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Mais três estados serão compensados por perdas do ICMS, conforme liminar do Supremo

1 minuto O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, concedeu uma liminar a três estados para compensá-los pelas perdas na cobrança do ICMS. Com isso, a partir deste mês, Acre, Minas Gerais e Rio Grande do Norte poderão deduzir o valor de sua dívida com a União. A liminar foi motivada pelas ações que os estados moveram diante da Lei complementar (LC) 194/2022, que prevê a limitação da alíquota do imposto relativo a combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Ao todo, Continue lendo→

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Dívida com mais de cinco anos pode manter devedor negativado

3 minutos Muitas pessoas não sabem que, se tiverem uma dívida com mais de cinco anos, elas podem continuar a figurar no seu histórico de crédito e até mesmo mantê-lo negativado. Isso significa que você pode ter um problema para conseguir um empréstimo ou uma linha de crédito, mesmo se sua situação financeira melhorou muito desde então. Aqui está o que você precisa saber sobre as dívidas antigas e como lidar com elas. Decisão do TJSP Uma cliente entrou na justiça para pedir o Continue lendo→

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Saiba quais serão as mudanças da Nota Fiscal Eletrônica para o MEI

2 minutos A Resolução 169, publicada no dia 27 de julho de 2022 pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), prevê benefícios a Microempreendedores Individuais (MEIs) prestadores de serviços, quanto a emissão de NFS-e, por exemplo. A emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) beneficia a organização das informações e, consequentemente, contribui para a eficiência da atividade fiscal. Dessa forma, incentiva a competitividade das empresas brasileiras. O MEI poderá emitir NFS-e de forma gratuita até dezembro do ano que vem, pelo portal do Continue lendo→

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4º lote de restituição do IRPF 2022: a consulta pode ser liberada nesta semana

1 minuto A previsão é de que na próxima semana, dia 31 de agosto, os contribuintes vão receber o 4º lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022. Trata-se do penúltimo lote que foi previsto para este ano. A Receita Federal do Brasil (RFB) não confirmou uma data, mas, geralmente, a consulta é liberada na semana anterior ao pagamento. Então, é possível que ainda nesta semana, quarta-feira (24), a RFB libere a consulta ao 4º lote de restituição do IRPF Continue lendo→

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Saiba como utilizar os seus créditos do Nota Legal

2 minutos Sobre o Nota Legal No Distrito Federal (DF), o Programa Nota Legal possibilita tanto à pessoas físicas, quanto a empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, a recuperação de até 30% do ICMS e do ISS efetivamente recolhidos. O programa visa reduzir o mercado informal e aumentar a arrecadação tributária, ao mesmo tempo em que premia os cidadãos que exercem seus direitos e exigem documentos fiscais, além de proporcionar ao DF os recursos financeiros necessários ao cumprimento de seu papel Continue lendo→

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Nota Fiscal para MEI: emissão por dispositivo móvel pode começar em agosto

1 minuto Na 3ª edição do Fórum Encadear, do Sebrae, o secretário do Ministério da Economia afirmou que a emissão de notas fiscais pelo celular pode começar em agosto. No final de julho, foram publicadas no Diário Oficial da União medidas para obrigar os Microempreendedores Individuais (MEI’s) a emitir Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), e a previsão é que a obrigatoriedade entre em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023. A mudança, que atinge cerca de 13,5 milhões de brasileiros, permitirá Continue lendo→

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Plataforma GOV.BR: já são 84% dos serviços públicos digitalizados e 4 mil funcionalidades

2 minutos Até o final de 2022, o Governo deve digitalizar todos os serviços A plataforma GOV.BR atingiu um novo marco, começando esta semana com um total de 4 mil serviços públicos digitais disponíveis aos cidadãos. Esse número representa 84% dos 4,8 mil serviços que o governo federal presta atualmente ao público. Com a digitalização dos serviços, estima-se que cidadãos e cofres públicos economizem 4,6 bilhões de reais por ano – uma contabilidade associada à transição dos serviços para a digitalização nos últimos três Continue lendo→

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Justiça assegurou direitos de funcionária que pediu demissão por não ter com quem deixar o seu filho

3 minutos A funcionária foi demitida por pedir mais dias para ficar com o filho na licença-maternidade, porque não tinha com quem deixá-lo. O pedido foi negado pela empresa, mas ação judicial garantiu os direitos dela como mãe. A funcionária não tinha com quem deixar o filho recém-nascido e, por isso, teve que pedir demissão. Antes, ela tentou negociar com a direção da empresa alguns dias a mais de licença para poder cuidar do bebê, mas não obteve sucesso. A empresa não concordou com Continue lendo→

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Até 2025, e-commerce deve crescer 42%

2 minutos De acordo com a previsão, até 2025 o e-commerce deve crescer 42% no Brasil, sendo o varejo responsável por 39% desse aumento nas vendas. Uma pesquisa realizada pelo Google em conjunto com a Euromonitor, os consumidores brasileiros se mostraram mais preocupados em conseguir o produto desejado do que se ele fosse comprado online ou offline. Covid-19 como divisor de águas A pandemia da Covid-19 tem sido um divisor de águas para o comércio eletrônico, que vem ganhando bastante espaço no Brasil e Continue lendo→

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Crédito de ICMS em operação com ST: STJ dá ganho de causa a contribuinte

1 minuto O Supremo Tribunal de Justiça permitiu que um contribuinte do RS utilize crédito de ICMS em operação com ST para frente, pago a mais no regime de substituição tributária para uma operação em que o valor real de venda foi menor do que a base de cálculo presumida. (Proc. STJ REsp 525625/RS) A 2ª Turma do STJ entendeu que se aplica o artigo 10 da Lei 87/96. Para poder se creditar do ICMS no estado do RS, nesse caso específico, a pessoa Continue lendo→