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Inclusão de informações étnico-raciais em documentos trabalhistas
A Lei 14.553/23 já entrou em vigor, estabelecendo a obrigatoriedade de incluir informações sobre pertencimento étnico-racial em registros administrativos voltados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado. Essas informações têm como objetivo apoiar políticas públicas que buscam promover a igualdade racial no mercado de trabalho.
Sancionada sem vetos pelo, a lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 25 de abril/2023, sendo aprovada pela Câmara dos Deputados em 2019 e pelo Senado Federal em março do ano corrente.
Alterações no Estatuto da Igualdade Racial
A nova legislação modifica o Estatuto da Igualdade Racial, estabelecendo procedimentos e critérios para coletar informações relacionadas à cor e raça no mercado de trabalho. Esses dados deverão incluir um campo para autoclassificação étnico-racial nos registros administrativos assinados pelos empregados, utilizando grupos previamente delimitados.
Esta medida afeta diversos formulários, tais como:
- Admissão e demissão;
- Acidente de trabalho;
- Inscrição de segurados dependentes no INSS;
- Pesquisas do IBGE;
- Registro no Sistema Nacional de Emprego (Sine);
- Relação Anual de Informações Sociais (Rais).
Pesquisa quinquenal do IBGE sobre ocupação por segmentos étnicos e raciais
Além disso, a lei estabelece que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realizará, a cada cinco anos, uma pesquisa para identificar o percentual de ocupação de segmentos étnicos e raciais no setor público. Essa pesquisa tem como finalidade obter subsídios para implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
Contexto histórico da proposta legislativa
O projeto foi apresentado em 2010, lembrando que as medidas propostas já haviam sido discutidas durante os sete anos de tramitação da proposta que originou o Estatuto da Igualdade Racial no Congresso Nacional. Entretanto, elas acabaram sendo rejeitadas devido à emotividade presente no debate da época.
A inclusão de informações étnico-raciais em documentos trabalhistas representa um avanço importante na busca por igualdade racial no mercado de trabalho. Com a coleta desses dados, será possível desenvolver políticas públicas mais efetivas para combater as desigualdades existentes e promover uma sociedade mais justa e igualitária.
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