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Alteração de Prática Administrativa Tributária: STJ Determina Aplicação Apenas a Fatos Posteriores

4 minutos A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um importante entendimento para o cenário tributário brasileiro quanto a Fatos Posteriores: mudanças na orientação da administração tributária que impliquem na cobrança de tributos antes não exigidos só podem ser aplicadas a fatos geradores ocorridos após a modificação. Essa decisão reafirma a importância do princípio da irretroatividade tributária e protege os contribuintes contra cobranças retroativas. O Caso em Questão A discussão judicial teve origem em um mandado de segurança impetrado por uma Continue lendo→

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Clínicas Médicas: Principais Cuidados na Redução de IRPJ e CSLL

4 minutos A carga tributária é um dos principais desafios enfrentados pelas clínicas médicas. A redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é um objetivo constante dos gestores dessas empresas. No entanto, é fundamental conhecer as nuances da legislação e adotar estratégias adequadas para garantir a legalidade e a eficiência desse processo. Neste artigo, exploraremos os principais cuidados que as clínicas médicas devem ter ao buscar a redução desses impostos. No contexto da legislação Continue lendo→

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Trabalho em Feriados no Comércio: Entenda as Mudanças e o que Esperar para 2025

2 minutos Uma importante mudança para o setor do comércio em relação ao trabalho em feriados está chegando. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023 para 1º de julho de 2025. Essa portaria traz de volta a necessidade de negociação coletiva para o trabalho em feriados, revogando uma flexibilização anterior considerada ilegal. O que muda com a nova portaria? A Portaria nº 3.665/2023, originalmente publicada em novembro de 2023 e com entrada em vigor adiada Continue lendo→

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Descubra os Direitos Trabalhistas que Ninguém Te Conta e Garanta Seus Benefícios!

4 minutos Você trabalha duro, dedica seu tempo e esforço à sua empresa, mas será que conhece todos os seus direitos? Muitos trabalhadores brasileiros desconhecem uma série de garantias asseguradas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras legislações, o que pode resultar em prejuízos financeiros e profissionais. Este artigo completo foi criado para iluminar esses direitos, capacitando você a reivindicá-los quando necessário e a construir uma carreira mais justa e segura. Direitos Trabalhistas Essenciais: A Base da Sua Segurança Antes de explorarmos Continue lendo→

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Planejamento Sucessório e Holdings: Entenda os Riscos à Luz de Decisões do TJS

4 minutos O uso de holdings como instrumento de planejamento sucessório é uma prática amplamente difundida, trazendo benefícios na gestão patrimonial e na eficiência tributária. Contudo, as recentes decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acenderam um alerta para os cuidados necessários ao utilizá-los, especialmente em contextos de blindagem patrimonial. Decisões do TJSP e Alerta para Herdeiros Uma decisão marcante da 13ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em outubro de 2024, aplicou o incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ) contra Continue lendo→

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Calendário de Pagamento do Abono Salarial PIS/Pasep para 2025

2 minutos O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) publicou, no Diário Oficial desta quarta-feira, 20 de dezembro, a Resolução 1.011, de 18 de dezembro de 2024, que traz o cronograma oficial de pagamentos do Abono Salarial PIS/Pasep para o exercício de 2025. A norma entrará em vigor em 2 de janeiro de 2025. Quem tem direito ao Abono Salarial em 2025? De acordo com a resolução, o pagamento será realizado para trabalhadores identificados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) Continue lendo→

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ISSQN e ICMS: A Diferença na Tributação de Serviços de Bufê e Fornecimento de Alimentos e Bebidas

5 minutos A classificação tributária de atividades relacionadas à organização de festas – Bufê – e quantidades suficientes de alimentos e bebidas tem sido motivo de confusão no Brasil. As empresas do setor enfrentam frequentemente autuações e aumento da carga tributária devido ao enquadramento indireto entre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) . Entender essa distinção é fundamental para evitar problemas fiscais e garantir a aplicação correta da legislação. A Competência Tributária e a Continue lendo→

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Justiça Mantém Justa Causa por Abandono de Emprego de Trabalhador que Não Comprovou Privação de Liberdade

3 minutos A 12ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Leste de São Paulo confirmou a demissão por justa causa de um porteiro que se ausentou do trabalho por mais de 30 dias consecutivos sem justificativa plausível. O trabalhador alegou ter sido privado de liberdade após ser preso por violência doméstica, mas não conseguiu apresentar provas que sustentassem sua defesa. O Caso em Detalhes O trabalhador foi preso em flagrante em 22 de abril de 2023, acusado de violência doméstica contra sua companheira. Continue lendo→

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Câmeras no Vestiário: Empresa é Condenada a Indenizar Trabalhador por Violação de Privacidade

3 minutos A instalação de câmeras em ambientes privados, como vestiários e banheiros, levantou um caso emblemático no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). Uma empresa de laticínios foi condenada ao pagamento de R$ 11 mil por danos morais a um operador de caldeira, após ser comprovada a violação da dignidade, intimidade e privacidade do trabalhador. O Caso: Monitoramento Invasivo A Denúncia O trabalhador afirmou que a empresa havia instalado câmeras no vestiário masculino, local onde os empregados realizavam a troca de Continue lendo→

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Validade da Procuração Outorgada por Pessoa Jurídica em Caso de Falecimento do Sócio

3 minutos A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento relevante para o universo jurídico e empresarial: a procuração outorgada por uma pessoa jurídica a seus advogados não perde a validade com o falecimento do sócio que assinou o instrumento de mandato . Isso porque a personalidade jurídica de uma sociedade empresária é independente de seus sócios e representantes legais. O Caso: Município de Blumenau x Empresa de Publicidade O julgamento foi motivado por um pedido do município de Blumenau (SC), Continue lendo→