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O Impacto da “Taxa das Blusinhas” e das Novas Medidas Tributárias nas Compras Online e no Varejo Nacional

4 minutos Nos últimos meses, o setor de comércio eletrônico e varejo no Brasil tem experimentado mudanças significativas devido à implementação de novas taxações sobre produtos importados. O destaque dessas medidas é a chamada “taxa das blusinhas”, que impacta diretamente as remessas internacionais de até US$ 50. Esses ajustes visam nivelar o campo competitivo entre varejistas locais e plataformas estrangeiras, especialmente as asiáticas, como Shein e Shopee. O resultado tem sido uma transformação no comportamento dos consumidores e um ganho de competitividade para as Continue lendo→

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TST Define Tese Vinculante sobre Justiça Gratuita: O Que Você Precisa Saber

4 minutos O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu uma tese vinculante sobre a concessão da justiça gratuita em processos trabalhistas. Essa decisão, firmada no julgamento do Tema 21 de recurso de revista repetitivo, é um marco que traz maior clareza e uniformidade para a aplicação desse benefício essencial. A tese vinculante agora será aplicada a todos os casos relacionados ao tema, impactando diretamente trabalhadores e empresas em situações de litígio trabalhista. O que é a Justiça Gratuita e Por que é Importante? A Continue lendo→

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Retrocesso Atual Intensifica o Desmonte da Reforma Trabalhista

5 minutos A reforma trabalhista implementada durante o governo Michel Temer trouxe significativas mudanças no cenário das relações entre empregadores e empregados no Brasil. A principal promessa da reforma era reduzir a judicialização dos conflitos trabalhistas, aliviando o sistema judiciário e proporcionando maior segurança jurídica para empresas e trabalhadores. Inicialmente, os resultados confirmaram essas expectativas, mas nos últimos anos, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm revertido algumas dessas conquistas. O aumento no número de ações trabalhistas Continue lendo→

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Empresa de Cursos é Condenada por Promessa Falsa de Estágio: Entenda o Caso e seus Impactos

2 minutos Uma empresa de cursos profissionalizantes foi recentemente condenada pela 3ª Vara Cível de Taguatinga a indenizar consumidores por enganá-los com uma falsa oferta de estágio. O caso traz à tona questões importantes sobre práticas comerciais abusivas e direitos do consumidor no Brasil. Como Tudo Aconteceu Segundo o processo, os autores receberam uma ligação informando que um deles havia sido selecionado para uma vaga de estágio. O entusiasmo pela oportunidade levou-os a comparecer à sede da empresa. No entanto, ao chegar, foram informados Continue lendo→

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O Que Muda na Aposentadoria em 2025: Tudo o Que Você Precisa Saber Para Planejar Seu Futuro

4 minutos Em 2025, algumas mudanças importantes ocorrerão nas regras de transição para a aposentadoria pelo INSS, afetando principalmente a idade mínima para segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Essas alterações seguem as diretrizes da Reforma da Previdência, promulgada pela Emenda Constitucional 103/2019. Confira neste artigo os principais pontos que você deve entender para planejar sua aposentadoria com segurança. Regras gerais permanecem inalteradas As principais regras de cálculo do benefício e os critérios estabelecidos pela Reforma da Previdência de 2019 continuam os Continue lendo→

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Alteração de Prática Administrativa Tributária: STJ Determina Aplicação Apenas a Fatos Posteriores

4 minutos A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um importante entendimento para o cenário tributário brasileiro quanto a Fatos Posteriores: mudanças na orientação da administração tributária que impliquem na cobrança de tributos antes não exigidos só podem ser aplicadas a fatos geradores ocorridos após a modificação. Essa decisão reafirma a importância do princípio da irretroatividade tributária e protege os contribuintes contra cobranças retroativas. O Caso em Questão A discussão judicial teve origem em um mandado de segurança impetrado por uma Continue lendo→

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Clínicas Médicas: Principais Cuidados na Redução de IRPJ e CSLL

4 minutos A carga tributária é um dos principais desafios enfrentados pelas clínicas médicas. A redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é um objetivo constante dos gestores dessas empresas. No entanto, é fundamental conhecer as nuances da legislação e adotar estratégias adequadas para garantir a legalidade e a eficiência desse processo. Neste artigo, exploraremos os principais cuidados que as clínicas médicas devem ter ao buscar a redução desses impostos. No contexto da legislação Continue lendo→

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Trabalho em Feriados no Comércio: Entenda as Mudanças e o que Esperar para 2025

2 minutos Uma importante mudança para o setor do comércio em relação ao trabalho em feriados está chegando. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023 para 1º de julho de 2025. Essa portaria traz de volta a necessidade de negociação coletiva para o trabalho em feriados, revogando uma flexibilização anterior considerada ilegal. O que muda com a nova portaria? A Portaria nº 3.665/2023, originalmente publicada em novembro de 2023 e com entrada em vigor adiada Continue lendo→

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Descubra os Direitos Trabalhistas que Ninguém Te Conta e Garanta Seus Benefícios!

4 minutos Você trabalha duro, dedica seu tempo e esforço à sua empresa, mas será que conhece todos os seus direitos? Muitos trabalhadores brasileiros desconhecem uma série de garantias asseguradas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras legislações, o que pode resultar em prejuízos financeiros e profissionais. Este artigo completo foi criado para iluminar esses direitos, capacitando você a reivindicá-los quando necessário e a construir uma carreira mais justa e segura. Direitos Trabalhistas Essenciais: A Base da Sua Segurança Antes de explorarmos Continue lendo→

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Planejamento Sucessório e Holdings: Entenda os Riscos à Luz de Decisões do TJS

4 minutos O uso de holdings como instrumento de planejamento sucessório é uma prática amplamente difundida, trazendo benefícios na gestão patrimonial e na eficiência tributária. Contudo, as recentes decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acenderam um alerta para os cuidados necessários ao utilizá-los, especialmente em contextos de blindagem patrimonial. Decisões do TJSP e Alerta para Herdeiros Uma decisão marcante da 13ª Câmara de Direito Privado do TJSP, em outubro de 2024, aplicou o incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ) contra Continue lendo→