Poder Judiciário: Como Funciona a Justiça Brasileira
Descubra como funciona o sistema judiciário brasileiro e entenda como a justiça é aplicada no país. Leia mais para obter informações importantes sobre o Poder Judiciário.
Alerta da Justiça do Trabalho: Golpes Relacionados ao Pagamento de Custas Processuais
3 minutos A Justiça do Trabalho emitiu um importante alerta para proteger trabalhadores e partes envolvidas em processos trabalhistas de um novo tipo de golpe. Criminosos estão enviando mensagens por e-mail, WhatsApp ou redes sociais, solicitando pagamentos indevidos para supostamente agilizar a liberação de valores devidos em ações trabalhistas. Essa prática é uma fraude, e é essencial que as pessoas saibam que nenhuma instância da Justiça do Trabalho cobra qualquer valor adicional para liberar pagamentos. Como Funciona o Golpe Os golpistas se passam por Continue lendo→
Aumento de Golpes no Simples Nacional: Empresas Devem Redobrar Atenção
3 minutos Nos últimos anos, a Receita Federal tem enfrentado um aumento expressivo de golpes no Simples Nacional, colocando em alerta micro e pequenas empresas. Este regime tributário, que facilita a vida dos pequenos empresários ao simplificar o pagamento de impostos, tem sido alvo de golpistas especializados que prejudicam tanto o fisco quanto os próprios contribuintes. Esses golpes geralmente envolvem a falsificação de créditos tributários, inseridos de maneira fraudulenta no sistema gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D). Utilizando brechas no sistema, Continue lendo→
Como Fica o Contrato de Trabalho Quando o Empregado é Preso?
6 minutos A situação de um empregado que é preso levanta várias questões legais e operacionais para a empresa. O que deve ser feito com o contrato de trabalho? Existe a possibilidade de rescisão imediata ou o empregador precisa aguardar o desfecho da situação judicial? Este artigo visa esclarecer como a legislação trabalhista brasileira lida com esses casos e oferecer orientações práticas para as empresas que enfrentam esse tipo de situação. Situação do contrato de trabalho diante da prisão do empregado De acordo com Continue lendo→
Justa Causa em Caso de Agressão no Trabalho: Decisão da 5ª Turma do TRT-RS Confirma Despedida de Operador de Máquinas
4 minutos A Justiça do Trabalho reafirmou a importância da conduta adequada no ambiente de trabalho ao manter a despedida por justa causa de um operador de máquinas que agrediu fisicamente um colega durante uma discussão no vestiário da empresa. A decisão foi proferida pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) e manteve a sentença da juíza Augusta Polking Wortmann, da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Entenda o Caso O incidente que levou à despedida aconteceu após Continue lendo→
Empresas com Registro de Papel Imune Devem Adotar o Domicílio Tributário Eletrônico Até 6 de Dezembro
2 minutos A Receita Federal reforçou a obrigatoriedade de adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) para todas as empresas autorizadas a realizar operações com papel imune, conforme estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 2217/2024. O prazo final para adesão é 6 de dezembro de 2024. As empresas que não cumprirem essa exigência perderão o direito de manter o Registro Especial, o que inviabiliza suas operações relacionadas ao papel imune, como fabricação, importação, distribuição, armazenamento e comercialização. Quem deve aderir? O foco da Receita Federal Continue lendo→
Acordos Extrajudiciais Homologados pela Justiça do Trabalho Terão Quitação Final e Irrevogável
3 minutos A Justiça do Trabalho deu um importante passo para promover a resolução consensual de conflitos trabalhistas e diminuir o volume de processos judiciais. A partir da Resolução 586/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os acordos extrajudiciais homologados passarão a ter efeito de quitação final e irrevogável, impossibilitando questionamentos futuros sobre o acordo. O que muda com a Resolução 586/2024? Com a nova norma, os acordos extrajudiciais entre empregadores e empregados, uma vez homologados pela Justiça do Trabalho, passam a ser incontestáveis, Continue lendo→
Receita Federal Lança Procedimento de Consensualidade Fiscal
4 minutos A Receita Federal deu um importante passo para modernizar e agilizar a resolução de conflitos tributários com a publicação da Portaria RFB nº 467, que institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso. Este novo mecanismo visa reduzir o número de litígios e promover uma abordagem mais colaborativa entre a Receita e os contribuintes, buscando soluções consensuais e evitando que divergências se transformem em disputas longas e onerosas. O Que é o Receita de Consenso? O Receita de Consenso é Continue lendo→
Sócios de Sociedade Anônima de Capital Fechado Não Podem Ser Responsabilizados por Dívidas Sem Provas de Culpa ou Dolo
5 minutos A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou um importante precedente ao decidir que os sócios de uma sociedade anônima (S.A.) de capital fechado não podem ser responsabilizados por dívidas da empresa sem que haja comprovação de culpa ou dolo por parte deles. O caso envolve o Hospital Santa Catarina S.A., localizado em Uberlândia (MG), que havia sido condenado em uma ação trabalhista movida por uma técnica de enfermagem. A Decisão do TST e a Proteção aos Sócios de S.A. Continue lendo→
MEI Caminhoneiro: Segurança Previdenciária e Vantagens para Profissionais de Transporte
3 minutos A vida dos caminhoneiros é marcada por rotinas intensas, distâncias longas e, muitas vezes, instabilidade de renda. Diante de um cenário que muitas vezes dificulta o enquadramento em um regime de trabalho tradicional, o Microempreendedor Individual (MEI) Caminhoneiro surge como uma excelente alternativa para garantir direitos previdenciários e formalização profissional. Ao se formalizar como MEI Caminhoneiro, o profissional passa a ter acesso a uma série de benefícios importantes, especialmente na área da previdência. Manter as contribuições em dia possibilita ao caminhoneiro assegurar Continue lendo→