita Federal do Brasil (RFB) lançou uma nova fase da operação “Fonte Não Pagadora”, oferecendo a cerca de seis mil empresas a oportunidade de se autorregularizarem. A operação visa evitar penalidades relacionadas à fiscalização de inconsistências em retenções de impostos declarados, mas não recolhidos. Com a ação, a Receita busca fortalecer a conformidade tributária, incentivando as empresas a regularizarem suas situações fiscais de forma voluntária. Oportunidade de Autorregularização A Superintendência da Receita Federal na 1ª Região Fiscal, sediada em Brasília, enviou Continue lendo→

Novas Regras do Crédito Consignado: O Que Você Precisa Saber
Notícias

Novas Regras do Crédito Consignado: O Que Você Precisa Saber

3 minutos A partir de janeiro de 2025, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implementará mudanças significativas nas regras do crédito consignado, permitindo que investidores e pensionistas comprometam até 45% de seus benefícios. Essa nova diretriz não amplia apenas as possibilidades de acesso ao crédito, mas também traz medidas de segurança para proteger os beneficiários contra fraudes. Neste artigo, vamos explorar tudo o que você precisa saber sobre essas mudanças e como elas podem impactar sua vida financeira. O Que é Crédito Consignado? O crédito consignado é Continue lendo→

Falecimento do Avô ou Avó Aposentada Pode Gerar Pensão para o Neto? Entenda Seus Direitos
Notícias

Falecimento do Avô ou Avó Aposentada Pode Gerar Pensão para o Neto? Entenda Seus Direitos

2 minutos O falecimento de um avô ou avó aposentada pode levantar dúvidas entre os familiares, especialmente em lares onde esses idosos têm papel crucial na criação dos netos. Afinal, o neto pode ou não receber uma pensão por morte nesse caso? A resposta, na maioria das vezes, é negativa. O simples fato de ser neto e depender economicamente do avô ou da avó não garante o direito automático à pensão. A legislação previdenciária é clara ao definir quem são os dependentes com direito Continue lendo→