TRF-2 confirma que FECP (adicional do ICMS) não compõe a base do PIS/Cofins — decisão reforça a ‘tese do século’ do STF e pode gerar devolução de valores para contribuintes
TRF-2 decide que o FECP (adicional do ICMS) não integra a base do PIS/Cofins, reforçando a ‘tese do século’ do STF e trazendo alívio para empresas brasileiras.