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Interpretação da legislação tributária: Formalização de consulta na RFB
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Interpretação da legislação tributária: Formalização de consulta na RFB

7 minutos O processo de formalização de uma consulta tem como objetivo esclarecer dúvidas sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária e aduaneira que estão relacionados aos tributos administrados pela Receita Federal (RFB), além de tratar da classificação de serviços, intangíveis e outras operações que possam afetar o patrimônio. Esse processo é fundamental para garantir que as obrigações fiscais sejam cumpridas corretamente e evitar problemas futuros com o Fisco. Para realizar uma consulta junto à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), é necessário informar um Continue lendo→

Descubra os motivos que podem levar ao cancelamento da sua aposentadoria pelo INSS
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Descubra os motivos que podem levar ao cancelamento da sua aposentadoria pelo INSS

4 minutos Um dos maiores objetivos dos trabalhadores é ter o direito à aposentadoria garantido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), visando receber o benefício de forma permanente. Entretanto, mesmo após a concessão da aposentadoria, se o INSS identificar alguma imprecisão nas informações fornecidas, o benefício pode ser interrompido ou cancelado. Por essa razão, se você está próximo de solicitar sua aposentadoria, é crucial estar atento às normas estabelecidas pelo INSS e evitar transtornos no futuro. É relevante ressaltar que há diversas modalidades Continue lendo→

Conheça as situações em que a inscrição do MEI pode ser cancelada e suspensa
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Conheça as situações em que a inscrição do MEI pode ser cancelada e suspensa

2 minutos O MEI, ou Microempreendedor Individual, é um regime tributário simplificado que tem como objetivo formalizar pequenos empreendedores e, assim, garantir acesso a benefícios previdenciários e facilidades para gerir o negócio. No entanto, para manter a sua inscrição ativa, o MEI precisa cumprir com algumas obrigações, como o pagamento mensal de impostos e a entrega de declarações anuais. Neste artigo, vamos falar sobre as situações em que a inscrição do MEI pode ser suspensa ou cancelada e o que fazer para regularizar a Continue lendo→

Receita Federal antecipa liberação do Programa do Imposto de Renda 2023
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Receita Federal antecipa liberação do Programa do Imposto de Renda 2023

menos de 1 minuto A Receita Federal irá liberar nesta quinta-feira (9/3) o Programa do Imposto de Renda deste ano (PGD/2023), antecipando sua divulgação que estava prevista para o dia 15 de março, data em que começa o prazo de entrega das declarações. Com isso, o contribuinte terá acesso às informações necessárias para a entrega da declaração com mais antecedência, podendo se organizar e juntar a documentação necessária. Essa antecipação também pode ajudar a evitar possíveis congestionamentos. Vale lembrar que as funcionalidades de entrega Continue lendo→

Como a falta de transmissão da DCTFWEB pode impedir a emissão da CND
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Como a falta de transmissão da DCTFWEB pode impedir a emissão da CND

2 minutos A partir de março, contribuintes que tiverem a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) em andamento não poderão emitir a CND. A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento importante para as empresas, já que comprova a regularidade fiscal junto à Fazenda Nacional. O Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) divulgou a informação, explicando que a falta de transmissão da DCTFWeb em andamento será um impedimento para a liberação da CND a partir Continue lendo→

Por que o cadastro da empresa na Caixa Econômica Federal é essencial para a regularidade do FGTS?
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Por que o cadastro da empresa na Caixa Econômica Federal é essencial para a regularidade do FGTS?

2 minutos O cadastro da empresa na Caixa Econômica Federal é um processo crucial para garantir a regularidade do FGTS. Se a empresa não estiver cadastrada, ela não poderá depositar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS) sobre a remuneração dos colaboradores, o que pode resultar em multas e processos trabalhistas. Além disso, o cadastro na Caixa Econômica Federal é fundamental para a emissão do Certificado de Regularidade do FGTS. Esse certificado é exigido em diversas situações, como participação em licitações públicas, Continue lendo→

PERSE: Como as mudanças na regulamentação estão afetando as empresas de turismo e eventos
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PERSE: Como as mudanças na regulamentação estão afetando as empresas de turismo e eventos

3 minutos O início do ano de 2023 trouxe grandes mudanças para o campo tributário, principalmente para as empresas que atuam nos setores de turismo e eventos – Perse. Com as novas normas, essas empresas estão suportando uma carga tributária ainda maior, o que está gerando movimentações dos contribuintes em busca de soluções. Entre as mudanças que estão causando grande impacto, destaca-se a nova regulamentação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), que reduziu drasticamente o número de empresas aptas a Continue lendo→

Como gerar DARF na DCTFWeb para empresas com matriz e filial?
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Como gerar DARF na DCTFWeb para empresas com matriz e filial?

1 minuto Ao gerar o DARF previdenciário para empresas com matriz e filial, surgem muitas dúvidas, especialmente quando os estabelecimentos possuem contabilidades distintas. É a matriz que gera o DARF ou cada filial gera o seu? Neste artigo, vamos esclarecer essa questão. DCTFWeb A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) deve ser apresentada de forma centralizada pelo CNPJ da matriz, considerando todos os estabelecimentos. Da mesma forma, o DARF previdenciário também deve ser gerado de Continue lendo→

Ausências no trabalho podem levar à perda das férias
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Ausências no trabalho podem levar à perda das férias

2 minutos É importante ter cuidado com as ausências no trabalho para não perder direitos ou até mesmo dias de férias. Neste texto, explicaremos como funcionam as faltas justificadas e injustificadas, e quais as consequências de faltar sem motivo. Faltas justificadas Segundo a legislação trabalhista, o funcionário pode se ausentar do trabalho sem sofrer descontos salariais ou penalidades em casos como acompanhar gestante em exames e consultas (até dois dias consecutivos), acompanhar filho de até 6 anos em consultas (um dia a cada 12 Continue lendo→

Mudanças trabalhistas que terão impacto nas empresas
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Mudanças trabalhistas que terão impacto nas empresas

3 minutos Saiba quais são as mudanças trabalhistas que terão impacto nas empresas e fique por dentro das novidades para garantir a conformidade com a lei e evitar possíveis problemas legais. A área trabalhista sofrerá mudanças significativas no início deste ano. Quatro alterações devem impactar o dia a dia dos profissionais de departamento pessoal e empregadores. Saiba quais são essas mudanças que podem impactar o seu negócio. Nova versão do eSocial: prazo final em março Os empregadores têm até 16 de março para migrar Continue lendo→