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Receita prorroga prazo de envio da DCTFWeb após instabilidades.

1 minuto A Portaria nº 265/2022, publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quinta-feira (15) pela Receita Federal, determinou a prorrogação do prazo da DCTFWeb, relativa ao período de apuração 11/2022, para o dia 20 de dezembro. Entenda as instabilidades na DCTFWeb Diversos programas da Receita Federal têm sido afetados por essas instabilidades nos últimos dias. Por exemplo, o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS), a emissão do Documentos de Arrecadação de Receita Federais (DARF) por meio Continue lendo→

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O eSocial Web não terá mais código de acesso

3 minutos Na próxima segunda-feira (12), os empregadores já não poderão utilizar o código de acesso ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial web). A partir desta data, o código de acesso será descontinuado. Dessa forma, o acesso aos módulos Web e ao aplicativo do empregador doméstico será feito mediante login único da conta Gov.br com nível ouro ou prata. A fim de permitir a adaptação gradativa dos usuários, a descontinuação do código de acesso será feito em fases. Resumidamente, Continue lendo→

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Caixa e Visa firmam parceria que viabiliza transferência de dinheiro por Whatsapp

1 minuto A parceria foi anunciada na quarta-feira (7). Os clientes da Caixa Econômica Federa (CEF) vão poder movimentar valores entre pessoas físicas com cartão de débito via Whatsapp, aplicativo de conversas instantâneas da empresa Meta. A ideia é possibilitar aos clientes da Caixa a realização de transferências de dinheiro entre pessoas físicas utilizando o cartão de débito virtual. A Visa já havia recebido um aval preliminar do Banco Central para compras via Whatsapp utilizando os cartões de débito e de crédito da companhia. Continue lendo→

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Pagamento da guia DAE do eSocial Doméstico via PIX

1 minuto As guias já estão sendo geradas com QR CODE que permite o pagamento via PIX, além do código de barras tradicional. Os empregadores domésticos já podem realizar o pagamento da guia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAE), mediante QR Code para o PIX, efetuando o pagamento instantaneamente. Em parceria com a Receita Federal do Brasil e a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia, o Serpro promoveu melhorias no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas Continue lendo→

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Vale-alimentação tem novas regras para 2023

2 minutos O vale-alimentação tem novas regras que passam a valer em 2023. A mudança impacta diretamente a vida dos trabalhadores que recebem o benefício. Neste ano, o vale-alimentação e o vale-refeição passaram por algumas mudanças, com novas regras e diretrizes aprovadas para os benefícios pagos pelas empresas aos funcionários. As mudanças estão relacionadas à bandeira do cartão utilizado para a disponibilização do benefício e ao saque de saldo. Continue a leitura e veja mais detalhes sobre as mudanças. Novas regras para o vale Continue lendo→

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Atenção para o sublimite do Simples Nacional em 2023

1 minuto Foi publicada Portaria do Comitê Gestor que estabelece o novo sublimite único para as empresas optantes pelo regime de tributação Simples Nacional. A Lei Complementar nº 155, de 2016, em vigor desde 2018, criou a denominação do sublimite. Trata-se de limites de receita brita anual diferenciados para Empresas de Pequeno Porte (EPP), com efeito apenas no recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS). No entanto, é importante Continue lendo→

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Projeto que prorroga dedução do IR para doações a programas de saúde é aprovado no Congresso

1 minuto Senado Federal e Câmara dos Deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº 5307/20, que prorroga dedução do IR para doações a programas de saúde. O projeto agora passa por sanção do Presidente da República. Na última quinta-feira (1), a Câmara dos Deputados aprovou o PL 5307/20, que prevê a prorrogação da dedução do Imposto de Renda (IR) de doações destinadas ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência Continue lendo→

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Legislação que restringe aproveitamento de créditos de PIS/Cofins é validada pelo Supremo

4 minutos O Supremo Tribunal Federal (STF) validou leis que restringem aproveitamento de créditos de PIS/Cofins em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. A decisão do tribunal deu autonomia ao legislador ordinário para estabelecer restrições de crédito de contribuições ao PIS e da Cofins no regime não cumulativo de cobrança, que consta na Constituição Federal, de modo que sejam respeitados preceitos como a constitucionalidade dessa tributação, a razoabilidade, a isonomia, a livre concorrência e a proteção à confiança. O tema foi julgado em sessão virtual encerrada no Continue lendo→

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Entenda o que é a revisão da vida toda, confirmada hoje (1) pelo STF.

3 minutos A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirma, por 6 votos a 5, a chamada revisão da vida toda pode deverá ser aplicada a todos os processos no país que tratam desse tema. Serão beneficiados aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que começaram a contribuir para o INSS antes de 1994 e se aposentaram depois de 1999. Continue a leitura e entenda alguns pontos importantes sobre a revisão. A revisão da vida toda consiste em um novo cálculo da média Continue lendo→

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Confira como está a votação da Revisão da Vida Toda

1 minuto Ontem (30), a votação da Revisão da Vida Toda, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi retomada no Supremo Tribunal Federal (STF), após ter sido suspensa, em março, devido ao pedido de vista do ministro Nunes Marques. Antes da suspensão, a votação estava com um placar de 6 votos a 5, favorável aos aposentados e pensionistas. Contudo, com o pedido de vista, a votação foi zerada, e o tema foi levado para discussão no plenário presencial. Apenas o ministro Nunes Marques Continue lendo→