2024

Rede Social é Condenada a Indenizar Usuário por Invasão de Conta
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Rede Social é Condenada a Indenizar Usuário por Invasão de Conta

2 minutos A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou uma decisão importante da 42ª Vara Cível Central, presidida pelo juiz André Augusto Salvador Bezerra. A rede social foi condenada a pagar R$ 10 mil a um usuário que teve sua conta invadida por um hacker, destacando a responsabilidade das plataformas digitais em proteger seus usuários. Decisão Judicial e Argumentação O desembargador Carlos Abrão, relator do recurso, ressaltou que a rede social deve garantir a segurança de seus Continue lendo→

Ex-Esposa de Motorista Ganha Direito a Metade de Valores de Ação Trabalhista
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Ex-Esposa de Motorista Ganha Direito a Metade de Valores de Ação Trabalhista

2 minutos A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a ex-esposa de um motorista de carreta da D’Granel Transportes e Serviços Ltda. deve ser incluída na ação trabalhista movida por ele, garantindo-lhe metade do valor ao qual ele terá direito. Esta condição foi estabelecida em um acordo feito durante a ação de divórcio. Histórico do Caso Em 2019, após ser dispensado, o motorista firmou um acordo com a empresa, recebendo aproximadamente R$ 6 mil. Posteriormente, em 2020, ele ajuizou uma Continue lendo→

Base de PIS/Cofins: STJ Retroage Modulação da Tese do ICMS-ST em 6 Anos
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Base de PIS/Cofins: STJ Retroage Modulação da Tese do ICMS-ST em 6 Anos

2 minutos A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 20 de junho, alterar a data para a modulação dos efeitos da tese que estabelece que o ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) não integra a base de cálculo de PIS e Cofins. O colegiado retroagiu em seis anos o período a partir do qual os contribuintes poderão se beneficiar da tese. O que é Modulação dos Efeitos? Modular os efeitos de uma decisão significa restringir sua eficácia temporal, ou seja, a Continue lendo→

Tribunal Mantém Condenação por Falha Médica que Causou Perda de Visão
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Tribunal Mantém Condenação por Falha Médica que Causou Perda de Visão

2 minutos O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) confirmou a condenação do Distrito Federal e do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF) por erros na prestação de serviços médicos que levaram à perda da visão de um paciente. Os responsáveis foram obrigados a pagar indenização por danos morais, pensão vitalícia mensal e a reembolsar as despesas médicas do autor. Detalhes do Caso Em 16 de fevereiro de 2021, o paciente buscou atendimento no pronto-socorro do Instituto Continue lendo→

Tribunal Reconhece Relação de Emprego de Adolescente de 14 Anos Acidentado em Haras
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Tribunal Reconhece Relação de Emprego de Adolescente de 14 Anos Acidentado em Haras

2 minutos A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve a decisão de reconhecer o vínculo de emprego de um adolescente de 14 anos que sofreu um acidente enquanto trabalhava como ajudante geral em um haras. A sentença também condenou o espólio do empregador a pagar indenizações por danos morais, materiais e estéticos, além de uma pensão mensal devido à redução da capacidade laborativa do jovem. Contexto do Caso Conforme os registros do processo, o adolescente recebia um pagamento Continue lendo→

Trabalhadora Dispensada por Ter Filho no Espectro Autista é Indenizada
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Trabalhadora Dispensada por Ter Filho no Espectro Autista é Indenizada

2 minutos Recentemente, uma decisão da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou que uma empresa de tecnologia indenizasse uma auxiliar de produção em R$ 100 mil. A trabalhadora teve seu contrato rescindido após informar que seu filho havia sido diagnosticado com transtorno do espectro autista e que necessitaria de flexibilização da jornada para levá-lo à terapia essencial para seu desenvolvimento. A empresa não negou os fatos apresentados e afirmou que a demissão ocorreu devido a uma redução de funcionários causada por uma Continue lendo→

Empresa de Ônibus Condenada a Indenizar Motorista-Cobrador por Assaltos no Trabalho
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Empresa de Ônibus Condenada a Indenizar Motorista-Cobrador por Assaltos no Trabalho

3 minutos A Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) confirmou, por unanimidade, a sentença que reconheceu o direito à indenização por danos morais de um motorista-cobrador que sofreu assaltos durante o exercício de suas funções. A empresa de transporte coletivo foi condenada a pagar R$ 10 mil ao trabalhador. A decisão foi fundamentada no voto da juíza convocada Daniela Torres Conceição, que manteve a sentença da 4ª Vara do Trabalho de Betim. Contexto do Caso O processo foi instruído Continue lendo→

Dirbi – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária
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Dirbi – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária

4 minutos A Receita Federal do Brasil publicou recentemente a Instrução Normativa 2198/2024, que estabelece as diretrizes para a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). Esta norma é essencial para empresas que usufruem de benefícios tributários e que agora têm obrigações específicas para reportar esses incentivos. Vamos entender os principais pontos dessa instrução e como ela impacta as empresas. Obrigatoriedade de Apresentação De acordo com a nova Instrução Normativa, o Dirbi deverá ser oferecido mensalmente por diversas entidades. Entre Continue lendo→

Justiça do Trabalho Condena Transportadora por Atraso nas Verbas Rescisórias após Reversão de Justa Causa
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Justiça do Trabalho Condena Transportadora por Atraso nas Verbas Rescisórias após Reversão de Justa Causa

3 minutos A Justiça do Trabalho condenou recentemente uma empresa de logística e transporte a pagar multa por atraso na quitação das parcelas rescisórias após a reversão da justa causa de um motorista. A decisão, proferida pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), reformou a sentença anterior que havia julgado improcedente o pedido do trabalhador. Contexto do Caso O caso teve início na 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, onde a dispensa por justa causa do motorista foi Continue lendo→

Justiça do Trabalho de BH Determina Rescisão Indireta e Indenização a Empregada por Restrição ao Uso do Banheiro
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Justiça do Trabalho de BH Determina Rescisão Indireta e Indenização a Empregada por Restrição ao Uso do Banheiro

2 minutos A Justiça do Trabalho de Belo Horizonte concedeu a rescisão indireta do contrato de uma trabalhadora de telemarketing devido à limitação no uso do banheiro e ao excesso de rigor na cobrança de metas. A empresa foi condenada a pagar R$ 5 mil por danos morais. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG). Detalhes do Caso A empresa negou as acusações, alegando que a funcionária “nunca foi perseguida, hostilizada ou ameaçada por qualquer Continue lendo→