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Empresa Pode Abater Prejuízos Causados por Fraude de Empregado nas Verbas Rescisórias

4 minutos Decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe à tona um importante precedente para o mundo corporativo. Em uma ação envolvendo um analista de projetos da Gafor S.A., de São Leopoldo (RS), o tribunal reconheceu o direito da empresa de abater os prejuízos causados por ele, em decorrência de fraude contábil, dos valores devidos a título de verbas rescisórias. Esse caso reforça a aplicabilidade de dispositivos legais que permitem a compensação de dívidas trabalhistas, em situações onde há dolo Continue lendo→

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Receita Federal Avança no Monitoramento de Criptoativos

3 minutos Em um importante evento internacional, a Receita Federal do Brasil se destacou ao compartilhar seus avanços na regulamentação de criptoativos e na fiscalização tributária com autoridades de 38 países. O encontro, organizado por uma empresa especializada em blockchain, tinha como objetivo discutir os desafios gerados pelo crescente uso de ativos virtuais e as reformas necessárias para a adaptação do sistema tributário global a essa nova realidade. Brasil em Destaque no Cenário Global Durante o evento, a Receita Federal demonstrou seu pioneirismo ao Continue lendo→

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Receita Federal Apreende 100 kg de Barbatanas de Tubarão

3 minutos Em mais uma ação de combate aos crimes ambientais, a Receita Federal apreendeu aproximadamente 100 kg de barbatanas de tubarão que circulavam de maneira clandestina na capital paulista. A apreensão ocorreu na sexta-feira, 27 de setembro, em uma transportadora localizada na cidade de São Paulo, resultado de uma fiscalização que contou com o alerta de um grupo dedicado à proteção da fauna e flora do Brasil. Carga Ilegal e Risco Ambiental As barbatanas de tubarão, que estavam desidratadas e acondicionadas em caixas Continue lendo→

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Receita Federal Inicia Nova Fase da Operação “Fonte Não Pagadora”: Oportunidade de Autorregularização para Empresas

3 minutos A Receita Federal do Brasil (RFB) lançou uma nova fase da operação “Fonte Não Pagadora”, oferecendo a cerca de seis mil empresas a oportunidade de se autorregularizarem. A operação visa evitar penalidades relacionadas à fiscalização de inconsistências em retenções de impostos declarados, mas não recolhidos. Com a ação, a Receita busca fortalecer a conformidade tributária, incentivando as empresas a regularizarem suas situações fiscais de forma voluntária. Oportunidade de Autorregularização A Superintendência da Receita Federal na 1ª Região Fiscal, sediada em Brasília, enviou Continue lendo→

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Novas Regras do Crédito Consignado: O Que Você Precisa Saber

3 minutos A partir de janeiro de 2025, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implementará mudanças significativas nas regras do crédito consignado, permitindo que investidores e pensionistas comprometam até 45% de seus benefícios. Essa nova diretriz não amplia apenas as possibilidades de acesso ao crédito, mas também traz medidas de segurança para proteger os beneficiários contra fraudes. Neste artigo, vamos explorar tudo o que você precisa saber sobre essas mudanças e como elas podem impactar sua vida financeira. O Que é Crédito Consignado? O crédito consignado é Continue lendo→

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Falecimento do Avô ou Avó Aposentada Pode Gerar Pensão para o Neto? Entenda Seus Direitos

2 minutos O falecimento de um avô ou avó aposentada pode levantar dúvidas entre os familiares, especialmente em lares onde esses idosos têm papel crucial na criação dos netos. Afinal, o neto pode ou não receber uma pensão por morte nesse caso? A resposta, na maioria das vezes, é negativa. O simples fato de ser neto e depender economicamente do avô ou da avó não garante o direito automático à pensão. A legislação previdenciária é clara ao definir quem são os dependentes com direito Continue lendo→

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Empregado Demitido por Recusar Horas Extras Será Indenizado

4 minutos A Justiça do Trabalho, através da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), confirmou a condenação de uma empresa de horticultura em Andradas-MG, que deverá pagar indenização por danos morais a um trabalhador dispensado por se recusar a realizar horas extras. O valor da indenização, inicialmente estipulado em R$ 10 mil, foi reduzido para R$ 6 mil, mas a empresa não conseguiu evitar a condenação. Entenda o Caso O caso, que ganhou destaque na 2ª Vara do Trabalho Continue lendo→

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Trabalhadora que Descobre Gravidez Após Pedir Demissão Não Consegue Estabilidade Gestante

4 minutos Decisão da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) reafirmou um ponto importante sobre o direito à estabilidade gestante. Por unanimidade, o colegiado manteve a sentença da Vara do Trabalho de Ubá, negando o pedido de uma ex-empregada de uma fábrica de móveis que buscava o reconhecimento da estabilidade e uma indenização substitutiva após descobrir que estava grávida, mesmo após ter pedido demissão. O Caso A trabalhadora foi contratada em maio de 2017 e pediu demissão em julho Continue lendo→

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Barragem da China pode mudar o eixo da Terra

2 minutos A Represa das Três Gargantas na China, a maior represa hidrelétrica do mundo, foi relatada como tendo um impacto mensurável na rotação da Terra. Esse fenômeno surge da imensa massa da represa e sua elevação de água, que altera o momento de inércia do planeta. Impacto na rotação da Terra Massa e Elevação : A barragem contém aproximadamente 40 quilômetros cúbicos (ou 10 trilhões de galões) de água, pesando cerca de 39 trilhões de quilogramas . Essa massa significativa é armazenada a uma elevação de cerca de 175 metros acima Continue lendo→

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Saiba como recorrer de decisões do INSS sem entrar na Justiça

4 minutos Muitos segurados que têm seus benefícios suspensos ou negados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acreditam que a única forma de reverter essas decisões é através de uma ação judicial. No entanto, há uma alternativa prática e eficiente que pode evitar o desgaste e os custos de um processo judicial: o recurso administrativo. Esse procedimento oferece aos cidadãos a possibilidade de revisitar a decisão do INSS e buscar a justiça diretamente pela via administrativa. O que é o recurso administrativo? O Continue lendo→