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Novo teto de juros para empréstimos consignados em benefícios do INSS: Entenda as mudanças
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Novo teto de juros para empréstimos consignados em benefícios do INSS: Entenda as mudanças

1 minuto O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) divulgou nesta quarta-feira (15) a Resolução nº 1.350 no Diário Oficial da União, que estabelece um novo limite máximo de juros para empréstimos consignados em benefícios previdenciários. Essa medida tem como objetivo reduzir os custos para os segurados do INSS e promover maior acesso ao crédito. Teto de juros Segundo a resolução, foi definido um limite máximo de juros mensais de 1,70% para empréstimos consignados em benefícios previdenciários. Para operações feitas por meio de cartão Continue lendo→

Como Evitar a Malha Fina no Cruzamento de Dados IR 2023
Imposto de Renda

Como Evitar a Malha Fina no Cruzamento de Dados IR 2023

4 minutos Se você quer evitar problemas com a Receita Federal, é fundamental estar atento ao cruzamento de dados IR 2023 e seguir algumas dicas importantes para não cair na malha fina. Para garantir a correta arrecadação dos impostos, o Fisco realiza o cruzamento de dados de diversas fontes, com o objetivo de identificar possíveis irregularidades ou omissões na declaração de Imposto de Renda. O Imposto de Renda é uma obrigação anual de todos os cidadãos e empresas que possuem rendimentos acima do limite Continue lendo→

Serviços de contabilidade preços
Contabilidade

Serviços de contabilidade preços

4 minutos A contabilidade (Serviços de contabilidade preços) é uma parte fundamental de qualquer negócio, independente do porte ou setor de atuação. Ter um serviço de contabilidade competente pode ser o diferencial entre o sucesso e o fracasso da sua empresa. Neste artigo, exploraremos os serviços de contabilidade, os fatores que influenciam seus preços e como escolher o serviço ideal para sua empresa. Por que contratar serviços de contabilidade? Ter um contador ou uma empresa de contabilidade ao seu lado é fundamental para garantir Continue lendo→

Compreender a importância da nota fiscal eletrônica (NF-e)
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Compreender a importância da nota fiscal eletrônica (NF-e)

3 minutos A nota fiscal eletrônica (NF-e) é um documento fiscal que comprova uma operação comercial, incluindo venda, compra, devolução, remessa ou qualquer outra operação que envolva a movimentação de mercadorias. No Brasil, a utilização da NF-e é obrigatória para a maioria das empresas, e é emitida eletronicamente por meio do sistema da Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ). A NF-e é uma forma de modernização do sistema fiscal brasileiro, tornando o processo de emissão e recebimento de notas fiscais mais eficiente, seguro e Continue lendo→

Fraude no ICMS-ST pode ser considerada crime, decide STJ o que isso significa para as empresas
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Fraude no ICMS-ST pode ser considerada crime, decide STJ o que isso significa para as empresas

2 minutos Descobertas recentes no STJ mostram que fraude no ICMS-ST pode ser considerada crime, e não apenas inadimplência. Isso foi decidido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento, que envolveu esquema para fraudar o ICMS-ST no estado de MG. Essa decisão é muito importante porque muitas empresas podem estar agindo de má fé, fraudando o ICMS-ST e deixando de recolher o imposto devido. Com essa nova decisão, fica claro que a prática dessas fraudes pode ser considerada crime, o que Continue lendo→

Descubra a Tese Jurídica sobre a Impenhorabilidade de Salário no TRT-18
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Descubra a Tese Jurídica sobre a Impenhorabilidade de Salário no TRT-18

2 minutos No Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, uma tese jurídica foi fixada recentemente para definir a impenhorabilidade de salário. Esta tese estabelece que os valores recebidos, em valores que excedam a 50 salários mínimos, a título de remuneração por trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O que é a impenhorabilidade de salário? A impenhorabilidade de salário é um direito previsto na Constituição Federal. Ela estabelece que uma parcela do salário recebido pelo trabalhador não pode ser penhorada em caso de dívidas e execuções Continue lendo→

Entrega do BLOCO H: Sua empresa está apta para o prazo que vence em março
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Entrega do BLOCO H: Sua empresa está apta para o prazo que vence em março

1 minuto O Bloco H é uma das partes integrantes da EFD ICMS/IPI. É importante prestar atenção ao prazo final para a transmissão dessas informações. Empresas que trabalham com estoques devem ficar atentas a uma importante obrigação acessória, que tem prazo de entrega neste mês de março: o Bloco H, que faz parte da EFD ICMS/IPI. Mas fique tranquilo, vamos explicar melhor. A Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal ou EFD ICMS/IPI) é um arquivo digital utilizado para armazenar informações para o fisco sobre todos Continue lendo→

Descubra como tributar as verbas de patrocínio recebidas
Contabilidade

Descubra como tributar as verbas de patrocínio recebidas

3 minutos Se você ou sua empresa recebem verbas de patrocínio, é fundamental entender como tributar esse tipo de receita. A tributação correta evita problemas com a Receita Federal e garante que você esteja em conformidade com as leis fiscais brasileiras. Neste artigo, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre como tributar as verbas de patrocínio recebidas, incluindo os tipos de tributação, as obrigações fiscais e como calcular os impostos devidos. Tipos de tributação As verbas de patrocínio podem ser tributadas de Continue lendo→

Desembargadora do TRF3 suspende efeitos de Portaria que cortou setores do Perse
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Desembargadora do TRF3 suspende efeitos de Portaria que cortou setores do Perse

2 minutos A recente decisão de uma Desembargadora do TRF3 de suspender os efeitos de uma Portaria que cortou setores do programa Perse causou grande agitação no mundo dos negócios. Este artigo explorará os detalhes da suspensão e o que isso significa para as empresas que foram afetadas pela Portaria. Também examinaremos as possíveis implicações da suspensão para o programa Perse como um todo. Antecedentes A Portaria 11.266/2022, visava reduzir o número de setores elegíveis para o programa Perse. O programa Perse foi criado Continue lendo→

Legitimidade da Multa Adicional de 50%: Supremo Tribunal Federal Discute o Assunto
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Legitimidade da Multa Adicional de 50%: Supremo Tribunal Federal Discute o Assunto

4 minutos O Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil está em processo de julgamento sobre a legitimidade da multa adicional de 50% aplicada quando a Receita Federal nega pedidos de compensação de tributos. Caso a decisão seja desfavorável ao Fisco, o impacto financeiro pode chegar a R$ 3,7 bilhões, segundo o governo. Além da multa isolada de 50%, a Receita Federal também aplica uma penalidade de 20%, o que configura uma dupla punição para o contribuinte. O débito também é corrigido pela taxa básica Continue lendo→