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Supremo Tribunal Federal estabelece limite de 20% para multas moratórias em tributos
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Supremo Tribunal Federal estabelece limite de 20% para multas moratórias em tributos

1 minuto O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento recente, estabelecer um teto de 20% para multas moratórias cobradas em decorrência de atraso no pagamento de tributos pela União, Estados, Distrito Federal e municípios. A decisão foi tomada com base no voto do relator do caso, Ministro Dias Toffoli, que destacou as discrepâncias existentes entre as penalidades aplicadas pelos diferentes entes federativos, podendo chegar até 150%. O caso concreto discutiu a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) em uma operação de industrialização e Continue lendo→

Revisão do FGTS: Elegibilidade e Cálculo
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Revisão do FGTS: Elegibilidade e Cálculo

1 minuto O Supremo Tribunal Federal (STF) avalia a ação que visa corrigir os valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com base na inflação, substituindo a atual Taxa Referencial (TR). A mudança poderia gerar R$ 300 bilhões aos trabalhadores e pensionistas do país, com uma média de R$ 10 mil por conta. A revisão do FGTS busca alterar o índice de correção monetária vigente, adotando um novo índice que abranja, no mínimo, a inflação anual, evitando prejuízos ao poder de Continue lendo→

Imposto de Renda: Tabela atualizada com nova isenção
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Imposto de Renda: Tabela atualizada com nova isenção

1 minuto O Imposto de Renda apresenta uma atualização na faixa de isenção, passando de R$ 1.903,98 para R$ 2.640, conforme anunciado pelo Presidente da República. A partir de 1º de maio, trabalhadores com renda de até dois salários mínimos, cujo valor foi ajustado de R$ 1.302 para R$ 1.320, estarão isentos do pagamento do IR. Para garantir a isenção, o governo alterou o cálculo do tributo, combinando duas medidas: A faixa de isenção na tabela do IRPF aumentará de R$ 1.903,98 para R$ Continue lendo→

Governo Taxará Lucros de Apostas Esportivas em 30%: Impacto no Mercado Brasileiro
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Governo Taxará Lucros de Apostas Esportivas em 30%: Impacto no Mercado Brasileiro

2 minutos O Governo Federal brasileiro está prestes a apresentar uma medida provisória que visa regulamentar o mercado de apostas esportivas no país. A taxação proposta fará com que os vencedores de apostas paguem 30% de imposto sobre os prêmios recebidos durante os eventos esportivos. A intenção é arrecadar entre R$ 12 e R$ 15 bilhões por ano com a taxação das apostas esportivas. Isenção de impostos e impacto nas empresas de apostas esportivas De acordo com o texto da medida, haverá isenção de Continue lendo→

Ajuste no salário mínimo para R$ 1.320,00 afeta 25,4% da população brasileira, indica Dieese
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Ajuste no salário mínimo para R$ 1.320,00 afeta 25,4% da população brasileira, indica Dieese

1 minuto O salário mínimo estabelecido no Brasil foi fixada em R$ 1.320,00, entrando em vigor a partir do dia 1º de maio de 2023, em comemoração ao Dia do Trabalhador. A estratégia governamental para ajustes salariais considerará a recuperação inflacionária e a evolução do Produto Interno Bruto nacional, conhecido como PIB. O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) revelou que o aumento do salário mínimo para R$ 1.320, afeta diretamente 22,7 milhões de pessoas e indiretamente 31,3 milhões, totalizando 54 milhões Continue lendo→

Impostos em Produtos de Shein, Shopee e AliExpress Serão Cobrados na Compra, Segundo Ministério da Fazenda
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Impostos em Produtos de Shein, Shopee e AliExpress Serão Cobrados na Compra, Segundo Ministério da Fazenda

1 minuto O Ministério da Fazenda anunciou que começará a cobrar impostos sobre produtos de marketplaces chineses, como Shein, Shopee e AliExpress, no ato da compra. A medida faz parte do chamado “plano de conformidade” estabelecido pela Fazenda para esse mercado. O que é a “taxa digital”? O ministro da Fazenda se refere à “taxa digital” (digital tax) como o imposto já existente, mas que será recolhido na fonte antes do envio da mercadoria. A Fazenda explicou que não haverá criação ou aumento de Continue lendo→

Empregadora Condenada por Não Apresentar Controle de Jornada de Empregada Doméstica
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Empregadora Condenada por Não Apresentar Controle de Jornada de Empregada Doméstica

5 minutos Uma empregadora doméstica de Aracaju/SE foi condenada a pagar R$ 36 mil em horas extras à sua empregada, após não apresentar em juízo o controle de jornada exigido pela Lei Complementar 150/15 e pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão foi confirmada pela 5ª turma do TST, que não conheceu do recurso de revista ajuizado pela empregadora. Horas Extras Reivindicadas A empregada, que atuava como babá e empregada doméstica, solicitou o pagamento de três horas extras diárias, alegando que Continue lendo→

STJ Nega Exclusão Automática de Benefícios fiscais do ICMS da Base do IRPJ e da CSLL – Entenda a Decisão e Seus Impactos
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STJ Nega Exclusão Automática de Benefícios fiscais do ICMS da Base do IRPJ e da CSLL – Entenda a Decisão e Seus Impactos

6 minutos A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), desde que atendidos os requisitos previstos no artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e no artigo 30 da Lei 12.973/2014. Vitória do Fisco e impacto na arrecadação Esta decisão do STJ representa um grande avanço para o Fisco e, em especial, Continue lendo→

Prêmios não compõem salário de funcionários e não são incorporados aos contratos
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Prêmios não compõem salário de funcionários e não são incorporados aos contratos

2 minutos Prêmios, mesmo que pagos regularmente, não fazem parte do salário do empregado e não são incorporados ao contrato de trabalho. Com base nesse entendimento, a 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) acolheu parcialmente o recurso de uma companhia de telefonia, alterando a condenação que exigia o pagamento de reflexos trabalhistas por valores já recebidos por um colaborador como bonificação. O caso de bonificação e reflexos trabalhistas Conforme os autos, o funcionário, além do salário, ganhava uma bonificação Continue lendo→

Saiba como declarar gastos com advogado no Imposto de Renda
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Saiba como declarar gastos com advogado no Imposto de Renda

3 minutos O Imposto de Renda (IR) é uma obrigação anual dos brasileiros que se enquadram em determinadas faixas de rendimento. Uma das etapas mais importantes nesse processo é a declaração de gastos e despesas, que pode incluir pagamentos a advogados. Neste artigo, vamos explicar como declarar esses gastos corretamente. Gastos dedutíveis Os gastos com advogados são dedutíveis apenas em casos específicos. As despesas relacionadas à advocacia podem ser deduzidas quando estão vinculadas a: Ações judiciais de natureza trabalhista; Ações judiciais previdenciárias; Ações de Continue lendo→