Decisão Judicial Inovadora Garante Direito à Cirurgia Reparadora para Paciente de Plano de Saúde em Minas Gerais
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Decisão Judicial Inovadora Garante Direito à Cirurgia Reparadora para Paciente de Plano de Saúde em Minas Gerais

2 minutos A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) assegurou a uma paciente de Belo Horizonte o direito à realização de uma cirurgia reparadora, após ter sido inicialmente negada pelo seu plano de saúde. Este caso destaca-se não apenas pela vitória da paciente, mas também pelo reconhecimento judicial da importância de tais procedimentos para a saúde e bem-estar dos indivíduos, indo além da mera estética. A paciente, que havia passado por uma significativa transformação física, perdendo 76 kg após Continue lendo→

Varejista Condenada por Venda de Smartphone com Restrição: Um Caso de Direitos do Consumidor
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Varejista Condenada por Venda de Smartphone com Restrição: Um Caso de Direitos do Consumidor

2 minutos A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a renomada varejista Magazine Luiza S/A a indenizar consumidoras após a venda de um smartphone com restrições de uso. O caso destaca a importância da transparência e da responsabilidade das empresas no comércio eletrônico, bem como a proteção dos direitos dos consumidores frente a práticas comerciais desleais. O Incidente O episódio teve início quando consumidoras adquiriram um iPhone 13 através do site da Magazine Luiza, pelo valor de R$ 4.743,33. A Continue lendo→

STF Estabelece Novas Diretrizes para Demissão de Concursados em Empresas Públicas
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STF Estabelece Novas Diretrizes para Demissão de Concursados em Empresas Públicas

2 minutos O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um novo marco para a gestão de recursos humanos nas empresas públicas e sociedades de economia mista do Brasil. Na sessão realizada na última quinta-feira, o Plenário do STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 688267, definindo que a demissão de empregados concursados sem justa causa deve ser acompanhada de uma motivação formal e clara, uma medida que promete trazer mais transparência e justiça aos processos de desligamento nessas instituições. A decisão, tomada por maioria Continue lendo→

Mais de 10 milhões de Produtos Internacionais de até US$ 50 Chegam ao Brasil Mensalmente sem Imposto
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Mais de 10 milhões de Produtos Internacionais de até US$ 50 Chegam ao Brasil Mensalmente sem Imposto

2 minutos Desde agosto de 2023, o Brasil vive uma nova era nas compras de produtos internacionais. A isenção de impostos para produtos de até US$ 50, válida para compras por pessoa física, impulsionou o volume de importações e trouxe benefícios para consumidores e varejo digital. Números expressivos: Mais de 10 milhões de produtos internacionais chegam ao Brasil mensalmente sem imposto. Aumento de 40% no volume de compras internacionais em comparação ao ano anterior. Economia média de R$ 50 por compra para os consumidores. Continue lendo→

Empresa de Turismo Condenada a Indenizar Casal por Transtornos em Hospedagem
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Empresa de Turismo Condenada a Indenizar Casal por Transtornos em Hospedagem

2 minutos Em uma decisão unânime que reforça a importância da transparência e da qualidade nos serviços de turismo, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A a pagar uma indenização de R$ 8 mil por danos morais a um casal que enfrentou diversos transtornos durante sua hospedagem. O caso ganha destaque não apenas pelo valor da indenização, mas também pelo que representa no contexto das relações de consumo e da responsabilidade Continue lendo→

Justiça Mantém Demissão, mas Condena Empresa por Homofobia
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Justiça Mantém Demissão, mas Condena Empresa por Homofobia

2 minutos Em uma decisão que reforça a complexidade das relações de trabalho e a importância do respeito à diversidade, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) tomou uma decisão emblemática. Um técnico de manutenção de máquinas de costura, demitido por justa causa devido à concorrência desleal com a empregadora, teve sua demissão mantida pela 1ª Turma de desembargadores do TRT-PR. O profissional, que admitiu oferecer serviços particulares aos clientes da empresa fora do horário de trabalho e com a anuência da Continue lendo→

Entendendo a Declaração de Renda de Aluguel no EFD-Reinf
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Entendendo a Declaração de Renda de Aluguel no EFD-Reinf

2 minutos A declaração de renda proveniente de alugueis no EFD-Reinf é um tema que gera muitas dúvidas, principalmente após as mudanças trazidas pela legislação fiscal brasileira. O EFD-Reinf, parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), exige atenção especial dos contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no momento de declarar os rendimentos obtidos com alugueis. Para Pessoas Físicas Quando o aluguel é pago por uma pessoa física a outra, a tributação ocorre por meio do Carnê-Leão, seguindo a tabela progressiva do Continue lendo→

Reconhecimento de Vínculo Empregatício de Policial Militar em Igreja Neopentecostal
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Reconhecimento de Vínculo Empregatício de Policial Militar em Igreja Neopentecostal

2 minutos O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) reconheceu o vínculo de emprego de um policial militar que, por 16 anos, dedicou-se à segurança de uma igreja neopentecostal em Curitiba, Paraná, sem o devido registro em carteira. Este caso não apenas lança luz sobre as práticas de contratação em instituições religiosas, mas também reafirma a importância da legislação trabalhista na proteção dos direitos dos trabalhadores, independentemente da natureza de seu empregador. Uma Jornada de Duas Décadas O policial, cuja identidade permanece Continue lendo→