2024

TRT-RS Proíbe Construtora de Contratar Pedreiros como MEIs
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TRT-RS Proíbe Construtora de Contratar Pedreiros como MEIs

4 minutos Em um julgamento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) determinou que uma construtora deixe de contratar pedreiros como microempreendedores individuais (MEIs) quando a relação de trabalho envolver os requisitos de vínculo empregatício, como habitualidade e subordinação. Além disso, a empresa foi condenada a pagar uma indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo, valor a ser destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a projetos voltados ao benefício coletivo de trabalhadores. A decisão Continue lendo→

Empresa Têxtil Condenada a Pagar Aviso-Prévio e Multa de 40% do FGTS a Funcionários Dispensados na Pandemia
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Empresa Têxtil Condenada a Pagar Aviso-Prévio e Multa de 40% do FGTS a Funcionários Dispensados na Pandemia

3 minutos Recentemente, uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforçou a garantia de direitos trabalhistas mesmo em tempos de crise. Em um processo envolvendo uma empresa têxtil, ficou determinado que o argumento de “motivo de força maior” não pode ser utilizado como justificativa para reduzir as verbas rescisórias de funcionários dispensados durante a pandemia de Covid-19. A empresa foi condenada a pagar o aviso-prévio integral, além da multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Continue lendo→

Receita Federal Apreende Mais de 500 kg de Mercadorias com Falsa Declaração de Conteúdo
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Receita Federal Apreende Mais de 500 kg de Mercadorias com Falsa Declaração de Conteúdo

3 minutos A Receita Federal, em mais uma ação de combate à sonegação e fraudes aduaneiras, apreendeu recentemente uma carga de 565 kg no Aeroporto Internacional de Guarulhos, São Paulo, contendo mercadorias de alto valor que foram declaradas incorretamente. A operação ocorreu na última sexta-feira, 13 de setembro, e foi resultado de um trabalho minucioso de análise de risco realizado pela Alfândega de Guarulhos. Apreensão de Mercadorias de Alto Valor A carga, que havia chegado ao Brasil proveniente de Miami, foi inicialmente declarada como Continue lendo→

Empresa que fraudava cartões de ponto é condenada a pagar horas extras a funcionário
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Empresa que fraudava cartões de ponto é condenada a pagar horas extras a funcionário

4 minutos Em uma decisão significativa para o direito trabalhista, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) determinou que uma empresa de engenharia deve pagar R$ 40 mil a título provisório para um instalador que teve os registros de ponto manipulados. A sentença foi confirmada pela juíza Maria Teresa Vieira da Silva, da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, e reafirma a importância da transparência no controle da jornada de trabalho. Manipulação dos Cartões-Ponto: O Caso O funcionário, Continue lendo→

Pedido de Demissão de Gestante Sem Assistência Sindical é Anulado e Garante Indenização à Trabalhadora
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Pedido de Demissão de Gestante Sem Assistência Sindical é Anulado e Garante Indenização à Trabalhadora

4 minutos A recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe à tona um tema de grande relevância para empregadores e trabalhadores: a nulidade do pedido de demissão de uma empregada gestante, realizado sem a devida assistência sindical. A decisão, tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, garantiu à trabalhadora o direito à indenização referente à estabilidade provisória, reiterando a importância da proteção à gestante no ambiente de trabalho. O Caso A repositora, contratada em maio de 2020 pela Continue lendo→

Garçonete Não Consegue Provar Conluio Entre Advogado e Empresa em Acordo Extrajudicial
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Garçonete Não Consegue Provar Conluio Entre Advogado e Empresa em Acordo Extrajudicial

4 minutos A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) recentemente rejeitou o recurso de uma ex garçonete contra a Mia Nossa Restaurante, localizada em Juiz de Fora (MG). A trabalhadora alegava ter sido coagida a assinar um acordo extrajudicial prejudicial com o restaurante, devido a uma suposta trama entre seu advogado e a empresa. No entanto, o Tribunal decidiu pela falta de provas que confirmassem tal conluio. Contexto da Contratação e Demissão Durante a Pandemia A garçonete Continue lendo→

Megaoperação na Ponte Internacional da Amizade: Receita Federal Apreende Três Carretas e Dois Caminhões Avaliados em R$10 Milhões
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Megaoperação na Ponte Internacional da Amizade: Receita Federal Apreende Três Carretas e Dois Caminhões Avaliados em R$10 Milhões

3 minutos Na madrugada de sábado, 7 de setembro, por volta das 3h30, a Receita Federal, em parceria com a Polícia Federal e a Força Nacional, realizou uma apreensão significativa na Aduana da Ponte Internacional da Amizade. Cinco caminhões provenientes do Paraguai foram interceptados durante uma fiscalização de rotina, culminando na apreensão de mercadorias avaliadas em cerca de R$10 milhões. A operação evidenciou uma série de irregularidades, incluindo a presença de compartimentos ocultos preparados especialmente para o contrabando de produtos. Apreensão Surpreendente e Tentativa Continue lendo→

Receita Federal Implementa Tecnologia Inovadora para Detectar Fraudes Tributárias e Aduaneiras
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Receita Federal Implementa Tecnologia Inovadora para Detectar Fraudes Tributárias e Aduaneiras

4 minutos A Receita Federal do Brasil está na vanguarda da tecnologia no combate a fraudes fiscais e aduaneiras. Recentemente, auditores-fiscais e analistas-tributários desenvolveram uma plataforma inovadora que utiliza inteligência artificial (IA) e análise de redes complexas para ampliar a capacidade de detecção de irregularidades. Essa tecnologia, que faz parte do Projeto Analytics, já vem sendo usada com sucesso, gerando resultados significativos na administração tributária e em fóruns internacionais. A Nova Plataforma e Suas Funcionalidades Criada internamente pela Receita Federal, a plataforma já está Continue lendo→

Atendente Não Pode Desistir de Ação Após Padaria Apresentar Defesa, Decide TST
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Atendente Não Pode Desistir de Ação Após Padaria Apresentar Defesa, Decide TST

3 minutos A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou a homologação de um pedido de desistência feito por uma atendente contra a GD Panificadora e Confeitaria Ltda., de Belém (PA). A decisão foi baseada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece que a possibilidade de desistir de uma ação trabalhista se encerra com a apresentação da defesa pela parte contrária, independentemente da forma como isso ocorre, seja presencial ou eletrônica. Tentativa de Desistência Durante a Audiência A atendente havia Continue lendo→

Transportadora de Valores é Condenada por Morte de Empregados em Acidente com Carro-Forte
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Transportadora de Valores é Condenada por Morte de Empregados em Acidente com Carro-Forte

3 minutos A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma transportadora de valores de Feira de Santana (BA) ao pagamento de R$ 300 mil por dano moral coletivo, devido à negligência que resultou na morte de dois empregados em um acidente com carro-forte. O tribunal considerou que o descumprimento de normas de segurança no trabalho demonstrou desrespeito à classe trabalhadora, justificando a indenização. Acidente Fatal com Carro-Forte O acidente ocorreu em 2014, quando o carro-forte da empresa perdeu o controle na Continue lendo→