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Decisão judicial em Atibaia obriga plataforma a fornecer IP e e-mail de Perfil Anônimo, garantindo a identificação de autores de ofensas e fraudes virtuais
Em um precedente significativo para a responsabilização no ambiente digital, a Justiça brasileira determinou que a plataforma Reddit deve fornecer dados de perfil de um usuário anônimo que realizou uma postagem ofensiva. A decisão reforça o entendimento de que, mesmo em plataformas que prezam pelo anonimato, a identificação é possível e necessária para coibir crimes online.
A medida visa proteger a honra e a imagem de vítimas de ataques virtuais, permitindo que os responsáveis sejam devidamente acionados na esfera cível e criminal. Este julgamento é um marco importante na aplicação da legislação brasileira sobre internet, especialmente o Marco Civil.
A sentença, proferida pela 1ª Vara Cível de Atibaia (SP), destaca a obrigação das redes sociais de colaborar com a Justiça, fornecendo as informações técnicas disponíveis para a elucidação de delitos, conforme informações divulgadas por portal especializado.
O Entendimento da Justiça e o Marco Civil da Internet
A juíza Adriana da Silva Frias Pereira, da 1ª Vara Cível de Atibaia, fundamentou sua decisão no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Ela esclareceu que, embora as plataformas não sejam obrigadas a coletar dados civis extensos como nome completo e CPF no cadastro, elas têm o dever de guardar e fornecer registros de acesso.
A sentença aponta que informações como endereço de IP e e-mail são consideradas suficientes e relevantes para viabilizar a identificação de acusados. Esses dados permitem à vítima, em uma etapa posterior, solicitar a quebra de sigilo junto ao provedor de conexão (ISP), para então identificar a titularidade da linha utilizada na postagem ofensiva.
Essa abordagem garante o direito de ação da vítima contra o ofensor, mesmo na ausência de dados pessoais completos. A decisão ressalta a importância de equilibrar a privacidade do usuário com a necessidade de combater ilícitos no ambiente digital.
O Caso Específico: Advogado Vítima de Insinuações Fraudulentas
O litígio teve início após uma publicação na comunidade “R/Investimentos” do Reddit, onde um usuário anônimo associou o autor da ação, um advogado, a uma suposta entidade civil de combate à corrupção. A postagem ofensiva insinuava que a instituição seria fraudulenta, inexistente e operaria na clandestinidade.
O advogado alegou que o conteúdo difamatório prejudicava gravemente sua honra e imagem profissional. Diante da impossibilidade de identificar o responsável, ele buscou o Judiciário para obter os dados necessários e, assim, tomar as futuras medidas cíveis e criminais cabíveis contra o autor da postagem ofensiva.
Este caso ilustra a crescente necessidade de mecanismos legais para lidar com a difusão de informações falsas e ataques pessoais em redes sociais, onde o anonimato pode, por vezes, ser mal utilizado para cometer crimes.
A Defesa do Reddit e a Decisão Final
Em sua defesa, a subsidiária brasileira do Reddit argumentou a “impossibilidade material” de fornecer a qualificação civil completa do usuário, como nome, RG e CPF. A empresa explicou que sua plataforma permite o cadastro informando apenas um endereço de e-mail, sendo o uso de telefone opcional, e que não coleta dados pessoais extensivos de seus utilizadores.
Contudo, a juíza considerou que, como a própria rede social admitiu coletar o endereço de e-mail e o IP de registro, esses dados deveriam ser entregues. “A obtenção de dados complementares de qualificação civil não altera o resultado prático de possibilitar a ação legal contra o responsável, que pode ser alcançado pelo IP e e-mail”, apontou a magistrada.
A decisão final determinou que a empresa forneça os dados de perfil solicitados no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 1 mil, limitada ao máximo de R$ 30 mil. O advogado Cléber Stevens Gerage, que atuou em causa própria, obteve a decisão favorável no processo 1003822-59.2025.8.26.0048.
Implicações e Próximos Passos na Identificação Online
Esta decisão reforça a segurança jurídica para indivíduos que são vítimas de crimes digitais, estabelecendo um caminho claro para a identificação dos ofensores, mesmo em plataformas que priorizam o anonimato. A obrigatoriedade de fornecer o IP e o e-mail se mostra como uma ferramenta essencial na luta contra a impunidade na internet.
Para a vítima, a obtenção desses dados de perfil significa a possibilidade de avançar na investigação, solicitando a provedores de internet a vinculação do IP a um titular de contrato. Este processo é crucial para que as ações legais, tanto cíveis quanto criminais, possam ser efetivadas contra o autor da postagem ofensiva.
A condenação do Reddit a uma multa diária em caso de descumprimento sublinha a seriedade com que o Judiciário encara a colaboração das plataformas digitais. É um aviso claro de que as empresas devem estar preparadas para responder às solicitações judiciais, garantindo que o ambiente online não seja um território sem lei para a prática de crimes.
