STJ declara: cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação que impede venda do imóvel ou cobrança de aluguel. Proteção legal clara.
Entenda como as importações serão tributadas no novo sistema da Reforma Tributária com IBS e CBS.
ADI RFB nº 5/2024 define “Pão do tipo comum” na TIPI, garantindo isenção de PIS/Cofins para pré‑misturas — veja impactos fiscais.
Reforma Tributária: veja quais setores perdem ou ganham — aviação civil, serviços, educação e turismo sob novos tributos.
Doação com adiantamento da legítima pode reduzir IRPF e otimizar herança. Entenda vantagens, riscos e como fazer corretamente.
Entenda como funciona a tributação de rendimentos de aplicações financeiras no regime do Lucro Presumido. Saiba o que incide de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins e evite erros fiscais na sua empresa.
Decisão do CNJ declara inconstitucional a exigência de certidões negativas para registro de imóveis. Entenda o impacto para compradores, vendedores e cartórios em 2025.
Transportadores autônomos ganham regime tributário simplificado com a LCP 214/2025. Entenda como funciona o novo modelo.
Saiba como a Reforma Tributária mudou a tributação sobre energia elétrica com IBS e CBS, e o que isso significa para empresas e consumidores.
Entenda como a Reforma Tributária impacta educadores e escolas com o novo IBS e CBS, conforme a EC 132/2023 e LC 214/2025.