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Locação de Imóveis e o Código de Defesa do Consumidor: Entenda a Relação
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Locação de Imóveis e o Código de Defesa do Consumidor: Entenda a Relação

3 minutos Ao analisar o cenário jurídico atual, é importante entender a relação entre a locação de imóveis e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Frequentemente, há debates sobre se as relações locatícias se enquadram como contratos de consumo e, portanto, se aplicam às normas estabelecidas no CDC. Neste artigo, examinaremos essa questão com base na jurisprudência e na doutrina majoritária. A visão prevalecente sobre a locação de imóveis e o CDC A maioria dos estudiosos e decisões judiciais tendem a defender que Continue lendo→

Como receber atrasados do INSS: Guia para garantir seus direitos
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Como receber atrasados do INSS: Guia para garantir seus direitos

2 minutos Neste artigo, apresentaremos um guia detalhado sobre como receber atrasados do INSS. Abordaremos os principais aspectos desse processo, desde a identificação do direito até a realização do pagamento. Identificando o direito aos atrasados do INSS Verifique seus benefícios Antes de buscar o recebimento de atrasados do INSS, é fundamental verificar se você tem direito a algum benefício que ainda não foi pago. Examine os seguintes itens: Aposentadorias Auxílio-doença Pensão por morte Auxílio-acidente Salário-maternidade Confira os prazos e valores Se você identificar que Continue lendo→

Recebimento de atrasados do INSS: é necessário pagar imposto de renda?
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Recebimento de atrasados do INSS: é necessário pagar imposto de renda?

4 minutos Se você é segurado do INSS e recebeu ou está prestes a receber atrasados, pode estar se perguntando se terá que pagar imposto de renda sobre esse valor. A resposta não é tão simples, pois depende de vários fatores. Neste artigo, vamos explicar como funciona a tributação de atrasados do INSS e o que você precisa saber para não ter problemas com o Leão. O que são atrasados do INSS? Os atrasados do INSS são valores que o segurado tem direito a Continue lendo→

Decisão Inovadora do TRT2: Vínculo Empregatício de Terceirizados em Ambientes Virtuais Reconhecido
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Decisão Inovadora do TRT2: Vínculo Empregatício de Terceirizados em Ambientes Virtuais Reconhecido

3 minutos O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) proferiu uma decisão histórica, reconhecendo o vínculo empregatício de terceirizados em um ambiente virtual. Este artigo aborda as nuances dessa decisão e suas implicações no âmbito jurídico e empresarial. Contextualização do Caso Um grupo de terceirizados prestava serviços para uma empresa de tecnologia em um ambiente virtual, realizando tarefas específicas e recebendo remuneração por produtividade. Contudo, os terceirizados alegaram que suas atividades eram equivalentes às de empregados, e assim buscaram o reconhecimento do Continue lendo→

Academia de Musculação é Interditada pelo Conselho de Educação Física
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Academia de Musculação é Interditada pelo Conselho de Educação Física

2 minutos A recente interdição de uma academia de musculação pelo Conselho de Educação Física (CEF) trouxe à tona importantes questões relacionadas à segurança, qualidade e responsabilidade no setor. O empreendimento localizado na região de Macapá foi submetido à fiscalização conjunta do Procon-AP e do Conselho Regional de Educação Física. Neste artigo, vamos analisar as razões por trás dessa medida e discutir a importância de seguir as diretrizes e regulamentações estabelecidas pelos órgãos competentes. O Contexto da Interdição A academia em questão foi interditada Continue lendo→

Juiz Aceita Dados de Geolocalização como Prova em Reclamação Trabalhista: Análise Detalhada
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Juiz Aceita Dados de Geolocalização como Prova em Reclamação Trabalhista: Análise Detalhada

4 minutos Os avanços tecnológicos têm proporcionado novas ferramentas para a coleta de provas no âmbito do Direito do Trabalho. Dentre essas ferramentas, destaca-se a utilização dos dados de geolocalização como prova em processos trabalhistas. Neste artigo, examinaremos um caso recente em que um juiz aceitou tais dados como prova em uma ação trabalhista e discutiremos as implicações desse precedente. O Caso em Questão No caso em análise, o reclamante alegou ter trabalhado em jornada extraordinária, sem o devido pagamento das horas extras pela Continue lendo→

Programa Litígio Zero: Adesão Prorrogada até 31 de Maio para Renegociação de Dívidas
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Programa Litígio Zero: Adesão Prorrogada até 31 de Maio para Renegociação de Dívidas

4 minutos Prazo estendido do Litígio Zero, beneficia contribuintes e setor contábil. Renegociação de débitos fiscais: Programa Litígio Zero Os contribuintes em dívida com a União agora têm mais tempo para renegociar seus débitos. O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, mais conhecido como Litígio Zero, teve seu prazo de adesão estendido até as 19h do dia 31 de maio. O prazo inicial encerraria em 31 de março. A prorrogação foi anunciada por meio de uma portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral Continue lendo→

Adiamento da emissão da NFS-e para MEI para 1º de setembro de 2023
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Adiamento da emissão da NFS-e para MEI para 1º de setembro de 2023

1 minuto O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) anunciou um novo prazo para a obrigação de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica para Microempreendedores Individuais (NFS-e para MEI). O prazo original de 3 de abril de 2023 foi adiado para 1º de setembro de 2023, dando mais tempo para os MEIs cumprirem com a obrigação. Atualizações nas regras de transação fiscal do Simples Nacional também foram introduzidas na Resolução do CGSN. Essa nova regra permite a transação de dívidas que estejam em Continue lendo→

A Guerra Fiscal e o ICMS nas Importações: Uma Análise Aprofundada
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A Guerra Fiscal e o ICMS nas Importações: Uma Análise Aprofundada

4 minutos A guerra fiscal tem sido um tema de grande discussão no cenário tributário brasileiro. Ela ocorre devido à concorrência entre os estados na tentativa de atrair investimentos e promover o crescimento econômico, através de benefícios fiscais. Neste contexto, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) das importações é um dos principais aspectos a serem analisados. Neste artigo, abordaremos detalhadamente essa questão, discutindo suas implicações e possíveis soluções. A Origem da Guerra Fiscal A Importância do ICMS O ICMS é um Continue lendo→

As Leis por trás da Renovação de Aluguel Comercial
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As Leis por trás da Renovação de Aluguel Comercial

3 minutos A renovação do aluguel comercial é um tema que preocupa muitos empresários e comerciantes, principalmente porque essa decisão pode afetar diretamente a saúde financeira de seus negócios. Mas você sabia que existe uma legislação específica que regulamenta esse assunto? Neste artigo, vamos explorar as leis que regem a renovação de aluguel comercial, com o objetivo de esclarecer suas dúvidas e ajudá-lo a tomar a melhor decisão para o seu empreendimento. Vamos começar? O que é a renovação de aluguel comercial? A renovação Continue lendo→