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STF Anula Provas Obtidas Sem Autorização Judicial em Caso Envolvendo o Detran do Paraná
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STF Anula Provas Obtidas Sem Autorização Judicial em Caso Envolvendo o Detran do Paraná

2 minutos Em uma decisão que reforça a importância da privacidade e da proteção de dados na era digital, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou provas obtidas a partir da preservação de dados de contas eletrônicas sem a devida autorização judicial. O caso, julgado na primeira sessão presencial de 2024, envolveu uma investigação sobre supostas irregularidades no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Paraná e destacou a tensão entre as necessidades investigativas e os direitos fundamentais dos cidadãos. O Ministério Público Continue lendo→

Tribunal Condena Oi a Ressarcir Comissões Descontadas por Inadimplência de Clientes
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Tribunal Condena Oi a Ressarcir Comissões Descontadas por Inadimplência de Clientes

1 minuto A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região emitiu uma decisão que reafirma os direitos dos trabalhadores no ambiente de vendas, condenando a empresa de telecomunicações Oi a devolver as comissões que foram descontadas de um vendedor devido à inadimplência dos clientes. A sentença sublinha o princípio da alteridade, estabelecido no art. 2º da CLT, que proíbe a transferência dos riscos do negócio para os empregados. A controvérsia surgiu quando a Oi, inicialmente, refutou as acusações de descontos indevidos Continue lendo→

Justiça Determina Reembolso de Uniforme a Trabalhadora de Churrascaria
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Justiça Determina Reembolso de Uniforme a Trabalhadora de Churrascaria

2 minutos Em um caso que destaca os direitos dos trabalhadores quanto aos custos associados ao uso de uniformes, uma trabalhadora de churrascaria conquistou na justiça o direito de ser reembolsada pelos gastos com a compra de parte de seu uniforme, além de receber uma ajuda de custo mensal para a manutenção das vestimentas exigidas pelo seu local de trabalho. O veredito, emitido pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, reforça a responsabilidade do empregador em arcar com despesas relacionadas Continue lendo→

Justiça Mantém Indenização por Racismo no Ambiente de Trabalho
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Justiça Mantém Indenização por Racismo no Ambiente de Trabalho

2 minutos Em uma decisão emblemática, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a sentença que condenou uma empresa a pagar indenização por danos morais a uma funcionária vítima de racismo por parte de sua supervisora. O caso, que ganhou destaque pela gravidade das ofensas proferidas, serve como um marco na luta contra o racismo e a discriminação no ambiente de trabalho. A trabalhadora, empregada em uma prestadora de serviços para o call center do Banco Santander, foi submetida Continue lendo→

Vendedor de Cigarros e o Adicional de Periculosidade: Uma Decisão Judicial Reveladora
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Vendedor de Cigarros e o Adicional de Periculosidade: Uma Decisão Judicial Reveladora

2 minutos Em um caso que capturou a atenção do meio jurídico trabalhista, um vendedor de cigarros que desempenhava suas funções em lojas de conveniência localizadas em postos de combustíveis teve seu pedido de adicional de periculosidade negado pela justiça. A decisão, proferida pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), reafirma a complexidade e os critérios rigorosos envolvidos na concessão de adicionais trabalhistas relacionados a riscos ocupacionais. O vendedor, que por mais de uma década atuou na entrega de Continue lendo→

Tribunal Reconhece Vínculo Empregatício de Consultora com a Natura
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Tribunal Reconhece Vínculo Empregatício de Consultora com a Natura

2 minutos Em decisão emblemática, a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou o vínculo empregatício de uma consultora de vendas de cosméticos com a renomada empresa Natura, desafiando a percepção comum sobre a natureza do trabalho desses profissionais no setor de cosméticos. O caso, que se estendeu de 2010 a 2021, lança luz sobre as complexidades das relações de trabalho na era moderna, onde os limites entre autonomia profissional e subordinação tornam-se cada vez mais tênues. A consultora, que Continue lendo→