eSocial (DCTFWeb): Eventos de Processo Trabalhista Iniciam em Data Estabelecida
3 minutos Instrução Normativa determina a substituição da GFIP-Reclamatória pela DCTFWeb. A Instrução Normativa (IN) da Receita Federal nº 2.139, de 30 de março de 2023, estabelece a substituição da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – Reclamatória (GFIP-Reclamatória) pela Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). A norma também define uma data para o início dos eventos de processo trabalhista. Com isso, foi decidido que, Continue lendo→