Casamento e União Estável: O que o Código Civil diz?

Tempo de leitura: 11 minutos

O casamento e a união estável são duas formas de união que possuem um papel importante na vida das pessoas. Ambas são reconhecidas e regulamentadas pelo Código Civil, mas existem diferenças fundamentais entre elas.

Neste artigo, vamos explorar o que o Código Civil diz sobre o casamento e a união estável, as características de cada uma e como elas são formalizadas legalmente. Se você tem dúvidas sobre esses assuntos ou está pensando em estabelecer uma união, continue lendo para obter todas as informações necessárias.

Vamos começar entendendo o que o Código Civil define como casamento e união estável.

O que é o casamento?

Casamento é uma instituição social e jurídica que estabelece a união entre duas pessoas, reconhecida legalmente e com o objetivo de constituir uma família. Essa forma de união é regulamentada pelo Código Civil e possui uma série de direitos e deveres tanto para os cônjuges quanto para a sociedade em geral.

No casamento, os envolvidos devem apresentar uma declaração de vontade de se tornarem marido e mulher, perante um juiz ou oficial de registro civil. Além disso, é necessário cumprir alguns requisitos legais, como idade mínima, ausência de vínculo matrimonial anterior e consentimento mútuo.

• Um dos principais aspectos do casamento é o vínculo legal que é estabelecido entre os cônjuges. Isso significa que eles possuem direitos e deveres que devem ser respeitados durante a união.
• Um dos direitos do casamento é o direito a uma comunhão de vida, onde os cônjuges compartilham responsabilidades, bens e interesses em comum.
• Além disso, o casamento também traz consigo uma série de deveres, como o dever de fidelidade, respeito mútuo e assistência mútua entre os cônjuges.
• No caso de o casamento ser encerrado, seja por divórcio ou falecimento de um dos cônjuges, existem regras específicas que regem a divisão de bens e responsabilidades.

O casamento é uma forma de união formalizada perante a lei e possui uma série de aspectos legais que o regulamentam. É uma forma de constituir família e estabelecer direitos e deveres entre os cônjuges.

O que é a união estável?

A união estável é uma forma de relação afetiva reconhecida pela lei brasileira. Nesse tipo de união, duas pessoas vivem juntas de forma contínua e duradoura, estabelecendo uma convivência pública e duradoura, com o objetivo de constituir família.

Essa modalidade de união é regulamentada pelo Código Civil brasileiro, que define a união estável como a convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituir família.

A união estável pode ocorrer tanto entre pessoas heterossexuais quanto entre pessoas do mesmo sexo, pois é reconhecida e protegida pela legislação brasileira, desde 2011, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu que a união homoafetiva deveria ter os mesmos direitos e deveres que a união entre homem e mulher.

Diferenças entre casamento e união estável

Embora o casamento e a união estável sejam formas de união afetiva, existem algumas diferenças essenciais entre eles. É importante entender essas diferenças para tomar decisões adequadas em relação à sua vida em comum.

Uma das principais diferenças entre casamento e união estável é a sua formalização. O casamento é uma instituição reconhecida pelo Estado, que exige a realização de um casamento civil ou religioso com efeito civil, além do registro em livro próprio. Por outro lado, a união estável não requer uma cerimônia específica ou um registro formal, sendo constituída pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família.

No casamento, os direitos e deveres dos cônjuges são estabelecidos pelo Código Civil e pelas leis matrimoniais, enquanto na união estável, eles são fixados pela Lei nº 9.278/1996. Em termos de herança, por exemplo, o cônjuge tem direito a uma parte da herança do falecido, enquanto o companheiro da união estável precisa comprovar judicialmente a existência da união para ter direitos sucessórios.

• No casamento, a dissolução da relação ocorre por meio do divórcio ou da morte de um dos cônjuges. Já na união estável, a dissolução pode ocorrer de maneira consensual, por meio de um contrato de dissolução, ou judicialmente, mediante ação de dissolução.
• Outra diferença importante é a possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo, reconhecida no Brasil desde 2013 pelo Supremo Tribunal Federal. Na união estável, essa possibilidade sempre existiu, independentemente de decisão judicial.
• Além disso, a união estável não exige formalidades como testemunhas ou celebração perante um juiz. É um acordo natural decorrente da convivência, sem necessidade de estruturação formal.

Essas são apenas algumas das diferenças mais relevantes entre casamento e união estável. É fundamental consultar um advogado especializado para obter orientação jurídica adequada sobre qual tipo de união se encaixa melhor nas suas circunstâncias e objetivos de vida.

