Pensão alimentícia: quando o pagamento voluntário por muito tempo gera obrigação por prazo indeterminado
Pagamento voluntário de pensão alimentícia por longo período pode gerar obrigação por prazo indeterminado, decide o STJ.
Corretora imobiliária não responde, em regra, por atraso na entrega de imóvel
Corretora não responde, em regra, por atraso na entrega de imóvel, segundo o STJ — entenda exceções e implicações para compradores e intermediadores.
Cide: Como a decisão do STF elevou o “custo Brasil” ao converter contribuição em imposto
Decisão do STF ampliou base da CIDE‑Tecnologia, transformando‑a em imposto e elevando o custo das empresas no Brasil.
Fraudes via “falsa central”: Bancos e instituições de pagamento podem ser obrigados a indenizar clientes vítimas de golpes
Bancos e instituições de pagamento podem ter de indenizar clientes por falhas que viabilizam golpes; entenda a decisão do STJ.
Doação disfarçada de empréstimo: o que decidiu o STJ e o que isso significa para você
STJ decide que falta de escritura ou contrato particular não impede reconhecimento de doação disfarçada de empréstimo; entenda os impactos legais.
Nova decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ): ex‑cônjuge não sócio pode reivindicar lucros e dividendos de cotas societárias
Ex‑cônjuge não sócio pode receber lucros e dividendos de cotas societárias adquiridas durante a união até o pagamento dos haveres, decide o STJ.
E‑book: o que muda com a Resposta à Consulta Tributária RC 28248/2023 do Estado de São Paulo
Imunidade do ICMS para livros digitais (E-book) em São Paulo: saiba como a RC 28248/2023 trata e‑books, download, NF‑e e Simples Nacional.
Como a Solução de Consulta Cosit nº 161/2025 transforma a tributação de parcerias entre sociedades de advocacia
7 minutos A recente Solução de Consulta Cosit nº 161/2025 da Receita Federal do Brasil trouxe importante segurança jurídica para os escritórios de advocacia que operam sob arranjos de parcerias ou indicações. Ela valida, para fins de tributos federais, a exclusão da parcela de honorários que é repassada ao parceiro — desde que a parceria esteja formalizada. Com isso, o escritório centralizador não precisa tributar o valor total da nota fiscal, apenas a parte que efetivamente lhe cabe. Mas, como toda norma nova, exige atenção Continue lendo→
ISS fixo para sociedade uniprofissional limitada: o que decidiu o STJ (Tema 1323)
STJ define que sociedade uniprofissional limitada pode pagar ISS fixo se cumprir requisitos de pessoalidade, técnica e ausência de estrutura empresarial.
Prescrição Intercorrente em Execuções Fiscais: Por Que o Entendimento do STJ Gera Insegurança Jurídica
Entenda por que o entendimento do STJ sobre prescrição intercorrente em execuções fiscais gera insegurança e ameaça a segurança jurídica.