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Justa Causa de PCD: Decisão Judicial Reforça Validade da Dispensa
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Justa Causa de PCD: Decisão Judicial Reforça Validade da Dispensa

2 minutos Uma recente decisão da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, SP, trouxe à tona um importante aspecto das relações trabalhistas envolvendo pessoas com deficiência (PCD). O caso envolveu a dispensa por justa causa de um auxiliar administrativo que, após um período de afastamento, foi demitido por abandono de emprego. A juíza Letícia Stein Vieira rejeitou o pedido de nulidade da dispensa, argumentando que a ausência de um substituto não torna a demissão inválida. O Contexto do Caso O trabalhador foi afastado pelo Continue lendo→

Professores: Semeadores de Conhecimento e Esperança
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Professores: Semeadores de Conhecimento e Esperança

menos de 1 minuto Hoje é dia de celebrar aqueles que ensinam mais do que conteúdos… Os que ensinam a pensar, a acreditar e a sonhar. Professores não apenas passam conhecimento… Eles plantam esperança e constroem futuros. A todos os mestres, nossa gratidão por transformar vidas e por fazer o mundo melhor, uma aula por vez Feliz Dia do Professor ? Obrigado, professores!

Como Elevar o Nível da Sua Conta Gov.br de Forma Rápida e Simples
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Como Elevar o Nível da Sua Conta Gov.br de Forma Rápida e Simples

3 minutos A conta gov.br é uma plataforma essencial para acessar diversos serviços digitais oferecidos pelo governo brasileiro. Com três níveis – Bronze, Prata e Ouro – cada um deles oferece diferentes graus de segurança e acesso a funcionalidades. Aumentar o nível da sua conta é fundamental para ampliar suas possibilidades no ambiente digital e garantir mais segurança nas transações. O que são os níveis da conta gov.br? Os três níveis da conta (Bronze, Prata e Ouro) refletem a forma de criação e validação Continue lendo→

Últimos Dias para Resgatar Dinheiro Esquecido: Confira Como Recuperar os Valores no Sistema do Banco Central
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Últimos Dias para Resgatar Dinheiro Esquecido: Confira Como Recuperar os Valores no Sistema do Banco Central

3 minutos Se você tem valores esquecidos em bancos ou instituições financeiras, é hora de agir! Ainda há R$ 8,59 bilhões disponíveis para resgate no Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central, mas o prazo final para solicitar o saque é quarta-feira, 16 de outubro . Não deixe essa oportunidade passar! Confira neste artigo tudo o que você precisa saber para garantir o dinheiro que é seu por direito. Como Resgatar Seus Valores a Receber O processo para verificar e solicitar a Continue lendo→

Fábrica de Móveis no RS Condenada por Agressão a Empregado e Irregularidades Trabalhistas
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Fábrica de Móveis no RS Condenada por Agressão a Empregado e Irregularidades Trabalhistas

3 minutos A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) proferiu uma decisão relevante e impactante ao condenar uma fábrica de móveis e seus sócios ao pagamento de R$ 90 mil por danos morais coletivos . A denúncia foi motivada pela prática de violência física e verbal contra um empregado idoso, além de irregularidades trabalhistas, como a falta de emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e a manutenção de empregados sem registro formal . Condenação e Destino da Continue lendo→

Receita Federal emite Termo de Exclusão para Devedores do Simples Nacional e MEI
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Receita Federal emite Termo de Exclusão para Devedores do Simples Nacional e MEI

3 minutos A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu Termos de Exclusão para contribuintes inadimplentes do regime Simples Nacional, afetando microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Empresas e MEIs devem ficar atentos aos prazos e orientações para evitar a exclusão do regime, que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025. Notificação dos Termos de Exclusão e Relatórios de Pendências Entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, a Receita Federal disponibilizou os Termos Continue lendo→

Nova Portaria Atualiza Regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
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Nova Portaria Atualiza Regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

3 minutos O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou uma nova Portaria em 10 de outubro que altera as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida visa reforçar a saúde alimentar dos trabalhadores e combater irregularidades, como a prática conhecida como “rebate”. A nova regulamentação fortalece o compromisso das empresas com práticas justas e transparentes, além de garantir o cumprimento dos objetivos do programa. Fim do Rebate: Ação para Combater Irregularidades Uma das principais mudanças é a proibição de descontos Continue lendo→

CFOP Correto para Restaurantes, Bares, Lanchonetes e Pizzarias: Evite Erros e Reduza Riscos Fiscais!
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CFOP Correto para Restaurantes, Bares, Lanchonetes e Pizzarias: Evite Erros e Reduza Riscos Fiscais!

3 minutos Atenção! Não Cometa Erros com o CFOP em Seu Estabelecimento Restaurantes, bares, lanchonetes, padarias e pizzarias frequentemente cometem um erro que pode gerar inconsistências fiscais: a utilização incorreta do CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações). Uma má aplicação desse código pode levar a notificações, multas ou até mesmo prejuízos em operações de compensação fiscal. Neste artigo, você entenderá por que é fundamental escolher o CFOP adequado para a venda de produtos alimentícios preparados no próprio estabelecimento. Entenda a Diferença: CFOP 5.101 Continue lendo→

Motorista Que Sofreu Acidente ao Dirigir Em Alta Velocidade Não Tem Direito a Estabilidade Ou Indenização Por Danos Morais
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Motorista Que Sofreu Acidente ao Dirigir Em Alta Velocidade Não Tem Direito a Estabilidade Ou Indenização Por Danos Morais

4 minutos Caso julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) trouxe uma decisão importante sobre acidentes de trabalho envolvendo imprudência do próprio trabalhador. Um motorista que se acidentou ao dirigir acima do limite de velocidade teve negado o pedido de indenização por danos morais e a garantia de estabilidade no emprego. O acidente, que ocorreu entre as cidades de Santa Maria e Uruguaiana, resultou em uma conclusão unânime dos desembargadores: a culpa exclusiva do motorista foi a causa determinante do acidente, Continue lendo→

Justiça Suspende Leilão de Fazenda por Reconhecer Proteção Constitucional do Bem de Família
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Justiça Suspende Leilão de Fazenda por Reconhecer Proteção Constitucional do Bem de Família

5 minutos Em uma decisão judicial significativa, o juiz Adenito Francisco Mariano Júnior, da comarca de Silvânia/GO, determinou a suspensão do leilão de uma propriedade rural destinada à subsistência familiar. A propriedade, localizada em Campo Alegre/GO, com 49,43 hectares, seria leiloada devido a dívidas oriundas de uma Cédula de Crédito Bancário (CCB) firmada com a cooperativa Sicredi Planalto Central. No entanto, a defesa do espólio do produtor rural argumentou que a propriedade é impenhorável, conforme a Constituição Federal, pois se trata de uma pequena Continue lendo→