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Empresa de Ônibus Condenada a Indenizar Motorista-Cobrador por Assaltos no Trabalho
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Empresa de Ônibus Condenada a Indenizar Motorista-Cobrador por Assaltos no Trabalho

3 minutos A Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) confirmou, por unanimidade, a sentença que reconheceu o direito à indenização por danos morais de um motorista-cobrador que sofreu assaltos durante o exercício de suas funções. A empresa de transporte coletivo foi condenada a pagar R$ 10 mil ao trabalhador. A decisão foi fundamentada no voto da juíza convocada Daniela Torres Conceição, que manteve a sentença da 4ª Vara do Trabalho de Betim. Contexto do Caso O processo foi instruído Continue lendo→

Dirbi – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária
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Dirbi – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária

4 minutos A Receita Federal do Brasil publicou recentemente a Instrução Normativa 2198/2024, que estabelece as diretrizes para a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). Esta norma é essencial para empresas que usufruem de benefícios tributários e que agora têm obrigações específicas para reportar esses incentivos. Vamos entender os principais pontos dessa instrução e como ela impacta as empresas. Obrigatoriedade de Apresentação De acordo com a nova Instrução Normativa, o Dirbi deverá ser oferecido mensalmente por diversas entidades. Entre Continue lendo→

Justiça do Trabalho Condena Transportadora por Atraso nas Verbas Rescisórias após Reversão de Justa Causa
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Justiça do Trabalho Condena Transportadora por Atraso nas Verbas Rescisórias após Reversão de Justa Causa

3 minutos A Justiça do Trabalho condenou recentemente uma empresa de logística e transporte a pagar multa por atraso na quitação das parcelas rescisórias após a reversão da justa causa de um motorista. A decisão, proferida pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), reformou a sentença anterior que havia julgado improcedente o pedido do trabalhador. Contexto do Caso O caso teve início na 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, onde a dispensa por justa causa do motorista foi Continue lendo→

Justiça do Trabalho de BH Determina Rescisão Indireta e Indenização a Empregada por Restrição ao Uso do Banheiro
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Justiça do Trabalho de BH Determina Rescisão Indireta e Indenização a Empregada por Restrição ao Uso do Banheiro

2 minutos A Justiça do Trabalho de Belo Horizonte concedeu a rescisão indireta do contrato de uma trabalhadora de telemarketing devido à limitação no uso do banheiro e ao excesso de rigor na cobrança de metas. A empresa foi condenada a pagar R$ 5 mil por danos morais. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG). Detalhes do Caso A empresa negou as acusações, alegando que a funcionária “nunca foi perseguida, hostilizada ou ameaçada por qualquer Continue lendo→

Cuidadora de Idosos Não Receberá Adicional de Insalubridade, Decide TST
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Cuidadora de Idosos Não Receberá Adicional de Insalubridade, Decide TST

2 minutos A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu rejeitar o recurso de uma cuidadora de idosos que buscava o adicional de insalubridade. A cuidadora, empregada da Oasis Prestadora de Serviço de Hotelaria Ltda., uma instituição de longa permanência para idosos em Piraquara (PR), alegava exposição a agentes biológicos em seu ambiente de trabalho. No entanto, o TST manteve o entendimento de que sua atividade não é classificada como insalubre pelas normas regulamentadoras. Exposição a Agentes Biológicos Na ação, a cuidadora Continue lendo→

Montadora Condenada por Manter Empregado em Ociosidade Forçada
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Montadora Condenada por Manter Empregado em Ociosidade Forçada

3 minutos Um julgamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe à tona uma situação perturbadora envolvendo a Volkswagen do Brasil, de São Bernardo do Campo (SP). A montadora foi condenada a indenizar um montador de produção em R$ 15 mil por submetê-lo a uma condição de ociosidade forçada durante cinco meses. A Terceira Turma do TST concluiu que a empresa violou a integridade psíquica do trabalhador, configurando abuso do poder diretivo. Empregados em Situação de Confinamento De acordo com a ação trabalhista, o Continue lendo→

Caminhoneiros Devem Receber por Tempo de Espera com Carga e Descarga: Entendimento do TST e STF
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Caminhoneiros Devem Receber por Tempo de Espera com Carga e Descarga: Entendimento do TST e STF

3 minutos A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou um entendimento significativo para os caminhoneiros. Em duas decisões recentes, a Turma determinou que o tempo em que caminhoneiros aguardam os procedimentos de carga e descarga do caminhão deve ser considerado como integrante da jornada de trabalho e, portanto, deve ser remunerado. Esse posicionamento foi fundamentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucionais trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que excluíam esse período do cômputo da jornada. Continue lendo→

Decisão do TJPR Reconhece Validade de Contrato de Namoro e Nega União Estável
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Decisão do TJPR Reconhece Validade de Contrato de Namoro e Nega União Estável

3 minutos Em decisão, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) negou o pedido de reconhecimento de união estável e validou um contrato de namoro. O caso envolveu o fim de um relacionamento onde uma das partes buscava o reconhecimento de união estável, mas os desembargadores, por unanimidade, consideraram que os requisitos legais para tal não foram cumpridos, prevalecendo o contrato firmado entre as partes. O relator do acórdão, desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, destacou a ausência de elementos Continue lendo→