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Evite impostos nas importações: conheça o valor máximo para isenção de taxas de importação

3 minutos As regras vigentes no Brasil estipulam um limite de valor para isenção de taxas de importação. Compras em sites como Shein, Shopee e AliExpress podem estar sujeitas a cobranças. Para evitar a taxação ao adquirir um produto importado, é necessário conhecer o valor máximo de importação estabelecido pela Receita Federal, que atualmente é de US$ 100, desde que a transação seja realizada entre pessoas físicas e sem fins comerciais. O que é importante saber sobre taxação de produtos importados Caso a Receita Continue lendo→

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Contratação Fraudulenta Impede Aplicação da Tese do STF Sobre Terceirização, Decide TST

2 minutos A contratação fraudulenta inviabiliza a aplicação de uma tese vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da legalidade da terceirização. Dessa maneira, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) optou por manter a declaração do vínculo empregatício entre um consultor terceirizado e um banco. O trabalhador, contratado por uma loja de departamento, pediu o reconhecimento do banco como seu empregador e, consequentemente, sua condição de bancário. Segundo ele, a contratação realizada por meio da loja foi fraudulenta, visando apenas Continue lendo→

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Carf aprova alíquota reduzida de IRPJ e CSLL para clínicas médicas

5 minutos Decisão da Câmara Superior estabelece alíquota reduzida de 8% em vez de 32% no cálculo dos tributos para o setor de saúde A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou duas autuações fiscais aplicadas à Franco Jr. Clínica Médica, devido ao pagamento reduzido do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), conforme previsto em lei para hospitais e outros estabelecimentos do setor de saúde. A decisão unânime foi tomada pela 1ª Continue lendo→

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GIA: Como Lidar com a Extinção Gradual em São Paulo

4 minutos A GIA, ou Guia de Informação e Apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ainda é obrigatória para todos os contribuintes que não foram notificados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP). Contudo, o governo estadual anunciou a eliminação gradual da GIA, visando simplificar as obrigações acessórias e reduzir o tempo e os gastos relacionados à conformidade do imposto. Entendendo a GIA e a EFD Atualmente, os contribuintes que pagam ICMS devem declarar mensalmente Continue lendo→

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Ações de Indenização por Danos Morais devido à demora na resposta do INSS: O que você precisa saber

3 minutos A espera prolongada na resposta do INSS pode causar transtornos e prejuízos aos segurados. Neste artigo, abordaremos tudo o que você precisa saber sobre ações de indenização por danos morais devido à demora na resposta do INSS, seus direitos e como proceder para reivindicá-los. Entendendo o Dano Moral na Demora do INSS O que é o Dano Moral? O dano moral é o prejuízo sofrido pela pessoa em sua esfera íntima, como sentimentos, honra, imagem ou outros aspectos que afetam a dignidade Continue lendo→

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Imposto de Renda em Criptomoedas: Entenda as Diretrizes da Receita Federal

4 minutos A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou recentemente uma nota contendo informações adicionais a respeito da tributação de criptomoedas no país. O intuito é esclarecer aos investidores detalhes importantes sobre a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relacionada às criptomoedas. A nota aborda a importância da correta classificação das operações envolvendo criptomoedas, seja como ganho de capital ou rendimento tributável. A RFB enfatiza que os contribuintes devem estar atentos às alíquotas aplicáveis e aos prazos de pagamento do imposto. Além Continue lendo→

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Aumento de Impostos e seus Efeitos na Economia: Uma Análise das Consequências para as Empresas

4 minutos A falta de recursos nos cofres públicos tem sido um problema constante em muitos países, e a solução encontrada por muitos governos é aumentar a carga tributária sobre as empresas. Mas como isso afeta realmente o setor empresarial e a economia como um todo? A questão dos recursos públicos é algo que vem sendo debatido há anos em todo o mundo. Muitos países enfrentam a falta de financiamento para investir em saúde, educação, infraestrutura e outras áreas importantes. Por isso, muitos governos Continue lendo→

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A Diferença na Tributação Entre Advogados Sócios e Advogados Associados

3 minutos Neste artigo, abordaremos as principais diferenças na tributação de um advogado sócio e um advogado associado, incluindo os regimes tributários aplicáveis, as obrigações fiscais e os benefícios associados a cada categoria profissional. Regimes Tributários para Advogados Sócios e Associados Advogado Sócio Um advogado sócio faz parte da sociedade de advogados e possui participação societária na empresa. Dessa forma, a tributação ocorre sobre os lucros distribuídos aos sócios, seguindo as seguintes regras: Simples Nacional: O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para Continue lendo→

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Inventário Extrajudicial: Solução para Inventários Paralisados na Justiça?

1 minuto É fato conhecido que os inventários costumam ser processos demorados, onerosos e complexos, destinados a resolver e dividir os bens dos falecidos. Até 2007, eram realizados exclusivamente através de ação judicial. No entanto, com a promulgação da Lei 11.441/2007, surgiu a possibilidade de resolver inventários e partilhas diretamente no cartório, agilizando o processo. Avanços e restrições do inventário extrajudicial Apesar dos benefícios do inventário extrajudicial, inicialmente existiam restrições, como impossibilidade de realização em caso de divergências, testamento ou herdeiros incapazes. Contudo, a Continue lendo→

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Celebrando 80 anos da CLT uma análise aprofundada da legislação trabalhista histórica do Brasil

5 minutos Este ano marca o 80º aniversário da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a legislação trabalhista mais importante do Brasil. Ao longo de sua história, a CLT tem sido fundamental para proteger os direitos dos trabalhadores e promover relações trabalhistas justas e equitativas. Neste artigo, vamos analisar a história e a evolução da CLT, destacar seus princípios fundamentais e direitos garantidos, discutir suas críticas e desafios e explorar as perspectivas para o futuro da legislação trabalhista no Brasil. Contexto histórico da criação Continue lendo→