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A Receita Federal do Brasil emitiu recentemente um comunicado de extrema importância para os contribuintes que usufruem dos benefícios fiscais concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). O alerta é claro: a utilização indevida desses benefícios pode acarretar sérias consequências.
O que é o PERSE?
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos foi criado pela Lei n° 14.148, de 3 de maio de 2021. Seu principal objetivo é oferecer benefícios fiscais a empresas que atuam no setor de eventos, uma das áreas mais afetadas pela pandemia da Covid-19. A regulamentação do programa foi estabelecida pela Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, e pela Instrução Normativa RFB n° 2.114, de 31 de outubro de 2022.
Riscos de Uso Indevido
A Receita Federal destaca que a prestação de informações falsas nas declarações enviadas ao órgão pode resultar em multas de até 100% em casos de fraude. Além disso, os contribuintes que fornecerem dados inverídicos podem enfrentar implicações na esfera criminal. Portanto, é fundamental que as empresas que se beneficiam do PERSE garantam a veracidade das informações prestadas.
Regras para Beneficiar-se do PERSE
Para usufruir dos benefícios fiscais do programa, os contribuintes devem observar certas condições. Uma delas é a regulamentação estabelecida na Portaria ME nº 11.266, que define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram no programa. Além disso, para os CNAE listados no Anexo II da Portaria, é exigida a regularidade da inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) até 18 de março de 2022.
Conclusão
O alerta da Receita Federal é um lembrete crucial para as empresas do setor de eventos que buscam alívio fiscal através do PERSE. A integridade e a transparência nas declarações são essenciais para evitar penalidades severas. As empresas devem estar cientes das regras e regulamentações do programa e garantir que estejam em total conformidade para aproveitar os benefícios oferecidos sem riscos.
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