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MEI Não Pode Adquirir Imóveis no Leilão da Caixa Econômica Federal: Entenda o Caso

3 minutos Os leilões de imóveis da Caixa Econômica Federal são uma ótima oportunidade para adquirir propriedades a preços atrativos. No entanto, nem todos podem participar livremente desses eventos. Existe uma restrição importante que pode gerar dúvidas: a concessão da participação do Microempreendedor Individual (MEI) como pessoa jurídica. Vamos esclarecer isso de forma simples. Quem pode participar do Leilão da Caixa? De acordo com o edital da, podem participar dos leilões tanto pessoas físicas quanto jurídicas, desde que cumpram as condições ordinárias. No entanto, Continue lendo→

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Bolsas de Estudo no IRPF 2025: Entenda as Regras para Isenção e Tributação

4 minutos Bolsas de estudo são uma fonte de suporte financeiro para muitos estudantes, mas é importante saber como declará-las no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Dependendo da natureza da bolsa, os rendimentos podem ser isentos de impostos ou considerados como rendimentos tributáveis. Neste artigo, explicamos como identificar, declarar e aproveitar as regras de autorização para bolsas de estudo. O que a Receita Federal diz sobre bolsas de estudo? A Receita Federal classifica as bolsas de estudo em duas categorias principais: Isentas de Continue lendo→

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Profissionais Liberais e Autônomos: Guia Completo para Declarar IRPF 2025

4 minutos Profissionais liberais e autônomos precisam ter atenção especial ao declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Como trabalhar sem vínculo empregatício, sua renda não vem com retenção automática de impostos, exigindo organização financeira e conhecimento sobre deduções e impostos. Neste artigo, explicamos como esses profissionais devem declarar seus rendimentos e despesas, maximizando a regularidade fiscal e evitando problemas com a Receita Federal. Quem São Considerados Profissionais Liberais e Autônomos? Profissionais liberais e independentes incluem pessoas físicas que exercem atividades sem vínculo Continue lendo→

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Ganhos com Fundos de Investimento: Como declarar rendimentos no IRPF 2025

4 minutos Investir em fundos de investimento é uma maneira prática de diversificar a carteira, mas esses rendimentos precisam ser declarados no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A forma de declaração depende do tipo de fundo e do rendimento obtido, seja ele isento, tributável ou de tributação exclusiva. Neste artigo, explicamos como declarar ganhos com fundos de investimento corretamente e evitar problemas com a Receita Federal. Tipos de Fundos de Investimento e Tributação Fundos de Renda Fixa Tributação: Tabela regressiva de IR (15% Continue lendo→

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PIX e Cartão de Crédito: Novas Regras da Receita Federal em 2025! Descubra como isso impacta seu bolso

3 minutos Recentemente, manchetes têm mudanças notáveis no repasse de informações para a Receita Federal, abordando temas como PIX, cartões de crédito e operações acima de R$ 5.000. Mas o que exatamente isso significa para você? Vamos entender. O que é a e-Financeira? A e-Financeira é uma plataforma usada por bancos, administradoras de cartões e outras instituições financeiras para reportar informações sobre movimentações de seus clientes à Receita Federal. Apesar de já existir desde 2016, quando movimentações acima de R$ 2.000 para pessoas físicas Continue lendo→

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Drex: A Revolução Digital da Moeda Brasileira e Como Se Proteger

4 minutos A moeda digital brasileira, Drex, está se tornando uma realidade e promete mudar radicalmente o sistema econômico e financeiro do Brasil. Até 2030, o Drex estará plenamente funcional, centralizando as transações financeiras no país. Mas o que essa transformação significa para sua liberdade e privacidade financeira? É essencial entender os impactos dessa inovação e, mais importante, como se proteger em um cenário de controle total. O que é o Drex? O Drex é a versão digital do Real, criada e gerenciada pelo Continue lendo→

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Alerta às Empresas e Pessoas Físicas: Não Declarar Valores Pode Gerar Graves Consequências com as Novas Regras da e-Financeira

3 minutos Com a publicação da Instrução Normativa nº 2.219, de 17 de setembro de 2024 , pela Receita Federal do Brasil (RFB), as regras da e-Financeira foram atualizadas e ampliadas. A mudança traz novos desafios e critérios para empresas e pessoas físicas que lidam com operações financeiras, reforçando a necessidade de atenção à regularidade fiscal. Neste artigo, destacamos os principais pontos da nova norma e seus impactos, além de alertar sobre os riscos da omissão de informações financeiras. O que muda com a Continue lendo→

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Tributação em Sociedades de Advocacia: Regras sobre Receita e Parcerias

3 minutos A tributação das sociedades de advogados e das sociedades unipessoais de advocacia é um tema que desperta grande atenção no meio jurídico e contábil. Recentemente, decisões judiciais e interpretações normativas consolidaram a ideia de que essas entes devem colocar tributos apenas sobre a parcela da receita que efetivamente lhes cabe, excluindo valores repassados a advogados parceiros ou a outras sociedades que atuam em conjunto no atendimento ao cliente. Esta abordagem reflete um entendimento mais justo e equilibrado na aplicação da carga tributária. Continue lendo→

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Guia Completo de Tributação para Psicólogos: Como Escolher o Melhor Regime Tributário para seu Consultório ou Clínica

4 minutos A tributação é um tema central para todos os profissionais independentes, incluindo os psicólogos. Gerir os impostos e escolher o regime tributário ideal pode ser decisivo para a saúde financeira de um consultório ou clínica. Neste artigo, abordaremos as principais opções tributárias disponíveis para psicólogos, tanto como profissionais independentes quanto como pessoa jurídica, destacando vantagens, vantagens e dicas práticas. A Importância da Tributação no Contexto da Psicologia A tributação não é apenas uma obrigação legal, mas também um componente estratégico para a Continue lendo→

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STJ Reitera: Advogado Não Pode Firmar Colaboração Premiada Contra Cliente

3 minutos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou uma decisão de grande impacto para a advocacia e o sistema de justiça no Brasil. Em um julgamento recente, ficou estabelecido que o advogado não pode firmar colaboração premiada para delatar fatos contra o cliente. Tal prática compromete tanto o sigilo profissional quanto o direito à defesa, pilares fundamentais da relação entre defensor técnico e cliente. A única exceção a essa regra ocorre em casos comprovados de simulação na relação advogado-cliente. O Continue lendo→