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Plano de Saúde Não Pode Negar Contratação a Inadimplentes, Decide STJ
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Plano de Saúde Não Pode Negar Contratação a Inadimplentes, Decide STJ

2 minutos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um novo marco na relação entre operadoras de planos de saúde e consumidores. Por maioria de votos, o colegiado decidiu que a inscrição de um consumidor em cadastros de inadimplentes não é justificativa válida para a recusa de contratação de um plano de saúde. Esta decisão representa um avanço significativo na proteção dos direitos do consumidor e na compreensão da função social dos contratos. O caso analisado envolveu uma consumidora que teve Continue lendo→

Entendendo as Novas Regras da Receita Federal sobre Créditos Judiciais
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Entendendo as Novas Regras da Receita Federal sobre Créditos Judiciais

2 minutos A Receita Federal do Brasil anunciou mudanças significativas relacionadas à utilização de créditos judiciais decorrentes de decisões transitadas em julgado. Essas alterações, estabelecidas pela Medida Provisória nº 1.202/2023 e pela Portaria Normativa MF nº 14/2024, têm impacto direto sobre contribuintes e empresas. Este artigo visa esclarecer os principais pontos dessas mudanças e suas implicações. Novo Mecanismo de Cálculo do Limite Mensal A principal mudança introduzida pela Receita Federal é o método de cálculo para o limite mensal de utilização dos créditos judiciais. Continue lendo→

STJ Define Limites da Proteção a Sócios em Casos de Recuperação Judicial
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STJ Define Limites da Proteção a Sócios em Casos de Recuperação Judicial

1 minuto A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um marco importante no direito empresarial brasileiro. No julgamento ocorrido em 16 de janeiro de 2024, o STJ decidiu que a recuperação judicial de uma empresa não impede a execução de dívidas redirecionadas aos sócios, após a desconsideração da personalidade jurídica com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Essa decisão surge como um divisor de águas, principalmente por aplicar a chamada “teoria menor” da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Continue lendo→

STJ Autoriza Cultivo Doméstico de Cannabis para Fins Medicinais
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STJ Autoriza Cultivo Doméstico de Cannabis para Fins Medicinais

1 minuto O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do vice-presidente e ministro Og Fernandes, concedeu liminares que marcam um avanço significativo na política de drogas e saúde pública no Brasil. As liminares autorizam duas pessoas, com comprovadas necessidades médicas, a cultivar Cannabis sativa em suas residências, sem enfrentar sanções criminais. Os beneficiados pela decisão sofrem de condições de saúde diversas, incluindo transtorno de ansiedade generalizada, transtorno de pânico, dor crônica e distúrbios de atenção, para as quais o tratamento com substâncias derivadas da Continue lendo→

Conflito de Interesses: Trabalhadores Rurais Desafiam Lei Goiana sobre Desocupação de Rodovias
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Conflito de Interesses: Trabalhadores Rurais Desafiam Lei Goiana sobre Desocupação de Rodovias

1 minuto Em um movimento significativo no cenário jurídico e social brasileiro, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) apresentou uma contestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei estadual 22.419/2023 de Goiás. Esta lei determina a desocupação imediata das margens de rodovias ocupadas por acampamentos ligados à reforma agrária. A ação, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, coloca em xeque a situação de cerca de três mil famílias acampadas em faixas de domínio e margens de rodovias no estado. A Contag Continue lendo→

Impasse Político: O Futuro Incerto do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)
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Impasse Político: O Futuro Incerto do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)

2 minutos Em um cenário de intensas negociações políticas, o destino do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) permanece incerto. O programa, que surgiu como um baluarte de apoio ao setor de eventos durante a pandemia, agora encontra-se no centro de um debate político entre o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). A controvérsia gira em torno da Medida Provisória (MP) da reoneração, que inclui a proposta de revogação do Perse. Essa Continue lendo→

STF Fortalece Autonomia dos Tribunais de Contas na Fiscalização de Governadores e Prefeitos
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STF Fortalece Autonomia dos Tribunais de Contas na Fiscalização de Governadores e Prefeitos

1 minuto O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a autonomia dos Tribunais de Contas no Brasil, concedendo-lhes o poder de impor sanções administrativas diretamente a governadores e prefeitos. Esta decisão, unânime e proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1436197, marca um momento significativo na fiscalização da gestão pública. O ministro Luiz Fux, relator do caso, enfatizou a importância da autonomia constitucional dos Tribunais de Contas, destacando sua capacidade de exercer controle e fiscalização sem a necessidade de aprovação ou julgamento posterior pelo Legislativo. Continue lendo→