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Justiça Condena Instituição Financeira por Cobrança Indevida de Serviço não Contratado
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Justiça Condena Instituição Financeira por Cobrança Indevida de Serviço não Contratado

2 minutos A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal proferiu uma decisão significativa ao condenar a instituição financeira Cartão BRB S/A pela cobrança indevida de um serviço não contratado por um consumidor. Este julgamento destaca a importância da proteção dos direitos dos consumidores e reforça a responsabilidade das instituições financeiras em comprovar a legalidade de suas cobranças. O Caso O processo em questão envolveu um consumidor que alegou não ter contratado o serviço de pagamento por aproximação, realizado por meio Continue lendo→

Mantida Condenação de Frigorífico a Indenizar Família de Empregado Assassinado a Caminho de Casa
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Mantida Condenação de Frigorífico a Indenizar Família de Empregado Assassinado a Caminho de Casa

3 minutos A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação do frigorífico JBS S.A. ao pagamento de R$ 200 mil à família de um empregado de Igreja Nova (AL), assassinado quando retornava para casa de bicicleta durante a madrugada. O tribunal rejeitou o terceiro recurso da empresa, que tentava embargar uma decisão anterior, além de impor uma multa por tentativa de protelar o fim do processo. Assassinato Ocorreu de Madrugada O trágico incidente ocorreu em 30 de agosto de 2019, Continue lendo→

Decisão da 4ª Turma do TRT-1 Declara Nulo Laudo Pericial Feito por Fisioterapeuta
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Decisão da 4ª Turma do TRT-1 Declara Nulo Laudo Pericial Feito por Fisioterapeuta

3 minutos A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) declarou nulo um laudo pericial realizado por um fisioterapeuta, destacando a necessidade de perícia médica conduzida por um profissional médico em casos de alegada doença ocupacional. O colegiado, por unanimidade, acompanhou o voto do relator, magistrado José Mateus Alexandre Romano, que fundamentou a decisão com base na regulamentação do exercício da medicina e na exclusividade dos diagnósticos médicos a profissionais da área. Contexto do Caso O caso teve início com Continue lendo→

Academia é Condenada por Furto de Joias em Armário de Vestiário
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Academia é Condenada por Furto de Joias em Armário de Vestiário

2 minutos A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão que condenou a academia Bluefit Brasília Academias de Ginástica e Participações S/A a indenizar uma aluna que teve objetos furtados do armário da academia. A decisão fixou o valor de R$ 3 mil por danos materiais e R$ 3 mil a título de danos morais. O Caso Em abril de 2023, a autora do processo utilizou o armário do vestiário da academia para guardar seus pertences, utilizando um cadeado Continue lendo→

Mantida Justa Causa de Trabalhador que Faltou ao Serviço por Mais de 60 Dias para Cuidar do Pai Doente
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Mantida Justa Causa de Trabalhador que Faltou ao Serviço por Mais de 60 Dias para Cuidar do Pai Doente

3 minutos O juiz titular da Vara do Trabalho de Patrocínio, Sérgio Alexandre Resende Nunes, manteve a justa causa aplicada a um trabalhador de uma empresa alimentícia da região por abandono de emprego. O caso, que envolveu um funcionário que faltou ao serviço por mais de 60 dias para cuidar do pai doente, trouxe à tona questões importantes sobre as justificativas legais para ausências no trabalho e os limites dos direitos trabalhistas. O Caso O trabalhador em questão foi dispensado por justa causa sob Continue lendo→

Juiz Declara Rescisão Indireta de Contrato de Trabalhadora Endividada por Atrasos Salariais
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Juiz Declara Rescisão Indireta de Contrato de Trabalhadora Endividada por Atrasos Salariais

3 minutos A Justiça do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma empregada de uma instituição educacional em Caratinga, no Vale do Rio Doce, devido a constantes atrasos salariais que resultaram em sua inadimplência financeira. A decisão foi proferida pelo juiz titular da Vara do Trabalho de Caratinga, Jônatas Rodrigues de Freitas, que também concedeu uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil à trabalhadora. O Caso A trabalhadora, que atuou na instituição de 1º de maio Continue lendo→

Frentista ofendido por Motorista em Posto de Gasolina Deve Ser Indenizado
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Frentista ofendido por Motorista em Posto de Gasolina Deve Ser Indenizado

2 minutos O 5º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que uma mulher deve indenizar um frentista que foi ofendido enquanto trabalhava em um posto de gasolina. A decisão estipulou uma indenização de R$ 5 mil por danos morais, reforçando a necessidade de respeito e civilidade nas interações cotidianas. Entenda o Caso No dia 14 de julho de 2023, a mulher foi ao posto de combustível onde o autor trabalha e solicita o abastecimento de R$ 20,00. Após deixar o local, ela retornou afirmando Continue lendo→

Supermercado Reintegrará Trabalhadora Acusada de Retirar Fardo de Cerveja sem Pagar
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Supermercado Reintegrará Trabalhadora Acusada de Retirar Fardo de Cerveja sem Pagar

3 minutos Um supermercado em Belo Horizonte foi ordenado a reintegrar uma trabalhadora que havia sido demitida por justa causa sob a acusação de retirar um fardo de cerveja da loja sem pagar. A decisão, proferida pelo juiz Marcos César Leão da 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, também inclui uma indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil. Entenda o Caso A trabalhadora, que atuava como embaladora, foi acusada pela empresa de ter distraído a operadora de caixa e, com Continue lendo→

Trabalhadora Gestante e a Promoção Negada: Um Caso de Indenização por Discriminação
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Trabalhadora Gestante e a Promoção Negada: Um Caso de Indenização por Discriminação

3 minutos A 16ª Turma do TRT-2 recentemente proferiu uma decisão significativa, condenando uma empresa a pagar R$ 70 mil por danos morais a uma trabalhadora gestante, reconhecendo o tratamento discriminatório. Esse caso levanta questões importantes sobre os direitos das mulheres no mercado de trabalho e a luta contra a discriminação baseada na gravidez. O Caso O processo (nº 1000810-55.2022.5.02.0082) envolveu uma terapeuta ocupacional que foi aprovada para a posição de supervisora em uma residência terapêutica. Antes de iniciar no novo cargo, a profissional Continue lendo→