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Ministra do STJ destaca Imposto Seletivo como ponto alto da reforma tributária, prevendo aumento inicial de litígios
A criação do Imposto Seletivo (IS), apelidado de "Imposto do Pecado", é vista pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como o principal avanço da reforma tributária do consumo. O imposto visa onerar bens e serviços que prejudicam a saúde e o meio ambiente, alinhando o Brasil a legislações internacionais mais avançadas.
Durante o evento "Elas conversam sobre Reforma Tributária", realizado em Brasília, a ministra ressaltou a importância do IS para a proteção ambiental e a saúde pública. Ela comparou essa iniciativa a um passo significativo para colocar o país em um patamar de excelência em tributação voltada para a sustentabilidade, um tema que a acompanha desde a década de 1980.
Além do Imposto Seletivo, Regina Helena Costa enfatizou o princípio da cooperação como pilar fundamental para o sucesso da reforma. Segundo ela, a harmonia e a lealdade entre o Fisco e os contribuintes são essenciais, permitindo um diálogo eficiente, orientação e educação fiscal, com ambas as partes depositando confiança mútua.
O “Imposto do Pecado” e a busca por um sistema mais justo
O Imposto Seletivo, ou "Imposto do Pecado", tem como objetivo desestimular o consumo de produtos e serviços considerados nocivos. Exemplos comuns incluem cigarros, bebidas alcoólicas e produtos com alto impacto ambiental. A ideia é que o aumento do custo desses itens incentive escolhas mais saudáveis e sustentáveis por parte dos consumidores.
Para a ministra, essa medida representa um avanço considerável na legislação brasileira, aproximando o país de práticas adotadas em nações com forte compromisso com a sustentabilidade e o bem-estar social. A tributação seletiva é uma ferramenta poderosa para moldar comportamentos e promover um desenvolvimento mais equilibrado.
Split Payment e a complexidade da nova arquitetura tributária
Outro ponto positivo mencionado por Regina Helena Costa é o Split Payment, um mecanismo que, embora ainda em fase de detalhamento sobre seu funcionamento exato, também coloca o Brasil em linha com legislações avançadas em tributação de consumo. Esse sistema pode trazer mais transparência e controle sobre o recolhimento de impostos.
No entanto, a ministra não esconde a complexidade da reforma. Ela declarou que, apesar de a simplicidade ter sido um dos motores para a mudança, o novo sistema tributário "não é nada simples". A longa transição prevista, que se estenderá por anos, é um indicativo dessa complexidade.
Aumento da litigiosidade é uma preocupação durante a transição
Regina Helena Costa alertou para um possível aumento da litigiosidade nos próximos anos. Com a coexistência de dois regimes tributários sobre o consumo até 2032, a expectativa é de que surjam novas controvérsias e, consequentemente, mais disputas judiciais. Ela expressou a esperança de estar errada, mas sua impressão é de um período desafiador nesse sentido.
A procuradora do Distrito Federal, Nayara Sepulcri, aprofundou a discussão sobre a sujeição ativa do IBS, explicando quem será o responsável por arrecadar e gerenciar o imposto. A complexidade surge do fato de o IBS ser compartilhado entre Estados e municípios, tornando a relação tributária mais intrincada.
Por outro lado, Dayana Uhdre, procuradora do Estado do Paraná, abordou a sujeição passiva, identificando quem terá a responsabilidade de recolher os impostos. Ela destacou que a reforma exige uma nova compreensão da arquitetura do sistema tributário, focando na perspectiva funcional e dinâmica dos agentes econômicos.