Leia: STJ Autoriza Cultivo Doméstico de Cannabis para Fins Medicinais

Formalização do casamento

A formalização do casamento é o processo legal pelo qual um casal torna oficial a sua união. No Brasil, o Código Civil estabelece os requisitos e procedimentos necessários para a celebração do casamento. O casamento é uma instituição reconhecida pela sociedade, que confere proteção legal aos cônjuges e estabelece direitos e deveres mútuos.

Para formalizar o casamento, é necessário cumprir alguns requisitos legais, como ser maior de idade, ter capacidade civil e não ter impedimentos para o matrimônio. Os impedimentos são situações que podem impossibilitar a realização do casamento, como parentesco próximo, casamento anterior não dissolvido e ausência de consentimento livre e consciente dos noivos.

Após o cumprimento dos requisitos, o casamento pode ser formalizado por meio de diferentes tipos de cerimônias, como o casamento civil realizado no cartório ou o casamento religioso com efeito civil. No casamento civil, os noivos comparecem ao cartório com a documentação necessária e o oficial do registro civil realiza a cerimônia de casamento.

Durante a cerimônia, os noivos e as testemunhas assinam o termo de casamento, que é registrado pelo oficial do cartório. Após a formalização do casamento, os cônjuges recebem a certidão de casamento, um documento que comprova legalmente a união e pode ser utilizado em diversos contextos, como alteração de sobrenome, obtenção de benefícios sociais e realização de registros em órgãos públicos.

Formalização da união estável

Direitos e deveres do casamento

O casamento é uma instituição jurídica que confere uma série de direitos e deveres aos cônjuges. O Código Civil estabelece as normas que regem essa forma de união, garantindo proteção legal aos casais.

Um dos principais direitos do casamento é o estabelecimento de uma comunhão plena de vida, que inclui a cooperação mútua dos cônjuges em todas as áreas da vida. Isso significa que ambos devem contribuir para o bem-estar e o desenvolvimento da família.

Além disso, o casamento confere aos cônjuges direitos patrimoniais, como o direito à herança do outro em caso de falecimento, a possibilidade de compartilhar bens adquiridos durante o casamento e a responsabilidade conjunta pelas dívidas contraídas.

No casamento, os cônjuges também têm direitos e deveres em relação aos filhos. Ambos são considerados juridicamente como pais, sendo responsáveis pela criação, educação e sustento dos filhos. Eles devem tomar decisões conjuntas em relação à saúde, educação e bem-estar das crianças.

• Obrigações mútuas: Os cônjuges têm o dever de se respeitar, apoiar e ajudar mutuamente, buscando o bem-estar do casal e da família.
• Fidelidade: Os cônjuges devem manter fidelidade um ao outro, sendo proibida a prática de adultério.
• Dever de coabitação: O casamento implica no dever de viverem juntos, compartilhando o mesmo domicílio.
• Colaboração nas despesas: Ambos os cônjuges têm a responsabilidade de contribuir para as despesas do casal e da família, de acordo com suas possibilidades.
• Dever de assistência moral e material: Os cônjuges têm o dever de prestar assistência moral um ao outro, apoiando-se nas dificuldades e buscando a harmonia conjugal.

É importante ressaltar que esses direitos e deveres podem variar de acordo com as peculiaridades de cada casamento, e é fundamental consultar um advogado especializado para obter orientações específicas para o seu caso.

Direitos e deveres da união estável

A união estável é uma forma de convivência entre duas pessoas, que é reconhecida legalmente e traz consigo uma série de direitos e deveres para os envolvidos. Assim como no casamento, a união estável também é regulamentada pelo Código Civil.

• Compartilhamento de bens: Na união estável, os bens adquiridos durante o período de convivência pertencem a ambos os parceiros. Isso significa que, caso o relacionamento chegue ao fim, cada um terá direito a uma parte dos bens obtidos em conjunto.
• Herança: Em caso de falecimento de um dos parceiros, na união estável, o outro tem direito à herança, desde que não haja testamento que determine o contrário. Isso é assegurado pelo Código Civil.
• Guarda dos filhos: Se o casal tiver filhos, a união estável também prevê os direitos e deveres relacionados à guarda e educação das crianças. Ambos os parceiros têm a responsabilidade de criar e cuidar dos filhos.
• Obrigações financeiras: Na união estável, os parceiros têm a obrigação de contribuir financeiramente para o sustento da família. Isso inclui dividir as despesas e participar do planejamento financeiro do casal.
• Benefícios previdenciários: A união estável também garante ao parceiro o direito de receber benefícios previdenciários, como pensão por morte, desde que comprovada a união estável perante as autoridades competentes.

É importante destacar que, assim como no casamento, a união estável também implica em responsabilidades e deveres para os parceiros. Ambos devem respeitar e apoiar um ao outro, cultivando uma relação de confiança e parceria.