3 minutos Ministros do Superior Tribunal de Justiça entenderam que, nas ações coletivas, é possível a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que discutem a legitimidade passiva, sendo essa matéria passível de reconhecimento de ofício Trata-se de um entendimento firmado no julgamento do recurso especial que leva o número REsp 2.096.303, envolvendo uma empresa petroquímica acionada em ação civil pública pelo Ministério Público de São Paulo. No processo, a empresa alegou ilegitimidade para integrar o polo passivo, pedido rejeitado em primeiro grau, Continue lendo→

4 minutos Como a Lei Complementar nº 214/2025 condiciona a desoneração das exportações a requisitos que vão além da comprovação de destino, elevando custos e riscos para pequenas e médias tradings “A promessa central da reforma tributária do consumo foi clara: garantir neutralidade econômica e desonerar integralmente as exportações brasileiras.”, essa foi a premissa inicial que orientou a reforma, mas agora enfrenta um paradoxo prático. Embora o texto da reforma preveja a não incidência do IBS e da CBS nas exportações, a norma nova Continue lendo→

3 minutos Ministro do Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Gaeco só pode atuar em auxílio mediante pedido do promotor natural, anulação anula cinco anos de investigação e todas as provas derivadas A decisão do STJ anula uma investigação de cinco anos sobre supostas fraudes em licitação no município de Canaã dos Carajás, no Pará, e determina que o processo recomece do zero. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca concedeu a ordem em Habeas Corpus, identificando violação ao princípio do promotor natural, que Continue lendo→

4 minutos A promessa de desoneração total das exportações na reforma tributária enfrenta paradoxos com exigências que limitam o acesso de empresas ao mercado externo, contrariando a Constituição. A reforma tributária do consumo, celebrada por sua intenção de simplificar o sistema e impulsionar a economia, prometeu uma desoneração integral das exportações brasileiras. Contudo, a regulamentação por meio da Lei Complementar nº 214/2025 parece criar um cenário de incertezas e novas barreiras. Especialistas alertam que as novas regras podem transformar o que seria um avanço Continue lendo→