
Superior Tribunal de Justiça Decide: ICMS Constitui a Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido
1 minuto O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) integra a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no contexto do lucro presumido. Esta decisão foi tomada pela 1ª seção do STJ, argumentando que a exclusão do tributo estadual poderia violar os princípios de tipicidade e legalidade. O julgamento começou em 26 de outubro, com a Ministra Relatora Regina Helena Continue lendo→