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O Decreto da CBS e a Sombra da Insegurança Jurídica: O que os Contribuintes Precisam Saber
A transição para a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) traz consigo desafios e incertezas, especialmente no que diz respeito à utilização dos créditos remanescentes de PIS e COFINS. Uma análise crítica sobre o artigo 602 do Decreto nº 12.955/26, que regulamenta a CBS, revela um ponto de atenção que pode gerar impactos significativos no fluxo de caixa e nos preços, conforme aponta Rafael Garabed Moumdjian.
A essência da questão reside na busca por preservar a fidelidade do artigo 378 da Lei Complementar nº 214/25, que assegura a validade dos créditos de PIS e COFINS não utilizados. No entanto, o parágrafo único do artigo 602 do decreto regulamentador introduz condicionantes que podem abrir margem para restrições não previstas em lei, gerando insegurança jurídica e potencial judicialização.
Este artigo aprofunda a análise sobre os efeitos silenciosos, mas potencialmente barulhentos, do risco de ressarcimento da CBS. Abordaremos como a delegação de poder para a Receita Federal do Brasil (RFB) definir condições de utilização desses créditos pode comprometer a neutralidade tributária, afetar o capital de giro e, consequentemente, pressionar as margens de lucro ou gerar impactos inflacionários.
Neutralidade Tributária em Risco: A Questão do §único do Artigo 602
A Emenda Constitucional nº 132/23 instituiu a CBS, alinhando-a ao Princípio da Não Cumulatividade. A Lei Complementar nº 214/25, em seu artigo 378, buscou garantir a transição dos créditos de PIS e COFINS, assegurando sua validade para compensação com a CBS. Contudo, o parágrafo único do artigo 602 do Decreto nº 12.955/26, ao exigir um “pedido de utilização de crédito, observadas as condições e os procedimentos estabelecidos em ato da RFB”, introduz um elemento de discricionariedade que preocupa os contribuintes.
Essa delegação para a RFB definir não apenas procedimentos, mas também as condições de utilização do crédito, pode ser interpretada como uma afronta ao Princípio da Legalidade, pois permite a criação de requisitos não previstos na lei complementar. A preocupação é que isso possa se assemelhar a um novo modelo de Per/Dcomp, onde o contribuinte fica à espera de uma autorização administrativa, com impactos diretos no fluxo de caixa e potencial pressão sobre as margens de lucro.
A incerteza gerada pela ausência de um ato regulamentar claro sobre essas condições pode levar a riscos de “impairment” e outras questões contábeis ainda não totalmente previstas. A segurança jurídica para a monetização desses saldos credores, essenciais para muitos contribuintes, encontra-se em xeque.
Fundamento Jurídico e a Necessidade de Visibilidade Clara
O direito ao aproveitamento dos saldos credores remanescentes de PIS e COFINS, uma vez apurados e escriturados, integra o patrimônio jurídico do contribuinte. Trata-se de um direito de natureza declaratória, que não deveria depender de autorização prévia da administração tributária. Qualquer restrição material imposta por um ato infralegal, como um decreto, que não esteja expressamente prevista em lei complementar, afronta o Princípio da Legalidade.
A não cumulatividade constitucionalmente assegurada à CBS e a neutralidade do novo sistema tributário seriam comprometidas se as regras operacionais resultarem em limitações ao direito de crédito. A própria Lei Complementar nº 214/25 teve como objetivo preservar esses créditos durante a transição, evitando perdas econômicas.
A compensação tributária, no ordenamento jurídico brasileiro, geralmente ocorre mediante declaração do sujeito passivo, com extinção do crédito sob condição resolutória de homologação posterior pela administração. Essa sistemática, compatível com a fiscalização a posteriori, prescinde de autorização prévia. A expectativa é que a regulamentação da CBS siga essa lógica consolidada, reservando aos atos da RFB apenas a disciplina de procedimentos operacionais.
Ajustes Necessários para uma Monetização Segura e Previsível
Para afastar a insegurança jurídica, propõe-se a substituição da lógica do pedido de utilização de crédito pela declaração de compensação, com extinção sob condição resolutória de homologação posterior. Isso permitiria ao contribuinte utilizar o crédito de imediato, enquanto a administração realizaria o controle posteriormente. Essa abordagem preservaria o fluxo de caixa, evitaria pressão sobre as margens e não traria prejuízos à fiscalização.
É fundamental que a regulamentação da CBS admita a escrituração extemporânea de créditos, inclusive por retificação, dentro dos limites prescricionais. Isso afastaria o risco de perda do direito a um ativo devido a meros defeitos formais de escrituração, especialmente em um cenário de apuração 100% digital. A comprovação do crédito por documentação fiscal idônea e memória de cálculo deve ser suficiente para evitar glosas.
A monetização dos saldos credores deve ser independente de autorização ou habilitação prévia, em conformidade com a legalidade tributária e o princípio da não cumulatividade. A substituição da condição de anuência prévia da RFB por um modelo de declaração com homologação posterior é o cerne da questão para garantir a segurança jurídica e a previsibilidade.
Conclusão: Evitando o Impacto “Barulhento” da CBS
As análises apresentadas não visam ampliar o universo de créditos tributários, mas sim garantir que o exercício desse direito pelo contribuinte seja feito de forma segura e previsível. A crítica se concentra na forma de execução, substituindo um modelo de autorização prévia por um com homologação posterior, sem prejudicar o poder fiscalizatório da administração.
Ao adotar a fidelidade do artigo 378 da Lei Complementar nº 214/25 no regulamento da CBS, afasta-se a incerteza, garante-se o fluxo de caixa e a monetização recorrente dos saldos credores. Isso evita o “barulhento” impacto financeiro e a judicialização, assegurando a não cumulatividade constitucional e a segurança jurídica durante a transição, sem qualquer prejuízo às prerrogativas do Fisco.
