Juros e Cobranças Abusivas: O Que o Código do Consumidor Diz?
Descubra o que o código do consumidor diz sobre juros e cobranças abusivas e como se proteger.
Mais de 10 milhões de Produtos Internacionais de até US$ 50 Chegam ao Brasil Mensalmente sem Imposto
2 minutos Desde agosto de 2023, o Brasil vive uma nova era nas compras de produtos internacionais. A isenção de impostos para produtos de até US$ 50, válida para compras por pessoa física, impulsionou o volume de importações e trouxe benefícios para consumidores e varejo digital. Números expressivos: Mais de 10 milhões de produtos internacionais chegam ao Brasil mensalmente sem imposto. Aumento de 40% no volume de compras internacionais em comparação ao ano anterior. Economia média de R$ 50 por compra para os consumidores. Continue lendo→
Empresa de Turismo Condenada a Indenizar Casal por Transtornos em Hospedagem
2 minutos Em uma decisão unânime que reforça a importância da transparência e da qualidade nos serviços de turismo, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A a pagar uma indenização de R$ 8 mil por danos morais a um casal que enfrentou diversos transtornos durante sua hospedagem. O caso ganha destaque não apenas pelo valor da indenização, mas também pelo que representa no contexto das relações de consumo e da responsabilidade Continue lendo→
Justiça Mantém Demissão, mas Condena Empresa por Homofobia
2 minutos Em uma decisão que reforça a complexidade das relações de trabalho e a importância do respeito à diversidade, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) tomou uma decisão emblemática. Um técnico de manutenção de máquinas de costura, demitido por justa causa devido à concorrência desleal com a empregadora, teve sua demissão mantida pela 1ª Turma de desembargadores do TRT-PR. O profissional, que admitiu oferecer serviços particulares aos clientes da empresa fora do horário de trabalho e com a anuência da Continue lendo→
Cancelamento de Serviços e Assinaturas: Guia do Código de Defesa do Consumidor
Aprenda tudo sobre o cancelamento de serviços e assinaturas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Descubra seus direitos e saiba como proceder para cancelar um serviço ou assinatura de forma adequada e sem complicações. Leia mais para entender seus direitos e garantias como consumidor.
Entendendo a Declaração de Renda de Aluguel no EFD-Reinf
2 minutos A declaração de renda proveniente de alugueis no EFD-Reinf é um tema que gera muitas dúvidas, principalmente após as mudanças trazidas pela legislação fiscal brasileira. O EFD-Reinf, parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), exige atenção especial dos contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no momento de declarar os rendimentos obtidos com alugueis. Para Pessoas Físicas Quando o aluguel é pago por uma pessoa física a outra, a tributação ocorre por meio do Carnê-Leão, seguindo a tabela progressiva do Continue lendo→
Reconhecimento de Vínculo Empregatício de Policial Militar em Igreja Neopentecostal
2 minutos O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) reconheceu o vínculo de emprego de um policial militar que, por 16 anos, dedicou-se à segurança de uma igreja neopentecostal em Curitiba, Paraná, sem o devido registro em carteira. Este caso não apenas lança luz sobre as práticas de contratação em instituições religiosas, mas também reafirma a importância da legislação trabalhista na proteção dos direitos dos trabalhadores, independentemente da natureza de seu empregador. Uma Jornada de Duas Décadas O policial, cuja identidade permanece Continue lendo→
Justiça do Trabalho Reconhece Vínculo Indeterminado em Contrato Intermitente
1 minuto A Justiça do Trabalho, através da 3ª Turma de Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), reconheceu o vínculo de trabalho por prazo indeterminado de um técnico industrial de Paranaguá, apesar da existência formal de um contrato intermitente. Este julgamento destaca a aplicação do princípio da primazia da realidade sobre a forma, uma vez que as evidências apresentadas, como os cartões de ponto, demonstraram uma relação de trabalho contínua, contrariando a natureza intermitente do contrato assinado. A decisão reformou Continue lendo→
Como o Código de Defesa do Consumidor Impacta as Compras no Supermercado
Saiba como o Código de Defesa do Consumidor afeta suas compras no supermercado e protege seus direitos. Leia o artigo para entender seus direitos como consumidor.
Empregada Indenizada por Desenvolver Doença Ocupacional
2 minutos A Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou uma distribuidora de medicamentos a indenizar uma empregada em R$ 5 mil por danos morais, após ela desenvolver fasceíte plantar, condição também conhecida como esporão do calcâneo. O caso, julgado pelo juiz André Luiz Maia Secco da 6ª Vara do Trabalho de Contagem, destaca a importância da saúde e segurança no ambiente de trabalho. A empregada, cujas funções exigiam que permanecesse em pé e em constante movimento, buscando medicamentos e organizando-os em caixas, teve Continue lendo→