Atualização do Valor de Imóveis: Prazo, Alíquotas Reduzidas e Vantagens Fiscais para 2024
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Atualização do Valor de Imóveis: Prazo, Alíquotas Reduzidas e Vantagens Fiscais para 2024

6 minutos Qual é o prazo final para a atualização do valor de imóveis com alíquota reduzida do Imposto de Renda? O prazo final é 16 de dezembro de 2024. Quais tipos de propriedades poderão ser incluídas na atualização do valor dos imóveis? Propriedades localizadas no Brasil e no exterior podem ser incluídas. Qual é a principal vantagem do programa de atualização do valor de imóveis? A principal vantagem é a possibilidade de atualizar o valor do imóvel com uma alíquota reduzida do Imposto Continue lendo→

Verbas de Plano de Demissão Voluntária Estão Isentas de Imposto de Renda
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Verbas de Plano de Demissão Voluntária Estão Isentas de Imposto de Renda

3 minutos A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reafirmou a isenção de Imposto de Renda sobre verbas recebidas em adesão a Planos de Demissão Voluntária (PDV). A decisão é mais um marco na consolidação do entendimento de que esses valores possuem natureza indenizatória, seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme a Súmula 215. O Caso O caso em questão envolveu um ex-funcionário de uma multinacional química que aderiu a um Plano de Demissão Voluntária após a Continue lendo→

Receita Federal Lança Nova Fase da Operação “Fonte Não Pagadora”
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Receita Federal Lança Nova Fase da Operação “Fonte Não Pagadora”

3 minutos Empresas têm prazo para autorregularização. A Receita Federal do Brasil deu início a uma nova etapa da operação “Fonte Não Pagadora”, oferecendo a cerca de seis mil empresas a oportunidade de se autorregularizarem antes que sejam aplicadas penalidades severas decorrentes de fiscalizações. A ação visa corrigir divergências em declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), envolvendo aproximadamente R$ 750 milhões. Oportunidade de Autorregularização A operação “Fonte Não Pagadora” busca alertar empresas que declararam valores de retenção de Imposto de Renda Continue lendo→

Receita Federal Inova com Parceria em Universidades para Controle de Mercadorias Apreendidas
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Receita Federal Inova com Parceria em Universidades para Controle de Mercadorias Apreendidas

3 minutos A Receita Federal, em parceria com a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) e a Universidade Federal de Goiás (UFG), está revolucionando o processo de controle de mercadorias apreendidas por meio de um projeto de automação inovador. Esta colaboração com universidades brasileiras visa não apenas otimizar a gestão de estoques, mas também combater práticas como contrabando e descaminho. Automação e Inteligência Artificial no Controle de Mercadorias O projeto nasceu do envolvimento de alunos da UFG, que contribuíram no desenvolvimento de soluções voltadas Continue lendo→

TRT-RS Proíbe Construtora de Contratar Pedreiros como MEIs
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TRT-RS Proíbe Construtora de Contratar Pedreiros como MEIs

4 minutos Em um julgamento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) determinou que uma construtora deixe de contratar pedreiros como microempreendedores individuais (MEIs) quando a relação de trabalho envolver os requisitos de vínculo empregatício, como habitualidade e subordinação. Além disso, a empresa foi condenada a pagar uma indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo, valor a ser destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a projetos voltados ao benefício coletivo de trabalhadores. A decisão Continue lendo→

Empresa Têxtil Condenada a Pagar Aviso-Prévio e Multa de 40% do FGTS a Funcionários Dispensados na Pandemia
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Empresa Têxtil Condenada a Pagar Aviso-Prévio e Multa de 40% do FGTS a Funcionários Dispensados na Pandemia

3 minutos Recentemente, uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforçou a garantia de direitos trabalhistas mesmo em tempos de crise. Em um processo envolvendo uma empresa têxtil, ficou determinado que o argumento de “motivo de força maior” não pode ser utilizado como justificativa para reduzir as verbas rescisórias de funcionários dispensados durante a pandemia de Covid-19. A empresa foi condenada a pagar o aviso-prévio integral, além da multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Continue lendo→

Receita Federal Apreende Mais de 500 kg de Mercadorias com Falsa Declaração de Conteúdo
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Receita Federal Apreende Mais de 500 kg de Mercadorias com Falsa Declaração de Conteúdo

3 minutos A Receita Federal, em mais uma ação de combate à sonegação e fraudes aduaneiras, apreendeu recentemente uma carga de 565 kg no Aeroporto Internacional de Guarulhos, São Paulo, contendo mercadorias de alto valor que foram declaradas incorretamente. A operação ocorreu na última sexta-feira, 13 de setembro, e foi resultado de um trabalho minucioso de análise de risco realizado pela Alfândega de Guarulhos. Apreensão de Mercadorias de Alto Valor A carga, que havia chegado ao Brasil proveniente de Miami, foi inicialmente declarada como Continue lendo→

Empresa que fraudava cartões de ponto é condenada a pagar horas extras a funcionário
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Empresa que fraudava cartões de ponto é condenada a pagar horas extras a funcionário

4 minutos Em uma decisão significativa para o direito trabalhista, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) determinou que uma empresa de engenharia deve pagar R$ 40 mil a título provisório para um instalador que teve os registros de ponto manipulados. A sentença foi confirmada pela juíza Maria Teresa Vieira da Silva, da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, e reafirma a importância da transparência no controle da jornada de trabalho. Manipulação dos Cartões-Ponto: O Caso O funcionário, Continue lendo→

Pedido de Demissão de Gestante Sem Assistência Sindical é Anulado e Garante Indenização à Trabalhadora
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Pedido de Demissão de Gestante Sem Assistência Sindical é Anulado e Garante Indenização à Trabalhadora

4 minutos A recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe à tona um tema de grande relevância para empregadores e trabalhadores: a nulidade do pedido de demissão de uma empregada gestante, realizado sem a devida assistência sindical. A decisão, tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, garantiu à trabalhadora o direito à indenização referente à estabilidade provisória, reiterando a importância da proteção à gestante no ambiente de trabalho. O Caso A repositora, contratada em maio de 2020 pela Continue lendo→

Garçonete Não Consegue Provar Conluio Entre Advogado e Empresa em Acordo Extrajudicial
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Garçonete Não Consegue Provar Conluio Entre Advogado e Empresa em Acordo Extrajudicial

4 minutos A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) recentemente rejeitou o recurso de uma ex garçonete contra a Mia Nossa Restaurante, localizada em Juiz de Fora (MG). A trabalhadora alegava ter sido coagida a assinar um acordo extrajudicial prejudicial com o restaurante, devido a uma suposta trama entre seu advogado e a empresa. No entanto, o Tribunal decidiu pela falta de provas que confirmassem tal conluio. Contexto da Contratação e Demissão Durante a Pandemia A garçonete Continue lendo→