Regularização de Bens no Brasil e no Exterior
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Regularização de Bens no Brasil e no Exterior

4 minutos Com a sanção da Lei nº 14.973 em 16 de setembro de 2024, o governo brasileiro criou o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral). Esse novo regime oferece uma oportunidade única para quem deseja regularizar bens e recursos, tanto no Brasil quanto no exterior, que não foram devidamente declarados à Receita Federal. Mas atenção: o prazo final para aderir ao regime é 15 de dezembro de 2024. Descubra tudo o que você precisa saber para garantir a Continue lendo→

Receita Federal Amplia Integração com Municípios na Fiscalização do ITR
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Receita Federal Amplia Integração com Municípios na Fiscalização do ITR

3 minutos A Receita Federal deu mais um passo importante para otimizar a fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR) ao expandir a integração com os municípios conveniados. Com essa inovação, os municípios agora podem encaminhar os documentos do processo físico de fiscalização diretamente pelo portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal. Essa mudança promete trazer mais eficiência, segurança e economia para as administrações municipais e os contribuintes. Como Funciona a Nova Integração A partir dessa atualização, o servidor municipal responsável pelo lançamento do Continue lendo→

Operação Conjunta da Receita Federal e PRF Apreende R$ 3 Milhões em Mercadorias e Veículos
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Operação Conjunta da Receita Federal e PRF Apreende R$ 3 Milhões em Mercadorias e Veículos

3 minutos Uma operação conjunta entre a Receita Federal e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), deflagrada na madrugada desta sexta-feira (4), resultou na apreensão de mercadorias e veículos avaliados em R$ 3 milhões. A ação ocorreu na BR-267, entre Nova Alvorada e Nova Casa Verde, uma rodovia que liga o estado de Mato Grosso do Sul a São Paulo, e faz parte dos esforços de combate ao contrabando e descaminho de mercadorias. Detalhes da Operação A operação teve como foco interceptar veículos que transportavam Continue lendo→

Receita Federal Lançará Novo Sistema para Compartilhamento de Cadastros
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Receita Federal Lançará Novo Sistema para Compartilhamento de Cadastros

4 minutos A Receita Federal está prestes a inaugurar uma nova era no compartilhamento de cadastros com entidades parceiras e conveniadas. A partir da primeira quinzena de novembro de 2024, será lançado o Portal de Cadastros RFB – Cooperação Institucional (PCAD), marcando o início de uma fase mais moderna e eficiente no acesso a informações cadastrais da Receita Federal. Essa mudança faz parte de uma estratégia de modernização e otimização dos sistemas atuais, substituindo o antigo software Host On-Demand (HOD). Por que a Mudança? Continue lendo→

Farmacêuticos que Aplicavam Testes de Covid-19 em Drogarias Têm Direito a Adicional de Insalubridade
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Farmacêuticos que Aplicavam Testes de Covid-19 em Drogarias Têm Direito a Adicional de Insalubridade

5 minutos Os profissionais de farmácia que aplicavam testes rápidos de covid-19 em drogarias têm direito ao adicional de insalubridade, segundo uma decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A Quinta Turma do TST rejeitou o recurso da Raia Drogasil Ltda. contra a condenação ao pagamento do adicional a esses profissionais, reconhecendo que estavam expostos a agentes biológicos durante o exercício de suas funções. Exposição a Agentes Biológicos em Drogarias A decisão foi baseada na conclusão de que a atividade de aplicação de Continue lendo→

Mais de 3 Mil Empresas Têm Oportunidade de Regularizar Divergências de PIS e Cofins e Evitar Multas
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Mais de 3 Mil Empresas Têm Oportunidade de Regularizar Divergências de PIS e Cofins e Evitar Multas

3 minutos A Receita Federal está dando uma chance para que mais de 3 mil empresas possam regularizar divergências de PIS e Cofins, evitando a aplicação de multas de ofício. As divergências, que somam mais de R$ 900 milhões, foram identificadas entre as informações declaradas na EFD-Contribuições e na DCTF, referentes ao ano-calendário de 2021. As empresas têm até 30 de novembro de 2024 para corrigir as inconsistências sem a imposição de penalidades. Ação para Conformidade Tributária Com o objetivo de promover a conformidade Continue lendo→

STF Limita Multa da Receita Federal para Sonegação a 100% do Débito: Decisão Garante Segurança Jurídica para Empresas
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STF Limita Multa da Receita Federal para Sonegação a 100% do Débito: Decisão Garante Segurança Jurídica para Empresas

5 minutos O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão de grande relevância para o cenário tributário brasileiro ao limitar a multa aplicada pela Receita Federal por sonegação, fraude ou conluio a 100% do valor do débito tributário. Esta decisão, proferida por unanimidade na quinta-feira, 3 de outubro de 2024, estabelece que a multa de 150% só poderá ser aplicada em casos de reincidência, trazendo maior clareza e segurança jurídica para empresas e contribuintes. A Decisão e Seus Efeitos A decisão do STF estabelece Continue lendo→

Alerta da Justiça do Trabalho: Golpes Relacionados ao Pagamento de Custas Processuais
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Alerta da Justiça do Trabalho: Golpes Relacionados ao Pagamento de Custas Processuais

3 minutos A Justiça do Trabalho emitiu um importante alerta para proteger trabalhadores e partes envolvidas em processos trabalhistas de um novo tipo de golpe. Criminosos estão enviando mensagens por e-mail, WhatsApp ou redes sociais, solicitando pagamentos indevidos para supostamente agilizar a liberação de valores devidos em ações trabalhistas. Essa prática é uma fraude, e é essencial que as pessoas saibam que nenhuma instância da Justiça do Trabalho cobra qualquer valor adicional para liberar pagamentos. Como Funciona o Golpe Os golpistas se passam por Continue lendo→