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Congresso Conclui Votação do PLP 108, Detalhando a Regulamentação da Reforma Tributária
A Câmara dos Deputados finalizou, na última sexta-feira, 19 de dezembro de 2025, a votação do segundo projeto de lei complementar (PLP 108 de 2025), que regulamenta a reforma tributária. A matéria, que já havia sido aprovada pelo Congresso dias antes, agora aguarda a sanção presidencial para se tornar lei.
Este projeto de lei detalha pontos cruciais da Emenda Constitucional 132/2023, que promoveu uma profunda alteração no sistema tributário brasileiro. O PLP 108 aborda diversas questões práticas que afetarão empresas e trabalhadores em todo o país, com destaque para as novas regras sobre benefícios.
As decisões tomadas representam um passo significativo na implementação da reforma tributária, buscando simplificar a complexidade do sistema e promover maior segurança jurídica. Acompanhe os detalhes das mudanças aprovadas.
Vales Alimentação, Refeição e Transporte Geram Crédito Tributário
Uma das novidades mais relevantes trazidas pelo PLP 108 é a possibilidade de os vales alimentação, refeição e transporte gerarem crédito tributário, mesmo na ausência de convenção coletiva. Isso significa que as empresas poderão se beneficiar de deduções fiscais relacionadas a esses benefícios concedidos aos seus colaboradores.
Essa medida visa desburocratizar o processo e garantir que os benefícios fiscais sejam aplicados de forma mais ampla. A regulamentação detalha como esses créditos serão calculados e utilizados, buscando evitar distorções e garantir a transparência.
Exclusão de Mudanças na Lei do Simples Nacional
O relatório aprovado do PLP 108 excluiu mudanças na lei do Simples Nacional. Inicialmente, havia discussões sobre alterações no regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas, mas o texto final optou por manter as regras atuais, oferecendo um respiro para este segmento.
Essa decisão foi recebida com alívio por muitos empreendedores que dependem do Simples Nacional para manterem seus negócios competitivos. A manutenção da legislação atual garante a previsibilidade necessária para o planejamento empresarial.
Outras Disposições do PLP 108
O projeto de lei complementar também aborda a retomada da câmara do contencioso na regulamentação tributária, um mecanismo importante para a resolução de conflitos entre contribuintes e o Fisco. Além disso, o texto trata de diversos outros aspectos da reforma, buscando consolidar um novo marco para a tributação no Brasil.
A expectativa é que a sanção presidencial ocorra em breve, permitindo que as novas regras entrem em vigor conforme planejado. A reforma tributária é um dos pilares para a modernização da economia brasileira, e o PLP 108 é peça fundamental nesse processo.
