Quais as Diferenças entre Declarar ou Pagar Imposto de Renda

Quais as Diferenças entre Declarar ou Pagar Imposto de Renda

2 minutos O Imposto de Renda (IR) é um tema que gera dúvidas em muitos contribuintes, especialmente quando se trata de diferenciar a declaração e o pagamento deste tributo. Apesar de serem termos que podem parecer semelhantes, eles se referem a processos distintos que são fundamentais para o cumprimento das obrigações fiscais. O que significa pagar o Imposto de Renda? Pagar o Imposto de Renda está relacionado às movimentações financeiras tributáveis que ocorrem ao longo do ano, como recebimento de salário, rendimentos de investimentos, Continue lendo

Edital de Transação Tributária termina em 28/03: Oportunidade para Regularizar Lucros no Exterior

Edital de Transação Tributária termina em 28/03: Oportunidade para Regularizar Lucros no Exterior

2 minutos A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançaram  edital de transação tributária, focado em controvérsias relativas a lucros auferidos no exterior. Este mecanismo oferece uma janela de oportunidade para que as empresas regularizem sua situação fiscal com condições favoráveis. Período de Adesão e Condições A adesão ao programa pode ser feita de 2 de janeiro a 28 de março de 2024. Este período permite às empresas avaliarem suas situações e se organizarem para aderir ao programa. Continue lendo

Esclarecimentos sobre o Imposto sobre Heranças e Doações na Reforma Tributária

Esclarecimentos sobre o Imposto sobre Heranças e Doações na Reforma Tributária

1 minuto Recentemente, informações equivocadas acerca das alíquotas do imposto sobre heranças e doações circularam, gerando preocupações infundadas. É importante esclarecer que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é de competência estadual, não podendo o Governo Federal definir ou alterar suas alíquotas. O ITCMD incide sobre as transferências patrimoniais por herança ou doação. De acordo com a Constituição Brasileira, em seu artigo 155, e as especificações do Código Tributário Nacional (artigos 33 a 45), este imposto é regulamentado e aplicado pelos Continue lendo

Quais são os prazos para pagamento do Imposto de Renda 2024?

Quais são os prazos para pagamento do Imposto de Renda 2024?

1 minuto Os prazos para pagamento do Imposto de Renda em 2024 variam de acordo com o tipo de pagamento e a data de entrega da declaração: 1. Pagamento em cota única: Data limite: 31 de maio de 2024 Multa: 1% ao mês, com juros de mora pela Selic mês. 2. Pagamento em cotas mensais: Número de cotas: Até 8 cotas Data limite da primeira cota: 31 de maio de 2024 Data limite das demais cotas: Último dia útil de cada mês subsequente Multa: 1% ao Continue lendo

Preciso declarar criptomoedas?

Preciso declarar criptomoedas?

2 minutos A crescente popularidade das criptomoedas tem levantado dúvidas sobre como esses ativos digitais devem ser declarados no Imposto de Renda (IR). Como parte de um ecossistema financeiro virtual e descentralizado, as criptomoedas demandam atenção especial na declaração fiscal. Este artigo esclarece as principais questões sobre a declaração de criptomoedas no IR, abordando quem deve declarar, como fazer a declaração e as particularidades envolvendo o pagamento do imposto. Quem Deve Declarar Criptomoedas: Indivíduos que possuem mais de R$ 5.000 em criptomoedas, como Bitcoin, Continue lendo

Justiça Favorece Carteiro para Assistência a Filha com Síndrome de West

Justiça Favorece Carteiro para Assistência a Filha com Síndrome de West

2 minutos um carteiro conseguiu na Justiça do Trabalho o direito à redução de sua jornada de trabalho, mantendo seu salário integral, para cuidar de sua filha portadora da Síndrome de West. Este caso emblemático foi julgado pela juíza Luciléa Lage Dias Rodrigues, da 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, Minas Gerais. O pleito do carteiro se baseou na necessidade de acompanhar sua filha menor de idade em tratamentos e terapias essenciais para seu desenvolvimento. Apesar da resistência inicial dos Correios, que argumentaram Continue lendo

O Equilíbrio entre Trabalho e Recursos Pessoais: Um Caso de Indenização por Uso de Celular Particular

O Equilíbrio entre Trabalho e Recursos Pessoais: Um Caso de Indenização por Uso de Celular Particular

1 minuto No mundo corporativo contemporâneo, a integração entre recursos pessoais e profissionais se tornou uma prática comum, levantando questões pertinentes sobre os direitos dos trabalhadores e as responsabilidades das empresas. Um caso recente que ilustra esse cenário envolveu um motorista de teste que foi indenizado em R$ 30,00 mensais por utilizar seu celular pessoal para fins de trabalho, em uma decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais). O motorista, empregado de uma consultoria e, subsidiariamente, de uma fábrica Continue lendo

Justiça Determina que Indústria Química Arque com Plano de Saúde de Ex-empregado com Leucemia

Justiça Determina que Indústria Química Arque com Plano de Saúde de Ex-empregado com Leucemia

2 minutos O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu que a Braskem S.A., um gigante do setor químico, deve cobrir integralmente os custos do plano de saúde de um ex-funcionário aposentado que desenvolveu leucemia mieloide crônica. Este caso destaca a responsabilidade das empresas sobre as consequências de longo prazo da exposição de seus empregados a substâncias nocivas. Desenvolvimento O químico, que dedicou 32 anos de sua vida trabalhando no Polo Industrial de Camaçari (BA), foi diagnosticado com leucemia após estar exposto ao benzeno, um Continue lendo

Bancários Podem Ser Remunerados por Minutos Trabalhados como Caixa, Decide TST

Bancários Podem Ser Remunerados por Minutos Trabalhados como Caixa, Decide TST

2 minutos O Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou a prática da Caixa Econômica Federal de remunerar seus empregados pelos minutos dedicados à função de caixa. Essa normativa, conhecida como “caixa-minuto”, tem gerado discussões sobre suas implicações no dia a dia dos trabalhadores bancários e na gestão das instituições financeiras. Desenvolvimento A Quinta Turma do TST analisou uma ação civil coletiva movida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Feira de Santana e Região, que questionava a legalidade desse modelo de remuneração. Implementada Continue lendo

A Justa Causa no Âmbito Sindical: O Caso do Motorista da DVM Transportes

A Justa Causa no Âmbito Sindical: O Caso do Motorista da DVM Transportes

2 minutos No julgamento realizado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), uma decisão marcou o cenário trabalhista brasileiro, destacando a delicada balança entre os direitos sindicais e as obrigações dos empregados. O caso envolveu um motorista da empresa DVM Transportes Ltda., localizada em Umuarama (PR), que foi demitido por justa causa após atitudes consideradas graves, incluindo críticas ofensivas à empresa transmitidas por mensagens de WhatsApp e compartilhadas com colegas. Este episódio não é apenas um relato de descontentamento laboral; trata-se de Continue lendo