STF impõe prazo de 60 dias: como as plataformas digitais terão que se adaptar às novas regras do Marco Civil da Internet e a responsabilidade por conteúdos
6 minutos A Suprema Corte redefine a responsabilidade das empresas de tecnologia por conteúdos de terceiros, estabelecendo um novo panorama para a moderação online. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para fixar em 60 dias o prazo para que as plataformas digitais se adequem ao entendimento da Corte sobre o Marco Civil da Internet. Esta decisão histórica promete transformar a maneira como os conteúdos são gerenciados e a responsabilidade das empresas de tecnologia no Brasil. O julgamento, que ocorre no âmbito Continue lendo→