Alerta Fiscal: Redução de Benefícios Tributários Exige Ajustes na EFD-Contribuições a Partir de Abril de 2026
4 minutos Entendendo a Nova Regra Fiscal e Seu Impacto na EFD-Contribuições A partir de abril de 2026, empresas que se beneficiam de alíquotas zero ou isenções tributárias precisam estar atentas a uma mudança significativa na forma de declarar seus impostos. A Lei Complementar nº 224/2025 estabelece a redução desses benefícios, exigindo um ajuste específico na Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições). Essa nova regulamentação, detalhada na Nota Técnica nº 012/2026, determina que a recomposição de 10% do benefício fiscal deve ser declarada como Continue lendo→