Impostos, Taxas e Contribuições: Os Fundamentos do Código Tributário
Descubra a importância dos impostos, taxas e contribuições e entenda como eles são fundamentais para o funcionamento do código tributário.
Pandemia e Direitos Trabalhistas: Decisão do TST Reafirma Proteção ao Trabalhador
2 minutos A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reiterou a proteção aos direitos trabalhistas frente aos desafios impostos pela pandemia da covid-19. O caso em questão envolveu a Marte Transportes S.A., de Salvador (BA), que despediu um motorista em novembro de 2020, alegando que as adversidades causadas pela crise sanitária configuravam um motivo de força maior, o que justificaria a redução das verbas rescisórias devidas. Contrariando as expectativas da empresa, a justiça trabalhista, desde a primeira instância, rejeitou a alegação de Continue lendo→
Tribunal Considera Discriminatória a Demissão de Engenheiro Próximo à Aposentadoria
2 minutos A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), localizada no Rio Grande do Sul, deve pagar indenizações por danos materiais e morais a um engenheiro que foi demitido sem justa causa. O caso ganhou notoriedade devido ao critério utilizado para a demissão: o engenheiro já possuía idade e tempo de serviço suficientes para se aposentar. O engenheiro, que iniciou seu trabalho na CEEE-D em 10 de janeiro de 1979, foi Continue lendo→
Garantias e Trocas: Entendendo o Código do Consumidor
Descubra o que você precisa saber sobre garantias e trocas de produtos, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor. Leia mais para entender seus direitos e como fazer valer suas garantias.
Imóvel Comprado com Recursos de Um dos Cônjuges Integra Partilha, Decide STJ
1 minuto O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que imóveis adquiridos de forma onerosa durante o casamento devem ser incluídos na partilha após o divórcio, mesmo que tenham sido comprados com recursos financeiros exclusivos de um dos cônjuges. Essa decisão, proferida pela Terceira Turma do STJ, destaca a importância do esforço comum do casal na construção do patrimônio conjugal, independentemente de cuja conta bancária originaram-se os recursos. O caso em questão envolveu uma mulher que, após o divórcio, buscou a divisão igualitária dos Continue lendo→
STF Garante Igualdade de Gênero em Concursos da PM e Bombeiros de Goiás
2 minutos O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o compromisso com a igualdade de gênero ao confirmar uma liminar que proíbe a restrição de gênero em concursos públicos para a Polícia Militar (PM) e o Corpo de Bombeiros Militar de Goiás. A medida, tomada em sessão virtual concluída no dia 20 de fevereiro de 2024, assegura que as nomeações para essas corporações sejam realizadas sem as limitações de gênero anteriormente impostas por legislação estadual. Historicamente, a legislação de Goiás destinava apenas 10% das vagas Continue lendo→
Práticas Abusivas: Identifique e Defenda-se com o Código do Consumidor
Descubra como identificar e se proteger de práticas abusivas com o Código do Consumidor. Leia nosso artigo para obter informações essenciais e saiba como exercer seus direitos.
Decisão do STJ: Incide IR e CSLL sobre Créditos Tributários
2 minutos A recente decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe à tona uma importante mudança na forma como as empresas, especialmente aquelas que optam pelo regime de lucro real, devem tratar os créditos tributários recuperados por meio de restituição ou compensação. Este artigo visa esclarecer os pontos cruciais dessa decisão e suas consequências para o cenário empresarial brasileiro. A Decisão do STJ O STJ reconheceu que os créditos tributários recuperados, seja por restituição ou compensação, devem ser incluídos na Continue lendo→
Empresas Brasileiras e o Cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico
2 minutos O avanço tecnológico tem remodelado diversas esferas da sociedade, e o setor jurídico brasileiro não fica atrás com a implementação do Domicílio Judicial Eletrônico, uma iniciativa inovadora que promete revolucionar a maneira como as comunicações de processos são realizadas no país. A partir de 1º de março, grandes e médias empresas nacionais estão diante de um marco importante: o prazo de 90 dias para o cadastro voluntário nesta plataforma digital, parte integrante do Programa Justiça 4.0. A Importância do Cadastro Voluntário O Continue lendo→
Prazo Final para Envio do Relatório de Transparência Salarial se Aproxima
2 minutos Empresas brasileiras com 100 ou mais funcionários estão na reta final para cumprir uma importante obrigação legal: o envio do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios referente ao primeiro semestre de 2024. O prazo estipulado para essa entrega termina no próximo dia 29, e o documento deve ser preenchido e enviado através do Portal Emprega Brasil, uma plataforma vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Esta exigência faz parte de uma política pública mais ampla de igualdade salarial, instituída Continue lendo→