Ministérios e Secretarias: Entendendo a Estrutura do Poder Executivo
Descubra a função e importância dos ministérios e secretarias no poder executivo brasileiro. Leia mais para entender como essa estrutura governamental funciona.
A Importância do Sistema de Checks and Balances entre os Poderes no Brasil
Descubra por que o sistema de checks and balances é crucial para a democracia e para o equilíbrio dos poderes no Brasil. Leia mais para entender sua função e importância.
O Papel do Ministério Público no Sistema Jurídico Brasileiro
Descubra o papel fundamental do Ministério Público no sistema jurídico brasileiro e como ele atua para garantir a justiça e os direitos dos cidadãos. Leia mais para entender a importância dessa instituição.
Justiça do Trabalho Afasta Execução Contra Herdeiros Sem Comprovação de Herança
3 minutos A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) afastou a possibilidade de execução trabalhista contra herdeiros de um sócio falecido, cuja empresa estava sendo executada. A decisão foi unânime e baseou-se na falta de comprovação de que os herdeiros haviam recebido bens que pudessem ser usados para quitar a dívida trabalhista. Esse entendimento reforça a exigência de provas concretas sobre a existência de herança antes de direcionar execuções trabalhistas a sucessores. Contexto do Caso e Tentativas de Prosseguimento Continue lendo→
Justiça do Trabalho Condena Mineradora a Reintegrar e Indenizar Empregado Dispensado Após Cirurgia de Câncer
4 minutos Em uma decisão contundente, a Justiça do Trabalho determinou a reintegração e indenização de R$ 50 mil a um trabalhador dispensado sem justa causa apenas quatro meses após uma cirurgia de câncer de próstata. O juiz Uilliam Frederic D’ Lopes Carvalho, da 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade (MG), considerou a dispensa discriminatória, ordenando o restabelecimento de todos os benefícios do trabalhador, incluindo plano de saúde, e o pagamento de danos morais pela forma de tratamento da empresa. Contexto do Caso: Continue lendo→
O Papel do Congresso Nacional: Entenda o Poder Legislativo
Descubra o papel fundamental do Congresso Nacional no contexto político brasileiro e como funciona o poder legislativo.
TST Analisará Três Temas Cruciais para as Relações Trabalhistas, Incluindo Execução Contra Sócios de Empresas em Recuperação Judicial
4 minutos O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anunciou que vai analisar três temas que prometem trazer maior clareza e segurança jurídica para questões trabalhistas sensíveis. Esses temas envolvem a execução contra sócios de empresas em recuperação judicial, a atuação de sindicatos na defesa dos direitos de sua categoria e a compensação de gratificações de função em convenções coletivas. A análise será realizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que decidirá sobre o mérito dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRs) Continue lendo→
Justiça do Trabalho Reconhece “Etarismo Recreativo” e Condena Empresa a Indenizar Funcionária Discriminada por Idade
4 minutos Em uma decisão pioneira, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) condenou uma empresa de Anápolis (GO) a indenizar uma funcionária vítima de discriminação etária no ambiente de trabalho. O caso envolveu uma porteira que foi alvo de “brincadeiras” depreciativas por parte de um colega, que se referia a ela como “velha” e sugeria que a empresa deveria contratar funcionários mais jovens. Esse comportamento, classificado como “etarismo recreativo”, trouxe consequências jurídicas para a empresa, que foi considerada Continue lendo→
Justiça do Trabalho Passa a Aceitar Depósitos Judiciais via Pix em Todo o País
2 minutos A partir desta quinta-feira (31), a Justiça do Trabalho deu um passo importante para modernizar seus processos financeiros, habilitando depósitos judiciais via Pix em todo o Brasil. Essa novidade traz uma série de vantagens, como agilidade, praticidade e segurança para advogados, partes envolvidas e para os próprios Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), que até então utilizavam apenas boletos bancários para esses pagamentos. Agilidade e Comodidade: Depósitos a Qualquer Hora Com a implementação do Pix, os depósitos judiciais poderão ser realizados a qualquer Continue lendo→
Empresa Consegue Direito de Recorrer Sozinha de Sentença que Homologou Acordo Extrajudicial
3 minutos Em uma decisão de grande impacto, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) permitiu que a SEW-Eurodrive Brasil Ltda., fabricante de sistemas elétricos automotivos, recorra individualmente de uma sentença que homologou parcialmente um acordo extrajudicial com um ex-empregado. A decisão esclarece um ponto essencial para as empresas ao validar que a exigência de petição conjunta aplica-se apenas ao pedido inicial de homologação, não se estendendo ao direito de interposição de recursos. Entenda o Caso: Petição Conjunta na Homologação Inicial O Continue lendo→